1820 I SÉRIE - NÚMERO 52

interesses comerciais e económicos possam ser sempre salvaguardados porque não são claramente os mesmos interesses económicos e comerciais da França ou da Alemanha.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda que não tenhamos tempo para fazê-la, este acordo suscita-nos também uma reflexão sobre o que se tem vindo a passar depois da criação da OMC (Organização Mundial de Comércio), em que as condições estabelecidas, que têm a ver, designadamente, com as chamadas questões do dumping social, que não foram precavidas, são negativas para Portugal, verificando-se a ultrapassagem, em muitas situações, dos acordos da Organização Mundial de Comércio através de acordos comerciais e de associação com outros países e regiões do mundo, o que pode vir a agravar a situação portuguesa.
A última nota que gostava de deixar, em nome do meu grupo parlamentar, sobre este acordo de cooperação com o Mercosul tem a ver com o problema de que a sua ratificação não pode, do nosso ponto de vista, vir substituir a cooperação bilateral entre Portugal e o Brasil, que é essencial, ainda que esteja muito atrasada e necessite urgentemente de ser reforçada. Portugal não pode, à sombra deste acordo, distrair-se de um interesse essencial não apenas em termos económicos ou políticos mas também em termos culturais relativo ao reforço crescente das nossas relações com a generalidade dos países do Mercosul mas, fundamental e prioritariamente, com o Brasil.
Sobre a matéria, eram estas as considerações que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português gostava de expressar neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje presente ao Plenário da Assembleia da República, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.
A política externa portuguesa tem procurado, ampliar os seus programas de cooperação não os circunscrevendo ao espaço lusófono mas penetrando noutros espaços geográficos mais consentâneos com a nossa vocação universalista e optimizando os recursos disponíveis, seguindo, aliás, exemplos de outros países.
A Convenção em apreço resulta da Cimeira de Bariloche, onde se deu um grande espaço à discussão de problemas relacionados com a educação, entendida como factor de desenvolvimento económico e social.
Neste contexto, o seu conteúdo resulta de detalhada análise e discussão que ocorreu na Cimeira e define, de forma ampla, o espaço de intervenção e as áreas de objecto de incidência das acções de cooperação.
Do texto ressaltam aspectos como o acautelamento claro dos mecanismos bilaterais e ou multilaterais de cooperação já existentes; a institucionalização de um responsável para os assuntos de cooperação que trabalhará em sintonia com o coordenador nacional do país; a definição do âmbito de interesses (bases programáticas) visando optimizar os recursos dos signatários do texto; a definição dos requisitos exigidos a cada programa (técnicos e financeiros); a vinculação aos compromissos de, pelo menos, três parceiros; a adopção de um «manual operativo»; a exigência da formalização de qualquer programa através de acordos específicos, que se submeterão sempre às normas legislativas internas de cada país.
Acresce informar que países como a Argentina, o Chile, El Salvador, a Espanha, o México, o Paraguai, o Peru e a Venezuela já ratificaram a presente convenção.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vai votar favoravelmente a ratificação desta Convenção, certo de que estará a contribuir para a ratificação de um instrumento que servirá os interesses de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, vou apresentar um resumo do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e também, se me permite, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que integro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Os Chefes de Estado e de Governo dos 21 países ibero-americanos - Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela - reuniram-se, pela quinta vez, na cidade argentina de San Carlos de Bariloche, em 16 e 17 de Outubro de 1995.
A primeira cimeira desta natureza decorreu no ano de 1991, no México, na cidade de Guadalajara, com o intuito de se proceder ao exame dos grandes desafios com que os Estados se defrontavam. Propunham-se, então, concertar a vontade política dos governos para propiciar as soluções que tais desafios reclamam e converter o conjunto de afinidades históricas e culturais num instrumento de unidade e desenvolvimento baseado no diálogo, na cooperação, na solidariedade e manifestavam também, entre outras intenções, a vontade de, unidos, contribuírem para um futuro comum de paz, de bem-estar e de igualdade social.
Nessa primeira cimeira de tantos países que compartilham algumas raízes comuns e um rico património cultural decidiu-se projectar para o terceiro milénio a força daquela comunidade, reafirmando os princípios de soberania e de não intervenção e reconhecendo o direito de cada povo a construir livremente a paz com estabilidade e justiça, o seu sistema político e as suas instituições.
Pode dizer-se que as grandes questões que preocupam as nações ibero-americanas foram analisadas, como pode comprovar-se pela leitura das conclusões aprovadas na altura, com um reconhecimento de que as aspirações comuns de desenvolvimento educacional, económico, social, tecnológico e cultural requerem um decidido impulso à educação e à cultura que sirva para assegurar a adequada inserção dos diversos países num contexto internacional caracterizado pela inovação científica e tecnológica. Aspectos relacionados com o Direito internacional também fazem parte das principais preocupações expressas.
Na ocasião, foi decidido constituir a Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, tendo sido logo resolvido reunir nos anos seguintes. Assim, as reuniões seguintes tiveram lugar em Madrid, Espanha, no