I SÉRIE - NÚMERO 55 1912

com uma nossa concidadã, e que, há três anos, desenvolvia a actividade de comerciante local, com um café aberto. Na sequência de um problema familiar, esse cidadão quis matar a sua própria mulher, acabando por matar o sogro e fazer refém a sua própria filha durante várias horas, ameaçando matá-la. Graças à intervenção corajosa da GNR e às negociações desenvolvidas, este caso acabou por ser resolvido com a detenção deste cidadão, evitando-se um mal maior. Descobriu-se, depois, que este cidadão era procurado pela polícia espanhola desde há três anos.
Este é um exemplo dramático e extremo de outros casos de cidadãos estrangeiros que residem no Baixo Alentejo, sobretudo nas regiões mais isoladas. E o problema que mais nos preocupa e às autarquias é o de cidadãos que chegam aos concelhos de Odemira, Ourique e outros mais do interior, que compram montes e herdades, em zonas isoladas, e aí se instalam, sem ninguém saber quem são, de onde vêm, como e do que vivem.
Os caminhos de acesso a esses montes, sendo, muitas vezes, públicos, antigos e usados pelas populações locais, são barrados por correntes ou portões e assinalados com placas onde se lê "propriedade privada" ou "passagem proibida", para além da existência de arame farpado e dos cães de guarda.
É evidente que respeitamos em absoluto a propriedade privada, mas sejamos realistas ao admitir que os legítimos direitos, tradições e cultura das populações locais não devem ser afrontados com estas situações, que desencadeiam insegurança e revolta.
Assim, como porta-voz destas populações baixo-alentejanas, sempre pacíficas, acolhedoras e tolerantes, quero ainda referir que aqueles que nos visitam, procurando a beleza natural do nosso interior, quer para lazer quer para turismo, também se sentem inseguros nessas situações.
Por estas razões, e sabendo nós que a política do Governo, nesta área, tem sido de integração social e de tolerância em relação a todos os estrangeiros residentes em Portugal, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado que medidas cautelares pretende ou está a desenvolver o Governo nesta área e, sobretudo, quais as medidas para este uso pontual e abusivo da propriedade pública em benefício da sua condição privada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, a questão que V. Ex.ª coloca circunscreve-se obviamente a um quadro de preocupações muito localizado. Independentemente dessa razão, temos assistido, em Portugal, desde 1988/89, a um acompanhamento pela comunicação social de situações que têm a ver com movimentos migratórios no espaço europeu, ao abrigo da legislação que protege o movimento de cidadãos oriundos de países comunitários, especialmente depois da entrada em vigor da Convenção de Aplicação de Schengen, e cujos aspectos de legalidade, de entrada e de residência estão obviamente condicionados por um regime completamente diferente do aplicável a cidadãos não comunitários.
Por conseguinte, as posições do Governo português em relação a esse domínio particular, que tem a ver com o cumprimento da legislação referente à entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, tem de se ater necessariamente ao disposto na legislação portuguesa, por um lado, e na Convenção de Aplicação, subscrita por Portugal e, por isso, em vigor na ordem jurídica interna, por outro.
Os problemas que coloca, que têm particularmente a ver com situações de ordem pública, devem ser acompanhados pelas torças de segurança exactamente da mesma forma como o são os movimentos e as perturbações da ordem pública, em Portugal, por cidadãos portugueses. Por conseguinte, as razões de queixa que se manifestam por parte das populações deverão ser encaminhadas e acompanhadas - e têm-no sido - pelas respectivas autoridades, havendo efectivamente uma cooperação muito estreita entre a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a própria Polícia Judiciária, quando se trata de situações como as que acabou de descrever.
Sem esse esforço de cooperação, não há qualquer possibilidade, num contexto de fronteira interna aberta, como passámos a ter a partir de Março de 1995, de garantir algum conforto às populações, relativamente às suas legítimas preocupações perante o fenómeno dos movimentos migratórios em pequenas localidades, onde a presença do estrangeiro é ainda um fenómeno de perturbação.
Agora, devemos ter consciência de que este quadro, relativamente ao qual decidimos encarar esta situação, tem de ser devidamente acautelado do ponto de vista político, por razões que têm a ver com interesses portugueses, também em relação a cidadãos do nosso país que vivem, como sabe, em países comunitários. E toda a vigilância que se fizer relativamente a essas situações deve ser devidamente enquadrada por essa preocupação, que é a de proteger os cidadãos portugueses que, no âmbito dos países de livre circulação de Schengen, devem ser respeitados como cidadãos comunitários, porque esse é um objectivo em relação ao qual nenhum de nós certamente se quer afastar.
Portugal, nesse aspecto, tem interesses muito particulares a defender, no que diz respeito às suas comunidades instaladas noutros países da Europa e não pode dar sinais contraditórios em relação a cidadãos comunitários, independentemente das razões que circunstancialmente presidem à observação desse tipo de fenómenos.
Os fenómenos de perturbação da ordem pública c de violação das leis portuguesas por cidadãos comunitários residentes no nosso país são obviamente tratados no quadro da legislação portuguesa e são-no em pé de igualdade com qualquer cidadão que vive em Portugal. Esta é uma preocupação que temos tido, independentemente de reconhecermos que a ausência de controles na fronteira interna impõe necessariamente um esforço acrescido de conceptualização e de definição de políticas, na relação com os imigrantes, os estrangeiros que vivem em Portugal, do ponto de vista quer da política de imigração quer da política de segurança.
Esse será seguramente um tema para outro debate, que não no âmbito da resposta à sua pergunta e quanto a esta dir-lhe-ei apenas que o Governo está atento, através das forças de segurança, a esse tipo de movimentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado excedeu o tempo de que dispunha. Porém, per-