22 DE MARÇO DE 1997 1913

miti-lho porque, depois, descontá-lo-ei no tempo da resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Agostinho Moleiro e Carlos Encarnação.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de facto, todos conhecemos casos de intervenção atempada e preventiva em relação a estas situações pontuais que mencionei. Quero também referir-me ao caso de cidadãos estrangeiros que, eventualmente, são investidores na nossa região e relembrar aqui o caso do Sr. Thierry Roussel, da ex-Odefruta; cuja fraude económico-financeira podia ter sido prevenida se o governo do PSD, na altura, tivesse feito uma intervenção investigatória das condições de pretenso investidor desse senhor, que, de facto, vieram prejudicar gravemente toda a nossa região.
Por último, gostaria de reafirmar que as situações que aqui trouxe são para nós pontuais e excepcionais e que a boa e sã convivência dos portugueses com os residentes estrangeiros não pode ser minimamente atingida.
Uma palavra final para prestar a nossa homenagem a todos os cidadãos estrangeiros que connosco convivem, quer com o seu trabalho quer com as suas visitas ao nosso país, e, muito especialmente, aos que adoptam a nossa terra como uma segunda pátria, uma vez que são impedidos de viver na sua.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, as palavras do Sr. Deputado Agostinho Moleiro fizeram-me lembrar uma questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.
É evidente que com o movimento livre de pessoas, dentro do espírito de Schengen, para as polícias e, designadamente, para os Estados ,em geral, há dificuldades acrescidas no controle dos antecedentes criminais e, eventualmente, da mobilidade de cidadãos com antecedentes criminais de país para país. Esta é uma dificuldade que todos os governos vão ter; tiveram-na outros, como este terá e no futuro outros terão.
Ora, a pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado, aproveitando este tema e esta oportunidade, é esta: como é que, nesta altura, o mecanismo de acompanhamento de Schengen possibilita e garante que o acompanhamento seja feito em condições mais eficazes de luta contra a migração da criminalidade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro, creio que a resposta está dada, pois tratou-se mais de uma observação de carácter político sobre a fundamentação da sua primeira questão.
Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, ela é, digamos, a questão-chave do problema da abertura de fronteiras, do ponto de vista da política de segurança.
Tenho a convicção, depois desta curta experiência de exercício de funções neste domínio, de que a maior dificuldade, do ponto de vista do exercício da política de segurança no nosso país, resulta de dificuldades muito acrescidas de coordenação e de cooperação entre as polícias e os serviços e forças de segurança internamente e com as respectivas polícias do espaço de livre circulação. Creio que esse esforço não foi devidamente feito pelo anterior governo, no sentido de garantir que a supressão dos controles nas fronteiras fosse acompanhado de um investimento, que, penso, devia ter sido feito antecipadamente, quer em meios de mobilidade quer em meios e recursos de investigação, que propiciassem um dispositivo mais eficaz de coordenação entre forças e serviços de segurança.
É que não tenhamos qualquer dúvida de que a ausência de controles na fronteira interna provoca uma descompensação muito grande do ponto de vista do acompanhamento das situações de criminalidade no País. Ora, a mobilidade das forças de segurança - e esta palavra que referiu é, de facto, essencial do ponto de vista da logística das forças de segurança - exige um investimento, que estamos a tentar desenvolver este ano, em recursos e em meios, que foi significativamente aumentado, sob pena de, se não for feito nesta fase, termos uma absoluta incapacidade de acompanhar o que é hoje a mobilidade do crime organizado no nosso país e no espaço de livre circulação de Schengen.
Independentemente disso, devemos ter em consideração que a ausência de controles na fronteira interna exige uma reconceptualização da relação com o fenómeno da imigração no nosso país e o conceito estruturador de uma política deve ser, sobretudo, o de imigração e não o de estrangeiro.
De facto, temos de ter, rapidamente, instrumentos orientadores de uma política de imigração em que o controle da fronteira externa - aí sim! - tenha uma capacidade logística muito desenvolvida relativamente aos países que são os principais mercados da nossa mão-de-obra clandestina. Porém, relativamente ao acompanhamento de fenómenos que têm a ver com a livre circulação de cidadãos comunitários, como era o caso subjacente à pergunta em causa, temos de ter uma relação completamente diferente.
Aliás, o acompanhamento do movimento de cidadãos comunitários, na sua grande maioria, que têm evoluído por toda a Europa com roulottes e que, por onde têm passado, têm gerado um fenómeno de grande irritabilidade nas populações junto das quais se pretendem instalar, é um fenómeno completamente novo e tem, justamente, a ver com o facto de estarmos perante um movimento que não pode ser controlado na fronteira interna, exigindo, quer das autoridades civis e policiais, quer das forças de segurança, uma forma completamente diferente de encarar este tipo de situações.
Concretamente em relação à sua pergunta, dir-lhe-ei que o esforço de investimento que está a ser feito nas forças de segurança é, do meu ponto de vista, essencial para garantir uma melhor coordenação entre as forças, uma maior capacidade ao nível da sua coordenação e uma