1916 I SÉRIE - NUMERO 55 

fado da Justiça, que já só dispõe de 7 minutos, o que é, aliás, tempo mais do que suficiente.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, relativamente ao esclarecimento suplementar que me pediu, é evidente que a verba de 20 000 contos é perfeitamente suportável, pelo que está fora de questão, obviamente, e teremos muito gosto em...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pareceu-me que seria assim uma coisa...

O Orador: - Não foi essa a razão que levou à não designação do oficial de ligação. S6 que, no quadro da cooperação internacional, houve que estabelecer prioridades num quadro de contenção, que é conhecido. E essas prioridades, até por razões políticas que resultam do próprio processo de integração e dos compromissos internacionais do Estado português, foram orientadas, neste primeiro momento, para a Europol.
Portugal, neste momento, tem oficiais de ligação no quadro da Europol porque, como houve que fazer uma opção, a primeira opção política foi a de colocar oficiais nesse quadro.
Devo dizer-lhe que a Europol é uma polícia vocacionada, essa sim, para a criminalidade organizada e para a criminalidade mais grave. Haverá aqui como que um espaço de coincidência...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - ... entre a Interpol e a Europol, só que enquanto a Interpol trata de toda a criminalidade, a Europol trata apenas da criminalidade organizada e da criminalidade mais grave.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Portanto, há um grande espaço de coincidência entre as duas polícias, do ponto de vista da competência material, e é evidente que a construção do espaço europeu e a abertura de fronteiras leva a que, necessariamente, haja um reforço desta intervenção no quadro da Europol.
Claro que esta não é uma questão que se coloque apenas ao Estado português, é genérica, e tudo isto tem a ver, obviamente, com o desenvolvimento do crime organizado, com o desenvolvimento das mafias. Aliás, a questão dos oficiais de ligação surge, numa primeira fase, a partir dos anos 70, sobretudo a partir dos Jogos Olímpicos de Munique.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É óbvio!

O Orador: - É nessa fase que esta questão surge, com as acções terroristas na Europa. É aí que a questão começa a ganhar corpo e vem finalmente a obter consagração em 1988, na Assembleia da Interpol, em Banguecoque, que criou o grupo de ligação europeu no sentido de coordenar de forma mais eficaz o combate contra o crime organizado.
Como eu disse, Portugal esteve, nessa fase, em 1987/ 90, presente efectivamente em Lyon, tendo um director da Polícia Judiciária estado em Lyon durante três anos a organizar esse grupo de ligação. É pena que a partir de 1990 não se tenham seguido as démarches necessárias. Houve várias insistências por parte do Secretário-Geral, houve vários pedidos, pelo que foi desencadeado todo o processo. Inicialmente não havia lei, a qual surgiu em 1991, e, em 1992, houve um despacho conjunto do Sr. Ministro da Justiça e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento a definir exactamente a remuneração e o quadro de oficiais de ligação.
Portanto, esses problemas iniciais foram resolvidos e, em 1993, houve uma nova insistência da parte do actual Secretário-Geral, que já então lamentava o facto de Portugal não ter um oficial de ligação, só que, entretanto e não sabemos porquê -, o processo morreu e continuou morto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ressuscite-se o morto!

O Orador: - Fomos ressuscitar o morto, permita-me que diga assim. Fomos agarrar essa situação, ela foi analisada e estudada, tendo sido diagnosticada.
No, entanto, há um ponto que me parece importante e aproveito para responder também ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Estamos satisfeitos com a ajuda que demos!

O Orador: - A questão dos oficiais de ligação não é uma questão, utilizando a expressão do Sr. Deputado António Filipe, elementar da cooperação. A cooperação processa-se normalmente, como sempre se tem processado, sem dificuldades especiais, sem problemas específicos e este é um dado que temos perfeitamente adquirido e seguro.
Esta questão foi analisada com o Sr. Secretário-Geral, numa recente reunião de trabalho, e ela não é de elementar importância para o próprio funcionamento. Claro que é importante, do ponto de vista de acesso à informação que circula no próprio seio da organização e que não aparece no circuito, no sistema de informação dos vários países, pelo que é importante estar presente por uma questão de imediação e de estar no núcleo das coisas.
Porém, isto tem sido compensado, como eu disse, por um reforço do Gabinete Nacional, até em virtude da relação de grande proximidade com os elementos, que são polícias que trabalham juntos nessa área há muitos anos, que se conhecem e que, por isso, trocam facilmente a informação entre eles, sendo que o próprio sistema de comunicações está permanentemente aberto, ou seja, estão em contacto 24 horas sobre 24 horas, por dia, como se diz.
Há, assim, uma grande proximidade e, nos tempos actuais, também facilmente se dá um "salto" a França. Portanto, as coisas têm corrido bastante bem nesta matéria.
Por outro lado, há um outro aspecto que também devo vincar: apenas 50% dos países que fazem parte da Interpol têm oficiais de ligação e da Europa, dos 45 países que fazem parte do sistema, apenas 13 países os têm.
Vendo bem, não estamos assim tão isolados como pode parecer à primeira vista. Agora, é importante a designação desses oficiais e isso insere-se obviamente na linha das preocupações do Governo, o que não significa, obviamente, uma menor atenção aos problemas do crime, à