22 DE MARÇO DE 1997 1915

entre os elementos do GNI e os elementos do Secretariado e há, inclusive, um conhecimento pessoal já de há muitos anos. Portanto, Portugal tem acompanhado facilmente toda a informação nessa matéria e, por isso, não têm surgido problemas de destaque.
É evidente que Portugal tem de designar um oficial de ligação, no quadro que se tem desenvolvido sobretudo a partir de 1990. É em 1988, com o Grupo de Ligação Europeu, que assume especial relevância a questão dos oficiais de ligação. Portugal esteve presente na implantação deste Grupo de Ligação Europeu e, só pata situarmos a questão, devo dizer que 80% da informação relativa a crimes que circula na Interpol diz respeito a crimes praticados na Europa e dos 177 países que integram a Interpol 45 são europeus.
Devo dizer ainda que, neste momento, o número total, a nível mundial, de oficiais de ligação - e são as estatísticas mais recentes de que dispomos - é de apenas 92 oficiais e, no quadro da Europa, apenas 13 dos 45 países têm oficiais de ligação, num total de 58 oficiais de ligação que existem. Só a França possui 21 oficiais de ligação, o que se compreende até por razões que têm a ver com o facto de a sede ser em território francês.
Portugal tem tido, como disse, uma presença efectiva nesta instituição. De 1987 a 1990, o actual Director do GNI esteve presente no comité, em Lyon, e tivemos uma funcionária a trabalhar na sede. A partir de 1990, de facto, pôs-se a questão formal do oficial de ligação e houve uma proposta formal do Secretário-Geral, que, já na altura, era o mesmo, tendo havido algumas diligências no sentido de o designar e mesmo insistências. Inicialmente, houve dificuldades, que tinham a ver com a falta de lei; depois, havia falta de definição das regras de pagamento, porque, como sabemos, os custos são suportados pelo país que designa o oficial, até que o processo, em 1993, morreu. Não sabemos exactamente a causa da morte, mas morreu e acabou por ninguém ser nomeado.
Nesta altura, feito o ponto da situação, muito recentemente, num encontro do Secretário-Geral com o Sr. Ministro da Justiça, em Portugal, o problema foi analisado e é nossa intenção, ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no próximo, termos efectivamente um oficial de ligação em Lyon. Penso que isto é muito importante.
Temos de orçamentar esta despesa, porque isto é uma coisa que custará cerca de 20 000 contos ano, mas as contas estão feitas e penso que estaremos em condições de, a muito curto prazo, colocar o nosso oficial de ligação em Lyon.
Penso que isto é muito importante, no âmbito do reforço da cooperação policial de combate ao crime organizado e até por uma questão de defesa do prestígio do nosso país no âmbito da instituição, em que Portugal tem desempenhado historicamente um papel relevante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado excedeu o tempo de que dispunha, pelo que o tempo gasto a mais será descontado no tempo da resposta final.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Queiró e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, fico agradado e satisfeito por verificar que o facto de ter despoletado esta pergunta ao Governo ocasionou, por parte deste, uma resposta positiva, no sentido de que vai dar mais atenção a este problema, por forma a que em breve Portugal disponha do seu oficial de ligação permanente na sede da Interpol, em Lyon.
O Sr. Secretário de Estado referiu a importância desta questão e disse que o oficial de ligação poderia custar cerca de 20 000 contos/ano. Ora, mesmo estando neste momento sujeitos ao cumprimento dos critérios de convergência nominal de Maastricht, parece-me que é uma verba que o Estado português pode sustentar e o país, em nome da sua segurança e da sua tranquilidade, ficarão, com certeza, agradecidos ao Governo se este se dispuser a gastar esta verba para este efeito.
A este respeito, quero ainda salientar, muito brevemente, dois aspectos que o Sr. Secretário de Estado não referiu e que me parecem da maior importância para que esta colaboração interpolicial se concretize e se acentue. Estou a falar, por um lado, do aparecimento de uma nova criminalidade organizada, resultante da abertura dos países de Leste, de onde aparecem as mais desencontradas mafias - e Portugal pode, de alguma forma, ser um alvo e uma vítima -, e, por outro, daquilo que tem a ver com a abertura e a harmonização do regime legal previsível relativamente ao asilo político. Esta é uma matéria onde prevalecem - e bem! -, num certo sentido, os direitos humanos das pessoas, mas que tem de ser, do meu ponto de vista, compensada com regras muito claras relativamente à informação de todos os criminosos que passam as nossas fronteiras.
Era sobre estes dois aspectos concretos que gostaria ainda que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo para o efeito de um minuto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, a questão suscitada pelo, Sr. Deputado Luís Queiró alerta-nos para uma questão espantosa, que é a seguinte: tendo nós ouvido aqui, por diversas vezes, tanto do Governo como dos representantes do PS e do PSD, falar da grande necessidade de se avançar o mais rapidamente possível com a Europol, com a ratificação da Convenção Europol, para reforçar os meios de coordenação entre as polícias para o combate à criminalidade internacional, é espantoso como numa questão tão elementar no combate à criminalidade internacional como é a de ter um oficial de ligação junto da Interpol, o Governo português não o tem. De facto, isto é espantoso e, no entanto, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que este ano ainda o não vamos ter, porque custa 20 000 contos, o que terá de ser orçamentado, e eventualmente, na melhor das hipóteses, só para o ano.
Portanto, creio que é espantoso e, de alguma forma, chama-nos a atenção para os reais objectivos da Europol, que serão mais a criação de uma polícia supranacional, à escala europeia, do que melhorar as condições para a cooperação entre as polícias no combate à criminalidade organizada, porque para isto há coisas tão elementares como nomear um oficial de ligação português junto da Interpol.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Es-