2107 11 DE ABRIL DE 1997

tendo, no entanto, em linha de conta, os custos que lhe estão subjacentes, obtendo um equilíbrio que não compromete aspectos tão importantes para a economia portuguesa como a competitividade das nossas empresas, a criação de riqueza e a criação e manutenção dos postos de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com aquele objectivo, a proposta de lei consagra importantes alterações relativamente ao regime anterior, nomeadamente a revisão da base de cálculo das indemnizações e pensões, com o abandono do conceito de retribuição-base - as indemnizações e pensões passam, assim, a ser calculadas com base na retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado; a generalização da cobertura dos acidentes in itinere - os trabalhadores passam a ter direito a indemnização sempre que sejam sinistrados em acidentes no seu trajecto normal, independentemente da natureza do transportador e dos perigos específicos do percurso; alargamento do conceito de acidente de trabalho passa a considerar-se também como acidente de trabalho o que ocorrer no exercício da actividade sindical, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo em que os trabalhadores têm legalmente direito para procurar novo emprego, quando se encontra em curso um processo de cessação do contrato de trabalho.
Prevê ainda a criação do subsídio por morte equivalente a 12 salários mínimos nacionais mensais - por forma a que os familiares possam fazer face a despesas inesperadas que decorram dessa fatalidade; a criação de um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente - como compensação adicional para os casos mais graves de incapacidade permanente calculado com base no salário mínimo nacional; a revisão da reparação por despesas de funeral - passando a estar indexado ao salário mínimo nacional, aumentando o valor médio da reparação e adoptando princípios de cálculo mais equitativos.
Complementarmente, a proposta de lei estabelece como norma obrigatória a remição das pensões vitalícias de valor reduzido, criando simultaneamente um sistema de pagamento de um capital de remição nos casos de reduzidos graus de incapacidade permanente parcial, e privilegia os casos mais graves, nomeadamente a que correspondam incapacidades absolutas para o trabalho e/ou reduções importantes na capacidade de ganho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Ora aí está a resposta às preocupações da oposição!

O Orador: - Quanto ao âmbito de aplicação, esta proposta de lei é extremamente inovadora, porquanto procede ao seu alargamento aos administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados. Permite, igualmente, que os trabalhadores independentes possam, à semelhança do que acontece no contexto do sistema de segurança social, e num quadro adaptado às especificidades que lhes são próprias, vir a beneficiar legalmente do sistema reparatório dos acidentes de trabalho, através da subscrição de um seguro, em condições a regulamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Consagra, igualmente, outras medidas relevantes, como sejam as relativas a acidentes ocorridos com trabalhadores a prestar serviço no estrangeiro, a possibilidade de o trabalhador poder ser internado ou tratado
em estabelecimento hospitalar no estrangeiro, sempre que isso se afigure como imprescindível, e ainda a duplicação da indemnização, quando ocorra reintegração do trabalhador em resultado de despedimento sem justa causa e este não opte pela referida reintegração, aspecto este que, embora extremamente positivo, resulta de um articulado pouco esclarecedor e que, em sede de especialidade, carece de nova redacção.
Mas é no capítulo da reinserção e da reabilitação profissional que a proposta de lei n.º 67/VII representa um virar de página no ordenamento jurídico português. Pela primeira vez, estabelece-se um quadro legal que obriga a empresa onde ocorreu o acidente a assegurar a ocupação do sinistrado em funções compatíveis com o seu estado e a assegurar ao trabalhador sinistrado a formação profissional, a adaptação ao posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, em termos a regulamentar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exacto! Em termos a regulamentar!...

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada, em termos a regulamentar!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É tudo para regulamentar!

O Orador: - Finalmente, há ainda que realçar o enorme impacto que poderá vir a ter a adopção, nesta proposta de lei, do mecanismo da apólice uniforme, nomeadamente ao nível da prevenção e segurança. Embora podendo parecer pouco relevante no contexto de tantas e tão positivas alterações, a opção pela criação de uma apólice uniforme, que obedeça ao princípio da graduação dos prémios de seguro em função do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condições de prevenção implantadas nos locais de trabalho, afigura-se como um potente instrumento de regulação das condições de trabalho, como incentivo à implementação de medidas de prevenção e de segurança nas empresas, de penalização dos empregadores prevaricadores e de mais justiça no regime de capitalização mutualista que enforma a actividade seguradora. Tem, igualmente, a virtualidade de alargar, embora por via indirecta, as formas de inspecção das condições de trabalho, porquanto interessará às entidades seguradoras assumir um papel de fiscalização e de análise de riscos que lhes permita exercer uma tarifação consciente e salvaguardar, por essa via, os riscos de uma sinistralidade elevada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o espírito e o conteúdo da proposta de lei n.º 67/VII, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, considerando-a globalmente positiva e equilibrada.
Trata-se de uma proposta que deverá merecer o consenso generalizado, não obstante poder vir a receber benfeitorias em sede de discussão e votação na especialidade. Estamos convictos de que, dá discussão conjunta desta proposta de lei e dos diplomas já aprovados e a aguardar o devido tratamento na especialidade, resultará um diploma final mais perfeito, que melhorará o sistema reparatório do infortúnio laborai em todas as suas componentes, prestando-se, deste modo, um serviço aos trabalhadores e ao País.

Aplausos do PS.