24 DE ABRIL DE 1997 2233

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira..
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.º 84/ VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, que baixou à l.ª e 6.ª Comissões; 85/VII Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais; 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que baixou à 4.ª Comissão; 87/VII - Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril), que baixou à 4.ª Comissão; proposta de resolução n.º 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações em Lisboa, assinado em 22 de Janeiro de 1997, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.º 312/VII - Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento (CDS-PP), que baixou à 2.ª Comissão; 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; 314/ VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.º 318-13/76, de 30 de Abril) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; 315/VII - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio) (PSD), que baixou à 1.º Comissão; 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro) (PSD), que baixou à 1 e Comissão; 317/VII - Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de Abril) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; 318/VII - Lei eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; 319/VII Lei eleitoral da Assembleia Regional dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto) (PSD), que baixou à 1.º Comissão; 320/VII - Lei-Quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP), que baixou à 1.º Comissão; ratificação n.º 29/VII - Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional do Desporto (PSD); inquérito parlamentar n.º 6/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (PSD).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram. apresentados na Mesa, na reunião plenária de 16 de Abril, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado