2237 24 DE ABRIL DE 1997

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui somos todos anti-fascistas, não há misturas!

O Orador: - ... porque verificámos, afinal, que não há só jurisprudência de antes do 25 de Abril, há também legislação pós 25 de Abril, se bem que, em nome da verdade, os Deputados do PS estejam ultimamente mais especializados em invocar e recomendar a aplicação da legislação anterior ao 25 de Abril, pelo que não percebo esta súbita repulsa por essa legislação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não conhece a Lei n.º 1/73!

O Orador: - Não sei se é uma nova paixão que terá substituído a da educação...

Risos do CDS-PP e do PSD.

Bom, talvez!... Nós já esperamos tudo dessa bancada!...
De facto, quero dizer ao Sr. Deputado que, da parte da nossa bancada, não temos qualquer tipo de dúvida de que todas as leis e toda a jurisprudência que sejam aplicáveis, seja ao Sr. Ministro das Finanças, ao Governo ou a qualquer outra autoridade político-administrativa, devem sê-lo, todas elas!
Na verdade, limitei-me a citar jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo não sobre os sindicatos mas, sim, sobre o direito administrativo, que foi uma coisa que o Sr. Deputado José Junqueiro não disse. Aliás, isto não tem nada a ver com a questão sindical mas, sim, com direito administrativo e seria bom que, de uma vez por todas, quer a bancada do PS quer o Governo, percebessem que o que está em causa é muito mais por culpa deles do que dos partidos da oposição, que criticaram a decisão de conceder um aval a uma central sindical, que foi, pela lei, comparada, porventura, a uma província ultramarina...
Bom, não sei se isso também decorre da nova mentalidade do PS e do seu Governo relativamente à atracção pelo que existia antes do 25 de Abril...

Aplausos do PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando agora início ao período de antes da ordem do dia destinado a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, concedo a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS entregou hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei relativo ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Visamos, desta forma, contribuir, serena e responsavelmente, para o correcto aperfeiçoamento da legislação existente sobre tal matéria, na senda, aliás, das várias iniciativas anteriormente promovidas e bem reveladoras do interesse que tais assuntos sempre suscitaram ao PS.
Mas a nossa ambição, neste domínio, não se esgota aqui. Pensamos que esta ocasião deve ser aproveitada para que no Parlamento, local de acolhimento por excelência deste tipo de debate, se encete uma discussão, ancorada em sólidos princípios de rigor e seriedade, sobre a questão, a todos os títulos relevante, do financiamento do sistema político português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal matéria associa à indiscutível importância que a caracteriza uma especial sensibilidade que notoriamente a reveste e aconselha, por isso mesmo, a uma abordagem marcada por uma elevada exigência de ordem ética.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante assuntos dotados de carácter estruturante em relação ao regime democrático e de relevo constitucional, que merecem um tratamento excepcional em ordem à promoção de um debate de onde se exilem preocupações eleitoralistas ou propósitos eivados de um populismo de todo em todo reprovável e inaceitável,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, propomos agora a constituição de uma comissão eventual destinada a proceder à avaliação da aplicação prática dos diplomas actualmente em vigor, à discussão das várias propostas de alteração apresentadas, ou a apresentar, à audição das várias instituições que zelam pelo cumprimento da lei neste domínio e, ainda, à apreciação de todas as questões que se prendem com o financiamento do sistema político na sua globalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS está particularmente habilitado a responder a este desafio, sem necessidade de rever as suas opções doutrinárias fundamentais ou adoptar atitude diversa daquela que o caracterizou no passado.

Aplausos do PS.

Sempre pugnámos pelo reforço da transparência e das condições de fiscalização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais. Foi essa a nossa opção quando estávamos na oposição, é essa, reiteradamente, a nossa opção agora que detemos responsabilidades governativas.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, as convicções não são o subproduto da situação política em que nos possamos conjunturalmente encontrar e, como tal, nunca encarámos o tratamento deste assunto numa perspectiva meramente instrumental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Declaramos, por isso, desde já, a nossa recusa em aceitar que este debate possa transforma-se num fútil pretexto de combate político-partidário normal. Esta é, claramente, uma questão de regime, por ela passa também a credibilidade das instituições democráticas.

Aplausos do PS.