24 DE ABRIL DE 1997 2239

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Francisco de Assis, gostaria de focar duas ou três questões mas, antes disso, começo por fazer um voto: quando a questão dos financiamentos dos partidos políticos vier a debater-se, que ela seja circunscrita à questão substantiva e substancial que é, à questão de regime, como o senhor referiu, não vindo a ser, na prática, uma arma de arremesso político-partidária de quem quer que seja.
É com toda a sinceridade que faço este voto porque seria mau que alguns afloramentos que houve relativos a esta matéria nos tempos mais recentes, em termos públicos, pudessem vir a ser prolongados na Assembleia da República.
O Sr. Deputado referiu, várias vezes, a defesa do modelo misto por parte do PS para o financiamento dos partidos políticos, dizendo, ou deixando subentendido, que haveria, pelo menos nesta Casa, quem não defendesse esse modelo misto.
Na verdade, julgo que vale a pena clarificar essa questão porque, relativamente ao financiamento privado, que eu conheça, ninguém nesta Casa alguma vez o recusou. Mas agora vamos ver o que é o financiamento privado.
Sobre o financiamento por parte de empresas, quer elas sejam privadas ou públicas, mantemos a nossa posição de sempre, isto é, somos contrários, mas esse facto não significa que não defendamos o modelo misto de financiamento. Aceitamo-lo, temo-lo defendido e, aliás, votámos favoravelmente o financiamento aos partidos por parte de pessoas individualizadas.
De facto, quando há possibilidade de financiamento por empresas privadas, há uma questão que surge sempre e que é a de descobrir a justificação para esses financiamentos.
Já tive oportunidade de, publicamente, fazer a afirmação de que o PSD era bem vindo à área dos que defendiam a anulação do financiamento por parte das empresas públicas e permito-me agora fazer idêntica afirmação ao PS, pois quando o Sr. Deputado Francisco de Assis disse que, no seu projecto de lei, o PS propõe uma redução admito eu - substantiva e substancial dos limites para as despesas eleitoras, permito-me lembrar-lhe que na altura em que colocámos a questão, se a memória não me trai, em 1993 ou 1995, o PS votou contra isso.
Julgo, pois, que é altura de alterarmos essa situação, porque é inaceitável e joga contra os partidos políticos e contra o sistema político que partidos que ao longo de um ano publicam as suas contas e dizem que têm receitas de apenas 500 ou 600 000 contos, depois, em eleições, possam angariar fundos da ordem dos 800 000 contos.
Portanto, Sr. Deputado, vale a pena clarificar isto, tornando tudo muito transparente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra ',o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à parte inicial do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que o senhor veio associar-se às preocupações que eu tive oportunidade de manifestar na intervenção que fiz da tribuna.
Na verdade, o PS entende - e ainda bem que é este também o vosso entendimento - que uma matéria desta natureza, pela sua relevância e porque constitui matéria estruturante do regime democrático, tem verdadeiro relevo no plano constitucional e, por isso, não deve transformar-se num tema de debate político banal e, sobretudo, não deve ser susceptível de aproveitamento por um discurso demagógico e populista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não estamos com isto a dizer que os outros partidos estão empenhados em fazer isso, estamos a enunciar a nossa posição e a estimular os outros grupos parlamentares e as outras forças partidárias a agirem em obediência aos mesmos princípios.
Esta é, de facto, uma matéria que deve ser tratada com uma seriedade absolutamente rigorosa, pois é uma matéria fundamental, estruturante, em relação a qual todos devemos dar, com a devida humildade, o nosso contributo.
Por isso, como tive oportunidade de dizer, este é o contributo do PS, não um contributo fechado mas, sim, aberto à participação e à possibilidade de acolhermos propostas, iniciativas, ideias e opiniões provenientes de outros grupos parlamentares.
Quanto à questão do modelo misto, tive o cuidado de colocar o assunto com grande preocupação de seriedade, porque não ignoro que a questão do financiamento misto e, mais especificamente, a sub-questão do financiamento por parte de empresas, tem suscitado polémica não apenas em .Portugal como também em vários países europeus e tem até levado à introdução de algumas alterações na ordem jurídica vigente nesses países, no que concerne a essa questão.
Tive também oportunidade de enunciar a nossa posição. Pensamos que a resposta a estes problemas, porque não ignoramos que esse perigo efectivamente existe, não passa pela introdução de mecanismos de proibição do financiamento dos partidos por parte das empresas mas, antes, pela criação de mecanismos de fiscalização e controlo da actividade partidária e dos actos levados a cabo pela administração, reforçando as condições de transparência na realização dos mesmos,- por forma a que eventuais situações em que se possa concluir pela. existência de, indevido favorecimento de qualquer interesse ou empresa, seja ela de que natureza for, sejam imediatamente sancionadas, sendo a sanção aplicada de uma forma absolutamente exemplar.
Em relação a isso, temos de facto uma divergência, mas ninguém parte para um debate desta natureza com a expectativa de que ele não venha a provocar algumas diferenças. É importante que se apurem as divergências, que se alcancem as convergências e, em minha opinião e na do Grupo Parlamentar do PS, é fundamental que se trave nesta Casa um debate aprofundado, sério e rigoroso sobre uma matéria que, pela sua importância, deve convocar a nossa atenção de uma forma especial.
Do nosso ponto de vista, essa forma especial deve traduzir-se na criação de uma comissão eventual, à qual será cometida, por um lado, a função de avaliar os efeitos práticos da aplicação da legislação hoje em vigor, que ainda é muito recente, por outro, a apreciação das diferentes propostas, quer das que já foram apresentadas, quer das que, em tempo útil, o poderão ser, e, por outro lado ainda, a discussão, de modo mais global e com grande abertura de espírito, da questão geral do financiamento do sistema político português.
Este é um debate central, que constitui um desafio à nossa maturidade democrática, mas todos estamos, hoje, em condições de o travar com a elevação que o tema seguramente requer.

Aplausos do PS.