2244 I SÉRIE - NÚMERO 64

co relevante. Porém, como já não tenho tempo para dar a palavra aos dois Srs. Deputados e não querendo dá-la apenas a um, até porque se trata de Deputados dos partidos que já intervieram, ficarão inscritos para um próximo momento. Além disso, temos pela frente uma agenda bastante carregada.
Assim, Srs. Deputados, dou aqui por encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 42 a 50 do Diário, respeitantes às sessões plenárias dos dias 20, 21, 26, 27 e 28 de Fevereiro e 5, 6, 7 e 12 de Março.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão do inquérito parlamentar n.º 6/VII - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando foi tornada pública a concessão de um aval do Estado à UGT e pelas legítimas dúvidas que imediatamente se instalaram, o PSD respondeu a essas dúvidas com o pedido de uma audição ao Sr. Ministro das Finanças numa comissão parlamentar desta Assembleia.
Nessa audição, que decorreu, em certos momentos, de forma pouco ortodoxa e claramente imprópria, relativamente ao respeito devido pelo Governo à Assembleia da República,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... ressaltou a enorme incomodidade em que o Governo se encontra para justificar este acto. Ficaram ainda bem patentes duas coisas: por um lado, que a fundamentação utilizada pelo Governo no despacho que concedia o aval era meramente artificiosa, não correspondendo à verdadeira motivação do Governo; por outro lado, e confessadamente, que a concessão do aval se tratou de uma acto estritamente político, para assegurar a sobrevivência da central sindical democrática e evitar que "a UGT fechasse as portas".
A gravidade dessas revelações, embora feitas sob emoção, levam a que, naturalmente, e no cumprimento das suas competências para vigiar os actos do Governo e da Administração face à conformidade que os mesmos devem ter com a Constituição e as leis, esta Assembleia decida instaurar um inquérito parlamentar para apurar quer a legalidade de todo este processo quer as responsabilidades e as circunstâncias políticas em que o Governo tomou esta decisão tão controversa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Decisão que, para o PSD - e digo-o aqui com toda a frontalidade -, é ilegal, injusta e imoral.

Aplausos do PSD.

Acresce a este aspecto que, numa incompreensível atitude de fuga para a frente, o Sr. Ministro das Finanças decidiu determinar a um serviço público do Estado a apreciação de situações congéneres que tenham ocorrido entre 1985 e 1995. E evidente a parcialidade e o carácter politicamente dirigido desta iniciativa, factos que, de resto, foram por. nós amplamente denunciados explicitamente na audição a que o Sr. Ministro se submeteu na comissão parlamentar respectiva, tendo nós referido, nomeadamente, que a transparência não pode ser datada, facto, no entanto, que aí, na comissão, mereceu a oposição teimosa e obstinada quer da parte do Partido Socialista quer da parte do próprio Sr. Ministro das Finanças.
Não restou, pois, ao Partido Social Democrata outra solução que não a de incluir também no objecto deste inquérito o levantamento e a análise objectiva de todas as situações similares que possam ter ocorrido desde 1976, 'na vigência já do actual quadro legal aqui aplicável e no respeito pelas regras então instauradas de um Estado de Direito Democrático. Disso demos nota na ocasião na discussão em comissão parlamentar e, repito, foi a obstinação política dos senhores que a isso nos levou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto a prazos e metodologias de trabalho, Sr. Presidente, desde já, quero aqui deixar claro, reafirmando, que estamos totalmente abertos à elaboração de relatórios separados, visando, num primeiro momento, apenas a matéria atinente, em termos legais e em termos políticos, ao aval à UGT, deixando para o relatório final toda a parte que diz respeito ao levantamento do passado. É esta a cindibilidade possível, do ponto de vista do PSD, da matéria aqui em análise.
Quanto a prazos, são nossas, como sempre foram, com coerência, infelizmente nem sempre compartilhada pelos socialistas, as preocupações de celeridade neste tipo de' processos de inquérito, por razões óbvias e não por qualquer chantagem de momento, como é o argumento descabelado da paralisia totalmente inaceitável da actividade governativa que alguns agora esgrimem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em consonância com isso mesmo, o PSD declara já, aqui, que deixa este aspecto dos prazos à decisão do Sr. Presidente e das outras bancadas, aceitando aquela que venha a ser entendida como a opção mais razoável e mais aceitável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma comissão de inquérito é um acto sério e importante, que corresponde ao pleno exercício das funções fiscalizadoras desta Assembleia, devendo contribuir para o reforço do seu prestígio e da sua autoridade política. Assim sendo, não é aceitável que uma tal iniciativa seja tomada de forma leviana e, muito menos, como um mero expediente de luta política.
Lamentavelmente, o PSD vem hoje propor uma comissão de inquérito, quando já tiraram previamente, em praça pública, as suas conclusões.