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24 DE ABRIL DE 1997 2247

porque não são capazes de o criticar politicamente e, sobretudo, querem esconder uma coisa...
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, os senhores não acertam uma única previsão económica!

Aplausos do PS.

Penso mesmo que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - deixe-me dizer-lhe, com toda a simpatia e consideração -, depois dos discursos que fez. de previsões económicas dos orçamentos do Governo, merecia um daqueles prémios de economia, como aquele que defendo que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa devia dar aos apostadores do Totobola que não acertam um resultado, o que é quase tão difícil como acertar todos. A Sr.` Deputada não acertou um e quer esconder isso atrás desses ataques!

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Deputada, digo-lhe uma coisa também: não se iludam, os senhores são muito hábeis a levantar poeira, mas ela não fica sempre no ar e vai pousar. Fica a obra, que é a obra do Sr. Ministro Sousa Franco e deste Governo, do qual nos orgulhamos e que é a vossa maior derrota.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se acha que há lugar a elas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Realmente, Sr. Presidente, penso que as explicações deviam ser dadas pelo PSD! Isto está um pouco cruzado!...
Sr. Deputado Acácio Barreiros, quero apenas dizer que exactamente nesse pressuposto de que o Sr. Ministro das Finanças é um grande Ministro das Finanças, não há direito que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo lhe peçam estes fretes. Pense nisso! Se é um grande Ministro das Finanças, poupe-o! É consigo!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem! Olhe que não têm assim tantos tão bons!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente o inquérito parlamentar proposto pelo PSD. A justificação não é precisa dá-la, ela é conhecida, pelas razões que nos levaram a suscitar a necessidade da presença do Sr. Ministro das Finanças há cerca de uma semana atrás na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre este assunto.
Votando nós favoravelmente o inquérito parlamentar apresentado pelo PSD, gostaria de fazer algumas referências ao problema das alterações e de algumas questões que aqui são suscitadas.
Desde logo, a proposta do Partido Socialista de pretender substituir o período de análise dos avales concedidos, designadamente na componente anterior a 1976, é uma insensatez. E é uma insensatez porque o quadro político-revolucionário é completamente diferente daquele que. decorre, depois, com os governos constitucionais e com a aprovação da Constituição da República.
Mas, apesar de ser uma insensatez, e porque esta é uma questão que o Ministro das Finanças faz muita força para que o período de 1974/1976 também seja analisado, uma vez que já o fez na Comissão, não poremos objecções a isso, não nos oporemos, mantendo, no entanto, que se trata de uma insensatez neste quadro.
Em segundo lugar, a questão da separação dos prazos, ou melhor, da separação dos relatórios. O que é que isto quer significar? Há um problema nacional que imponha essa separação? Não há! Não há qualquer problema com os avales do Estado! O que há é um problema criado pelo Ministro das Finanças, que não quer conceder avales do Estado! Mas isso é um problema do Governo e não da Assembleia da República! É o Governo que o deve resolver! Se o Sr. Ministro não está em condições de os prestar, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro que resolvam o problema da forma que melhor entenderem.
Por isso não nos parece que seja lógico e que seja natural que se faça esta separação. Porque se o problema não é nacional, então o que é? Quer dar-se um tratamento privilegiado ao actual Sr. Ministro das Finanças? Porque é que há-de ter um tratamento privilegiado? Porque é que há-de ter um tratamento privilegiado em relação ao inquéritos parlamentares em que estiveram em causa, por exemplo, o Ministro Miguel Cadilhe e a Ministra Leonor Beleza?

O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Porque é que há-de ter um tratamento privilegiado? É mais do que os outros ministros, enquanto ministro? Não é! Porque é que a Assembleia da República deve estar, então, a aceitar claramente uma coacção ilegítima do Ministro das Finanças e do Governo?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada disso!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão tem a ver com o problema das conclusões do inquérito, e, devo dizer, começo a ficar receoso, por várias razões. Primeiro, não sei se é possível a uma comissão de inquérito da Assembleia da República analisar a legalidade da prestação deste aval. Porquê? Porque o Sr. Ministro das Finanças, no passado dia 19, escreveu, num órgão de comunicação social, que, neste país, só há duas entidades que podem dizer se um aval é legal ou ilegal. A 'primeira entidade...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ele!

O Orador: - ... é ele, Ministro Sousa Franco, e a segunda é o Supremo Tribunal Administrativo. E eu admito que ele possa vir a reduzir estas duas entidades a uma só, se, por mera hipótese, no futuro, o Supremo Tribunal Administrativo vier a dizer que é ilegal, e, então, passará a ser ele apenas a única entidade capaz de dizer se um aval é ou não legal. Esta é a minha primeira dúvida em relação às conclusões.
A segunda dúvida tem a ver com aquilo que me pareceu ser indiciado agora pela intervenção do PS em relação ao comportamento do PS na comissão de inquérito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já está a pronunciar-se...