24 DE ABRIL DE 1997 2251

Passando agora a outras duas questões concretas que suscitou, uma é a de considerar que somos demasiado restritivos quando definimos o limite de municípios enquadrados em termos de 100 000 eleitores. É evidente que se trata de uma proposta e não passe o neologismo - de uma "imposta" e, como tal, é óbvio que também estamos abertos a, em sede de especialidade, verificarmos se se justifica ou não "baixar" ou "levantar" a "fasquia" - mas creio que o problema se colocaria em termos de "baixar" - dos 100 000 eleitores.
Quanto à questão da definição de competências deste alto funcionário que propomos, devo dizer que fomos muito cuidadosos neste domínio, como certamente depreendeu da intervenção que fiz há pouco. Fizemo-lo precisamente no sentido de, em nome da procura de uma solução para um problema, não potenciarmos o aparecimento de outros problemas, os quais, como tive ocasião de dizer, poderiam radicar na possível menorização do papel do presidente de câmara ou na possibilidade que poderia estar subjacente de, às tantas, estarmos perante a tomada de decisões em que começava a ser difícil distinguir entre a responsabilidade pragmática, imediatista, meramente de funcionalidade desse funcionário e, por outro lado, a responsabilidade política do presidente de câmara democraticamente eleito. Faço um parêntesis para realçar que esta última hipótese não está, nem digo que esteja, no espírito de ninguém que tenha apresentado nesta Câmara qualquer iniciativa legislativa com a natureza da nossa própria.
Ora, foi exactamente no sentido de não potenciarmos confusões naquele âmbito que, reconheço-o, fomos cuidadosos. Em sede de especialidade poderemos igualmente ver o que pode fazer-se nesse domínio.
Em síntese, posso dizer que, sem dúvida, entre nós, bancadas do PCP e do PSD, há uma convergência de preocupações mas, provavelmente, não tanto uma convergência no domínio das soluções, o que veremos mais tarde em sede especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 239/VII, tem a palavra a Sr' Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 20 anos de poder local democrático permitem-nos afirmar com segurança e determinação que o seu exercício, nos diferentes órgãos, permitiu concretizar, com elevação, os objectivos mais nobres do 25 de Abril.
É no poder local que com maior propriedade e proximidade se auscultam as necessidades das populações e se promovem políticas capazes de lhes dar satisfação.
É no poder local que, deforma mais visível, a actuação política se transforma em obra, de homens para homens, de homens para a comunidade.
Aos eleitos locais, que dia a dia lutam contra espartilhos administrativos e burocráticos, contra a ausência de instrumentos técnicos, contra a insuficiência de recursos financeiros, reconhecemos com admiração a promoção empenhada de políticas de desenvolvimento e de bem-estar social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!

A Oradora: - Por acreditarmos nas potencialidades do poder local, na sua capacidade de ir ao encontro dos cidadãos, defendemos um conjunto de reformas que visam transferir mais atribuições e competências, acompanhadas dos correspondentes recursos financeiros, da administração central para a administração local.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Torna-se hoje imperioso promover uma reforma célere da edificação jurídica em que assenta o poder local.
A revisão do actual regime jurídico das finanças locais que reconheça e ultrapasse a insuficiência de verbas do Orçamento do Estado atribuídas aos municípios e que repudie a insignificância percentual de impostos destinados às autarquias locais é, para nós, fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Afigura-se-nos igualmente importante dar continuidade à descentralização administrativa que tem vindo a ser prosseguida, ainda que de forma tímida e insuficiente.
Assim, é imperioso dotar o poder local de instrumentos de actuação que melhorem a eficácia da Administração e a racionalização na utilização de recursos, numa palavra, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aproximem os eleitos dos eleitores.
É neste quadro, simultaneamente de reconhecimento e de preocupação, que se insere a presente iniciativa legislativa, à qual outras se seguirão.
Com a criação do cargo de secretário-geral municipal, pretende o PSD conferir maior mobilidade e flexibilidade à gestão autárquica, a par da devida dignificação das funções decisórias dos presidentes de câmara e respectivos executivos.
Com esta iniciativa legislativa, pretende-se libertar esses autarcas municipais para o exercício e promoção de políticas de satisfação das necessidades locais sem o constrangimento resultante do peso excessivo de tarefas burocráticas.
Simples vistos, assinaturas e actos de carácter procedimental poderão, com propriedade, ser delegados num dirigente competente da autarquia que exercerá a função de secretário-geral municipal.
Assim, o nosso projecto de lei envolve a revisão das competências do quadro de pessoal dirigente da administração pública local, criando-se o cargo de secretário-geral municipal.
A criação do referido cargo, sendo de natureza facultativa, depende da deliberação camarária, impulsionada por proposta do presidente de câmara. Sem aumento de encargos para a autarquia e sem alteração no quantitativo global dos quadros do município, o preenchimento do cargo far-se-á por um dos seus dirigentes de topo. Excepcionalmente, o preenchimento desse cargo poderá ser feito por indivíduos exteriores à administração, mantendo-se o imperativo de não haver aumento de encargos nem alteração do quantitativo global dos quadros. Para efeitos de recrutamento excepcional, será exigível uma licenciatura adequada, nomeadamente em Gestão Autárquica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em qualquer das circunstâncias, o recrutamento far-se-á sempre para a categoria igual à do cargo de dirigente de topo existente no respectivo quadro municipal.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Com esta fórmula legal, o PSD pretende uma maior agilidade