24 DE ABRIL DE 1997 2253

Deputada críticas, por vezes com algum cabimento, quanto à má técnica jurídica de se optar por iniciativas legislativas que são meros enxertos ou alterações pontuais de regimes jurídicos vigentes. Pergunto se não entende que esta iniciativa legislativa do PSD, e concretamente a criação deste novo cargo, não é mais do que uma mera alteração pontual ao regime jurídico em vigor em matéria de organização dos serviços municipais. Ou seja, os senhores estão exactamente a pecar pela crítica que costumam fazer!
A segunda questão é de ordem política ou, melhor, de prioridade política. Tendo em conta a necessidade de actualizar muitas das matérias e muito do travejamento jurídico relativo ao poder local - as grandes traves-mestras do regime jurídico do poder local são, ainda hoje, as estabelecidas em 1984 - e quando estão no centro da discussão política matérias tão relevantes como a da ampliação das atribuições e competências das autarquias ou a da revisão da Lei das Finanças Locais, é motivo de grande surpresa e perplexidade que o PSD, que até agora não tem apresentado iniciativas legislativas sérias nestas matérias, comece por elencar, como primeiro grande projecto, a criação da figura do secretário-geral municipal. Não é esta, certamente, a prioridade sentida pelos autarcas do PSD, no terreno e no dia-a-dia.
Por que razão começar por aqui? Não seria mais razoável, mais sensato rever as atribuições e competências das autarquias, rever os meios financeiros e, no fim desse percurso e em coerência com ele, só então proceder à reformulação do regime organizativo das autarquias locais?
Em terceiro lugar, será que a solução proposta, a da criação de um novo cargo, é racional e eficaz? Ponho esta questão à Sr" Deputada Lucília Ferra, embora sabendo que nunca foi presidente de câmara. É pena que os vários presidentes de câmara que estão na bancada do PSD não se pronunciem sobre esta matéria. Aliás, também há na sua bancada ex-governantes, pessoas que exerceram funções de ministro e de secretário de Estado. Será que alguns dos ex-secretários de Estado - e estão dois a rodear a Sr.ª Deputada -, que despachavam periodicamente com os directores-gerais dos seus ministérios, gostariam de ser substituídos nesse despacho pelo secretário-geral desse ministério, que tem, por natureza, funções puramente administrativas e financeiras?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - A Sr.ª Deputada referiu-se ainda a objectivos com os quais comungamos: simplificar, descongestionar, maior celeridade ... .

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Todavia, não será possível atingir esses objectivos através de uma medida simples, mas que o Governo do PSD nunca admitiu, como a de permitir, pura e simplesmente, a delegação de competências dos membros do executivo municipal nos directores de departamento, sem necessidade de criação de um novo cargo? É que um novo cargo, quer queira quer não, Sr.ª Deputada implica necessariamente novos encargos financeiros. É um novo lugar e, como é óbvio, a figura do secretário-geral não é gratuita, logo tem custos financeiros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não percebeu o texto!

O Orador: - Por último, Sr.ª Deputada, há uma questão política que não vou ter oportunidade de aprofundar, por exiguidade de tempo, mas que tem de ser devidamente meditada, que é esta: criar o cargo de secretário-geral municipal é, quer se queira quer não, tentar introduzir uma alteração qualitativa profunda no actual sistema de governo municipal. Aliás, se atendermos à história do municipalismo português, verificamos que há antecedentes dessa figura coerentes com o regime legal que, na altura, não era democrático.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, V. Ex.ª colocou várias questões, algumas das quais pertinentes, outras que me levam a concluir que não ouviu com atenção a minha intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem leu o texto!

A Oradora: - Relativamente à alteração do regime jurídico do poder local, devo dizer-lhe que, objectivamente, é isso que pretendemos. Aliás, já referi que, em nossa opinião, a edificação do poder local necessita de urgentes e rápidas reformas a vários níveis, designadamente a nível das atribuições e competências, do regime financeiro e da criação da figura do secretário-geral municipal. Além do mais, este projecto de lei do PSD já foi entregue em Novembro de 1996, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é de hoje!

A Oradora: - Não é um projecto recente, já deu entrada na Assembleia da República há cerca de um ano e meio.
Para além disso, como o Sr. Deputado também sabe, temos um projecto de lei sobre finanças locais e estamos a promover uma reforma acentuada no que diz respeito à edificação jurídica do poder local.
Com o tipo de argumentação que usou, sou levada a concluir que os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a ficar preocupados e, se calhar, agora que estão no Governo, têm alguma relutância em aceitar a descentralização administrativa que se impõe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

A Oradora: - Perguntou-me também se este projecto de lei previa uma solução querida e se os autarcas do meu partido se reviam nela. Posso responder-lhe que, pese embora a circunstância de ainda não ter sido ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem a propósito do projecto de lei do PSD nem do PCP, por questões colaterais que não vêm agora à colação, antes de avançarmos com o nosso projecto de lei, ouvimos os nossos autarcas e devo dizer que esta medida vai ao encontro das preocupações por eles sentidas.
Promovemos um amplo debate interno - não é só o Partido Socialista que debate, nós também o fazemos, mas