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24 DE ABRIL DE 1997 2257

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, que haja razões, que, porventura, a razão do Partido Socialista, aqui expressa por V. Ex.ª, não conhece bem, para o voto desfavorável ao projecto, que, naturalmente, respeitamos, é uma coisa. Agora, que o Deputado Júlio Faria, com todo o respeito e estima pessoal que sabe que tenho por si e pelo seu passado autárquico, nos venha dizer que este projecto surge porque há conversão do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ao municipalismo é uma injustiça tão grande quanto, e não sei bem se ainda antes do Sr. Deputado ou não - isso, não sei precisar -, já o Professor Marcelo Rebelo de Sousa foi candidato a uma câmara municipal e, mais tarde, a uma assembleia municipal e, por isso, autarca assumido, com honra, como várias vezes tenho dito.
Em segundo lugar, dizer-se que o nosso projecto de lei - e agora falo do nosso projecto e não do vosso, porque não se conhece, pelo menos eu não conheço, embora gostasse de conhecer as posições do Partido Socialista em sede de comissão, porque se trata de uma resposta às autarquias, ao tal robustecimento da capacidade técnica do poder local de que todos falamos, mas uns de nós fazem-no e outros, VV. Ex.as, não querem fazer serviria para entregar na mão de um dirigente aquilo que está hoje dividido pelos eleitos, com toda a sinceridade, à falta de melhores argumentos, é um argumento que não pode colher, mas utilizou-o V. Ex.ª no seu discurso.
Meu caro Deputado Júlio Faria, já foi dito e redito a Sr.ª Deputada Lucília Ferra já o disse e redisse e, mais, está escrito no projecto - que este é um instrumento de capacidade técnica que queremos colocar à disposição dos municípios, sem nenhum centralismo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pelo amor de Deus, deixe-me dissertar! Não tenho a música de cor! Deixe-me explicar! Como o senhor não percebe isto, deixe-me, ao menos, explicar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Percebo, percebo! Percebo onde quer chegar!

O Orador: - Como eu estava a dizer, este é um instrumento posto à disposição, que não tem a ver com o centralismo político mas com o reforço do municipalismo, porque, se o órgão não quiser, não usa este instrumento. Por outro lado, jamais põe em causa as competências do órgão enquanto tale dos respectivos vereadores, porque estas só são exercidas por delegação e, como o senhor sabe, quem delega, também pode avocar essa delegação. É por delegação de competência, não é para retirar aos eleitos e dar aos dirigentes - isso não teria qualquer sentido.
Sr. Deputado - e com isto vou terminar -, que o Partido Socialista tenha ficado preocupado pelo facto de, nesta Câmara, querermos discutir instrumentos em termos de competências, em termos financeiros (iremos fazê-lo, como sabem), mas também em termos de robustecimento de capacidade técnica,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que não robustece nada! O vosso projecto não robustece nada!

O Orador: - ... que os Srs. Deputados do Partido Socialista queiram estar alheios a isso e deixar esta matéria para as calendas gregas, isso é uma opção política que, por ela, serão naturalmente julgados pelos autarcas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é mais uma cabriola do Marcelo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho, naturalmente, pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa a maior admiração e respeito mas, em termos de intervenção autárquica e devoção à causa do municipalismo, não tenho nada a aprender com ele. Tenho, no terreno, a experiência de muitos anos, seguramente mais do que aqueles que o Prof. Rebelo de Sousa, como membro de uma assembleia municipal, possa ter desempenhado e é justamente por isso que, da tribuna, tive ocasião de invocar a inoportunidade e a insuficiência deste vosso diploma.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - É que, com efeito, aquilo que preocupa os autarcas, como tive ocasião de referir, não é esta questão. Não foi, seguramente, a pretensão da Associação Nacional de Municípios Portugueses que levou o PSD a apresentar este diploma. Não são questões colocadas no concreto por autarcas do PSD, que eu muito respeito e alguns estão nesta Sala, que levaram a que se considerasse que era urgente apresentar este diploma e fazer aprovar o cargo de secretário-geral municipal, porque essa matéria, tal como outras, tem de forçosamente acontecer no estudo da reorganização dos serviços municipais. Pensamos que há outras prioridades, que têm de começar, em primeiro lugar, pelas tais novas atribuições e competências das autarquias - e penso que, brevemente, vamos ter ocasião de nos debruçarmos sobre essa matéria uma vez que o Governo vai apresentar uma proposta de lei e não sei se os partidos vão apresentar projectos de lei -, por uma nova lei das finanças locais, por um novo modelo de governo municipal e, na sequência de todos esses diplomas, seguramente, há-de acontecer o momento oportuno para pensarmos não apenas, não necessariamente, não seguramente, na figura do secretário-geral municipal mas numa estrutura orgânica para os serviços que possa dar plena e satisfatória resposta aos autarcas. Mas isso não passa pela criação desta figura mas, sim (e também tive ocasião de o dizer da tribuna), por incentivar e motivar todos os trabalhadores e dirigentes da administração municipal, por permitir aos autarcas a possibilidade de organizarem os seus serviços e não estarem, como hoje, tão atidos a uma regulamentação que os espartilha e condiciona.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, actualmente, os presidentes de câmara e os vereadores têm diversos departamentos que são autónomos, que respondem perante os eleitos. O que os senhores pretendem, com a introdução da figura do secretário-geral municipal, é introduzir na cúpula desses departamentos, em cuja apreciação política estão o presidente e vários vereadores, uma única figura para tentar coordenar aquilo que, manifestamente, está provado que não é possível.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!