24 DE ABRIL DE 1997 2261

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o Governo tem trazido à Assembleia matérias em que é nítida uma intenção, que, aliás, é prioritária na acção governativa, de resolver os problemas do desporto profissional, nomeadamente do futebol, em prejuízo de uma verdadeira política desportiva que é a que temos vindo a defender - e perdoe-me o Sr. Secretário de Estado por mais uma vez o criticar deste ponto de vista, que, apesar de tudo, continuamos a pensar ser o mais indicado e o que devia mobilizar o Governo na sua acção política.
Mais uma vez o Governo reincide naquilo que nós consideramos ser a violação do espaço próprio do associativismo desportivo, isto é, vem propor a regulamentação de matérias, algumas das quais demasiadamente específicas que deviam estar no âmbito da regulamentação pelas próprias federações, pelo próprio movimento associativo e o Governo mais uma vez imiscui-se neste domínio, desrespeitando aquilo que é uma valência própria do movimento associativo desportivo.
Em relação a esta proposta de lei em concreto, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que é que em relação ao regime jurídico das federações, que, como disse na sua intervenção foi aprovado em Conselho de Ministros, não foi pelo Governo adoptada a postura de envolver a Assembleia da República, havendo em relação ao regime disciplinar esta opção pela proposta de lei.
Nada temos contra isso, evidentemente - que consultem a Assembleia da República e que esta seja envolvida neste processo! -, mas gostaria de perceber por que razão é que apara o menos" o Governo opta por consultar a Assembleia e "para o mais" isto não acontece. Qual é a lógica desta diferença de tratamento?
Deixe-me também dizer-lhe que em relação a esta proposta de lei há uma série de conceitos e de propostas bastante confusas, mas penso que peca logo por se quer, a partir de uma norma geral, resolver casos concretos que são os do futebol profissional. Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se considera que as coimas previstas especificamente para as competições profissionais são adequadas aos montantes envolvidos no futebol profissional hoje em dia. Ou será que esta parte foi prevista apenas para se aplicar às competições de basquetebol profissional? Por que é que se tenta fazer uma norma geral para resolver um caso concreto e ainda por cima se encontram soluções que manifestamente não podem ser aplicadas em algumas situações?
Por outro lado, e para terminar pois já estou a exceder o meu tempo e o Sr. Presidente vai com certeza interromper-me em breve,...

O Sr. Presidente: - Lembrou bem, Sr. Deputado!

Risos gerais.

O Sr. José Calçada (PCP): - Isto é seriedade!

O Orador: - ... gostaria apenas de colocar-lhe uma última questão que é a de saber por que é que se regulamenta tão ao pormenor a questão da arbitragem, que é uma questão onde se têm de inserir mecanismos de seriedade, quando ainda por cima em todo o fenómeno do futebol profissional, pois é disso que se trata, os árbitros são os amadores, havendo outros intervenientes, alguns deles profissionais que se calhar também mereceriam atenção especial.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado explicasse esta particular atenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tal como noutra ocasião tivemos oportunidade de conversar sobre este assunto e na Assembleia da República, o Governo tem tido e vai procurar desenvolver uma política que faça alguma separação entre o que é e o que não é profissional e estamos a trabalhar nesse sentido. É porque a situação que se vive hoje em termos do desporto e aquilo que significa o peso da componente profissional a nível do desporto não pode evitar que se tomem decisões sobre essa matéria e que se tenha em linha de conta aquilo que são as suas implicações a nível da sociedade e a nível económico. Por isso, tivemos de fazer esta legislação dentro da prossecução desta política em que desejamos que sejam clarificadas as componentes profissional e não profissional, em que se possa avançar cada vez mais - e é esse o nosso sentido - na criação de melhores condições para o alargamento da actividade desportiva aos cidadãos em geral. E este o nosso objectivo.
As alterações que fizemos na Lei de Bases foram para clarificar essa sobreposição que existia entre Organismo Autónomo e Liga. Era um problema que criava perturbações no funcionamento da federação.
A segunda questão tem a ver com a existência de sociedades desportivas que não podiam sê-lo efectivamente, devido ao que constava da legislação. Agora demos sequência a essas matérias e estamos a prosseguir este tipo de objectivos. Como é evidente, não estamos nem pretendemos imiscuir-nos mais do que já aconteceu no movimento associativo.

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador: - Não pretendemos fazer esse tipo de acção. No entanto, do que não há dúvida alguma é de que havia necessidade de ajudar o movimento associativo no sentido de criar de algumas regulamentações no âmbito disciplinar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é muito paternalista, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Repare que eu disse que se poderia falar sobre a violência e o doping e dizer que também estas são intervenções no movimento associativo. Na verdade, foi necessário fazer face a estes problemas, porque tinham já uma implicação pública muito forte. A questão da corrupção e da luta contra ela acabou também por ter uma grande incidência e, naturalmente, é preciso uma actuação com meios adequados.
Como sabe, esta área já foi criminalizada em 1991 e nós considerámos, já nessa altura, que deveria ter havido a possibilidade de regulamentar ou ajudar a regulamentar, em termos federativos, aquilo que era preciso fazer no âmbito disciplinar.
Para finalizar, Sr. Deputado, nesta legislação não prevemos coimas mas, sim, multas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.