2266 I SÉRIE - NÚMERO 64

portivo. E muito menos sentido faz que uma lei da República trate apenas uma categoria de cidadãos envolvidos neste fenómeno, esquecendo, omitindo ou não regulando a intervenção dos demais agentes.
Quando fiz o meu pedido de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, porventura por esquecimento, não respondeu a esta pergunta: por que razão constam os árbitros vastamente no texto da proposta de lei e há um silêncio total sobre os demais intervenientes no fenómeno desportivo?, não para que o Governo se lhes refira na proposta de lei pelo conceito vago e impreciso de agentes desportivos mas, sim, para concretizar - treinadores, jogadores, dirigentes, etc.
Em terceiro lugar, quer parecer-nos que, havendo apenas, neste momento, em Portugal, duas modalidades estruturadas em termos de desporto profissional, como, aliás, já foi bem observado por outro Sr. Deputado, que os limites mínimo e máximo das multas previstas na proposta de lei, serão, porventura, muito adequadas à realidade do basquetebol profissional, mas serão totalmente risíveis, na nossa opinião, quando pensamos no futebol profissional.
Para nós, um dos aspectos essenciais da credibilidade, no caso concreto, do futebol profissional é o de que os regimes legais correspondam aos sinais exteriores da modalidade e quando, todos os dias, vemos milhões e milhões de contos a voar de cá para lá e de todos os sítios para todos os sítios e, depois, verificamos que, eventualmente, as multas aplicáveis por infracções praticadas no seio do futebol profissional vão dos miseráveis 500 000$ aos, para alguns clubes, também miseráveis 5 000 000$, é caso para perguntar se é este o conceito de profissionalismo que se pretende dar ao futebol. É curto, é pouco e, na nossa opinião, não ajuda à credibilização pública do futebol profissional!
Depois, não faz sentido que, nas modalidades onde haja desporto profissional, todos os árbitros da modalidade fiquem sujeitos ao mesmo regime. Não faz sentido, por exemplo, que, num encontro de futebol amador, se exija ao árbitro desse jogo o mesmo regime legal de salvaguarda das suspeições e de punição de actos e comportamentos que, eventualmente, indiciem suspeições que se exige aos árbitros que intervêm em jogos profissionais, que todos nós sabemos que envolvem muito dinheiro, muitos interesses e que são, por norma, só esses, as fontes verdadeiras de corrupção, suspeição e de descredibilização.
Por último, como também já foi observado por outro Sr. Deputado, não faz para nós sentido que uma lei da República obrigue determinada entidade a um comportamento e não preveja sanção para o incumprimento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, sob a forma de intervenção, reincido no pedido de esclarecimento que fiz sobre a questão da igualdade de tratamento de todos os intervenientes no fenómeno desportivo, acrescento-lhe mais algumas preocupações que temos sobre o conteúdo desta lei e, no fundo, interpelo-o novamente sobre isto: é neste sentido que o Governo tem abertura para reformular a proposta de lei ou não? Porque - repito novamente - é do sentido dessa abertura que depende, afinal, a posição final do Grupo Parlamentar do PP sobre a viabilização ou não desta proposta de lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, de facto, uma intervenção muito curta que me foi suscitada e não poderia deixar aqui passar em claro.
Sr. Secretário de Estado dos Desportos, o perfil daqueles que, na Administração Pública, vêm desempenhar funções e assumir responsabilidades é, de facto, exigente. E, nessa matéria, estou em crer que as exigências do Governo do PS são bem diferentes das exigências do passado.
A propósito de um episódio recente e de afirmações sobre uma nomeação - creio que se falou aqui no Complexo Desportivo de Lamego -, gostaria de dizer o seguinte: foi celebrado um contrato-programa em Viseu, processo esse que foi acompanhado pelo INDESP, relativo à construção de quatro courts de ténis. Essa construção foi acompanhada pelo responsável, nomeado pelo Governo da altura, que tinha perfil próprio para essa função, e a verdade é que as coisas se concretizaram e vieram mesmo para a administração central com as fotografias dos quatro courts de ténis. Qual não foi o nosso espanto e o do novo responsável quando, ao procurar os courts de ténis, não os encontrou. Mas, de facto, o dinheiro tinha sido recebido.
Concluiria, dizendo o seguinte: é melhor que alguém que é monitor de voleibol credenciado pela própria federação e que é licenciado e mestre em História tenha estas habilitações no curriculum do que, no curriculum, ter tristes histórias como esta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção este debate, pois tive a oportunidade, ao longo dos últimos anos, de seguir atentamente o desenvolvimento da política desportiva no nosso país. E surpresa das surpresas, o que venho aqui ouvir hoje? Venho ouvir a bancada do PS, não preocupada em esclarecer as dúvidas que aqui foram colocadas sobre matérias extremamente sérias, como a questão da culpabilização dos árbitros e das suas associações representativas, perante o fenómeno da corrupção e da indisciplina desportiva, do registo de interesses e das sanções, isto é, do tipo de sanção a aplicar e da sua adaptabilidade ao tipo de modalidades desportivas... Perante isto nada é aqui esclarecido nem pelo Governo nem pela bancada do PS.
Aquilo que preocupa os Deputados socialistas, aquilo que preocupa o responsável pelo PS - parece sê-lo neste debate, o Sr. Deputado José Junqueiro, é ,questão suscitada pelo meu colega Carlos Marta respeitante a uma nomeação em Lamego. E vem-se com uma desculpa para uma situação perfeitamente anómala, porque aquilo que ele veio aqui confirmar foi que, de facto, quem vai ser nomeado para um lugar de responsabilidade no plano desportivo, como é o de responsável pelo Complexo Desportivo de Lamego, é um licenciado em História. É esta a qualificação "especial" para o exercício deste tipo de funções.
Meus caros Srs. Deputados, francamente, este é o debate dos equívocos, porque, depois de ouvir o Sr. Deputado José Junqueiro e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, Miranda Calha, devo dizer que fiquei com algumas saudades de outros tempos,...

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... em que, então, não ouvíamos aqui a voz do Dr. Miranda Calha, então Deputado Miranda Ca-