2268 I SÉRIE - NÚMERO 64

expansão da actividade desportiva a todos os cidadãos. Mas esta parte tem uma repercussão na sociedade muito forte - a incidência económica da componente profissional quase se sobrepõe em termos de toda a área desportiva, pelo que tem de se regulamentar, não podemos ficar atrasados no que toca a essa matéria. As sociedades desportivas aconteceram noutros países há 10 anos atrás, não houve em Portugal qualquer sensibilidade em relação a esta matéria nos últimos anos por parte do Governo anterior. Portanto, não houve actualização, não houve percepção. Têm de se tomar essas medidas e elas estão a ser tomadas, mas na óptica de que é o desporto em geral que pretendemos que seja desenvolvido e não só, evidentemente, o futebol ou o basquetebol, mas todo um conjunto de vastas actividades e modalidades desportivas que queremos que tenham evolução positiva em termos de sociedade.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou três ou quatro questões muito concretas relativamente às infracções graves e muito graves. Estamos dispostos, como é evidente, a trabalhar sobre essa matéria e porventura a pormenorizar aspectos que tenham a ver com estes pontos.
Na questão do tratamento por igual, é certo que há aqui uma componente que se fixa evidentemente nos árbitros. É real. E tínhamos também a percepção dos riscos que se corriam em relação a esta matéria, mas do que não há dúvida alguma é que pensámos que era fundamental que esta legislação contemplasse esta área, também na óptica, digamos, da defesa daqueles que têm o papel da arbitragem. É certo que a tendência é no sentido de os árbitros também serem profissionais. Não vejo problema algum sobre essa matéria, e penso até que terá de ser esta a evolução. Mas, enquanto não é, pensamos que é preciso criar algumas bases para também termos a defesa e o apoio quanto àquele que tem a responsabilidade de dirigir os espectáculos profissionais. E estamos dispostos a encontrar bases para alargar o âmbito das medidas que preconizamos em todos aqueles que têm a participação, é evidente que apontámos para aquilo que é a parte profissional. Podemos pensar e alargar em termos mais vastos para outras áreas, mas não podemos esquecer o peso que tem essa componente profissional, que é bastante diferenciada em relação a outras áreas. E isto tem a ver, portanto, com a questão das multas de que falou e que até considerou baixas.
Podemos, como é óbvio, trabalhar no sentido de proceder a alterações neste campo, tendo em conta os tais sinais exteriores a que o Sr. Deputado se referiu e que são relevantes para apontar aquilo que é preciso nesta área.
Portanto, quanto à questão das sanções por incumprimento, podemos considerar isso, é matéria de trabalho, e as modalidades onde estamos a actuar são evidentemente aquelas que têm já corporizado a Liga. É este o caminho que tem sido prosseguido também por essa Europa fora, mas sobre este ponto também podemos pensar em sentido aberto.
Há, no entanto, uma questão essencial que é preciso dizer: fazemos a apresentação, não fizemos do decreto do regime jurídico das federações, porque também eram alterações, em relação a um decreto-lei, e portanto foi por essa razão, e tão-só, que não o trouxemos à Assembleia. Podia ter vindo... Não... Esta legislação veio também, em determinada altura, quando foi feita na Assembleia da República a criminalização para os actos contra a ética e a corrupção. E, portanto, foi também na sequência dessa legislação que considerámos ser fundamental não só a Criminalização mas também actuar, em termos da capacidade de regulamentação, a nível interno das federações. Preferiríamos que fosse assim, o que é facto é que não tem sido assim. Há, por exemplo, federações que têm os seus regimes disciplinares profundamente atrasados.
O Governo está disposto a colaborar, se for caso disso, na elaboração de um regime disciplinar completo para procedermos à sua adaptação ao que é necessário e requerido a nível das federações. Portanto, há disponibilidade para trabalhar nesse sentido.
Quanto a esta matéria, devo dizer que são questões que têm a ver com a sociedade em geral e que nós não poderíamos ignorar. Evidentemente que contamos com a colaboração da Assembleia para podermos objectivar o que é necessário para a nossa actividade desportiva.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado beneficiou de mais dois minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, para uma intervenção.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos no final do debate desta proposta de lei, quero fazer um pouco a história desta matéria numa curtíssima intervenção.
Em tempos, houve incidentes que levaram a opinião pública a ficar preocupada com fenómenos de corrupção. O Governo entendeu que tinha de intervir e resolveu fazê-lo preparando uma proposta de lei. "Encomendada" a mesma - o Secretário de Estado da tutela não é jurista nem revela ter grande sensibilidade nesta matéria -, é apresentada na Assembleia da República e, 'depois, o Governo é confrontado com um despacho sobre a admissibilidade da proposta de lei dado pelo Sr. Presidente da Assembleia da, República que envergonha o Governo ao escrever que aquela enferma de deficiente técnica legislativa, que poderá levantar problemas de natureza jurídico-constitucional, etc. Depois, o Governo é confrontado com o relatório da l.ª Comissão que sugere uma profunda reformulação da proposta de lei.
Perante isto, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, não podendo retirar a proposta por estar impedido de fazê-lo, entendeu que não fazia mal, que viria ao debate e que não falaria da proposta de lei mas atacaria o governo anterior. É sempre um bom expediente: quando não se quer sustentar as posições que se trazem à Assembleia, não se fala da iniciativa legislativa que está em debate, ataca-se antes o governo anterior. Desta forma, gastam-se os tempos, podendo-se mesmo excedê-los, sempre com uma causa que já é conhecida.
Sr. Secretário de Estado, o que fica registado é que V. Ex.ª não conseguiu, não quis defender a proposta de lei que apresentou à Assembleia. Não nos esclareceu quanto à razão por que submete os árbitros a um regime que só está previsto para Deputados e membros do Governo o regime do registo de interesses -, não conseguiu esclarecer a Assembleia quanto às razões por que não estabelece uma sanção a ser aplicada às federações que não cumpram as normas a que ficarão vinculadas se esta proposta de lei for aprovada e não conseguiu esclarecer a Assembleia, nem sequer tentou fazê-lo, quanto às razões por que não se prevê um mecanismo que aclare os conflitos que estão a surgir entre a Liga e a Federação em matéria disciplinar.
Sr. Secretário de Estado, tenho de recordar-lhe que se não tivesse sido aprovada a alteração à Lei de Bases, por