2542 I SÉRIE - NÚMERO 74

princípios em que se baseia a verificação da morte, que baixou às 1.ª e 7.ª Comissões; os projectos de lei n.ºs 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP), baixou à 1.ª Comissão; 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS), baixou à 4.ª Comissão; e 366/VII - Criação da freguesia de Portela da Azóia (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; a ratificação n.º 31/VII - Ao Decreto-Lei n.º 88/97, de 18 de Abril, que «Altera os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 27.º, 29.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social» (PSD); e as propostas de resolução n.ºs 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego, que baixou às 2ª e 8.ª Comissões; e 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 13 de Maio de 1997; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; na reunião plenária de 14 de Maio de 1997; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Lobão e Manuel Moreira; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Castro Marim, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falta apenas um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a substituição do Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, a partir do dia 19 de Maio, inclusive, pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo que está a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Presidente do Conselho Federal da Alemanha e Ministro-Presidente do Landbadenwunderberg, à frente de uma importante delegação que se desloca a Portugal a convite do nosso Parlamento. É uma honra tê-lo connosco. Expressemos-lhe essa honra da maneira mais enfática possível.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, como não há inscrições para declarações políticas, vamos limitar a uma hora o período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, no âmbito do eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente recebi, tal como os restantes Deputados e grupos parlamentares desta Assembleia da República, uma mensagem de alerta da Amnistia Internacional, prevenindo-me da eventualidade de vir a alterar-se o artigo 33.º da nossa Constituição no que se refere à limitação à extradição de estrangeiros imposta pelo seu n.º 3.
Foi na sequência deste alerta que nos foi dirigido que entendi vir afirmar, publicamente, a minha discordância pessoal, e a do Partido Popular, de qualquer alteração que venha a desfigurar, a eliminar ou a atenuar o claro compromisso com o alto valor e a dignidade da vida humana que, em boa hora, os constituintes aí quiseram consagrar.
Está na melhor tradição portuguesa o respeito pela vida humana e Portugal, que foi um dos primeiros países no mundo a eliminar a pena de morte do seu ordenamento jurídico, não pode a título algum, e ainda menos por razões externas, inverter, neste final do século XX, o longo caminho que já percorreu em defesa da dignidade da pessoa humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos como tem sido dolorosa e difícil esta caminhada na afirmação do respeito pela vida humana e qual o valor simbólico e motor que tem tido o exemplo dos países que há mais tempo o iniciaram. Todos sabemos a importância que sobre este aspecto teve a nossa Constituição de 1976 e de como nos orgulhámos da força que sempre lhe foi reconhecida no domínio dos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos. Nós próprios, no CDS, que votámos contra a Constituição, nunca foi contra esta parte dela que nos manifestámos.
Este respeito pela dignidade e pela vida humana e este total repúdio pela barbárie da pena de morte e pela supressão definitiva da liberdade que na nossa Constituição se reflectem têm sido o nosso orgulho e um exemplo para tantos outros países, assim contribuindo para eliminar definitivamente tais flagelos da face da terra. Mas todo este efeito e todo este simbolismo serão apagados no dia em que aceitarmos devolver um só homem, ao abrigo da nossa lei fundamental, para que, qualquer que seja o motivo, sobre ele se abata uma pena que lhe suprima o dom primeiro que é a vida.
Portugal não pode ser um campeão dos direitos humanos - e precisa de sê-lo para, com legitimidade, continuar a lutar pelo direito à identidade, à dignidade e à auto-determinação do povo de Timor Leste - se aceitar imposições de ordens externas que o obriguem a inverter o caminho nobre que há tanto tempo tem vindo a percorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou jurista nem perito nestas matérias, mas sou Deputado da Assembleia da República de Portugal e sei que podemos continuar a honrar as nossas obrigações internacionais continuando, contudo, a respeitar a nossa consciência nacional.
No século das comunicações e das videoconferências também é possível fazer videojulgamentos e não será a nossa intransigência no respeito pela vida humana que irá destruir o espaço jurídico que se pretende construir.
Temos defendido e lutado, com todo o vigor do que somos capazes, pela consolidação da segurança dos cidadãos em Portugal, na Europa e no Mundo, mas sabemos que sem um total e completo respeito pela dignidade e pela vida humana não há liberdade que subsista nem segurança que se conquiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peco-vos que entendam também este apelo que vos lanço como um grito de alma