22 DE MAIO DE 1997 2543

do Deputado que de vós recebeu o encargo de seguir os caminhos da dignidade e da liberdade para os nossos irmãos timorenses.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero saudar a sua intervenção e dizer muito claramente, nesta Câmara, do nosso repúdio pelo texto do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD no que se refere à alteração do artigo 33.º da nossa lei fundamental, relativo à matéria da extradição.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que, nesta matéria, aquilo que determina a Constituição, ou seja, que em caso algum será extraditado de Portugal um cidadão por crime a que corresponda pena de morte segundo o ordenamento jurídico do Estado requisitante, é fundamental, é intangível e não deve, em caso nenhum, ser modificado.
Daí o nosso repúdio pelo acordo, na medida em que admite que, em nome de algumas garantias diplomáticas indefinidas, Portugal possa abrir mão desta prerrogativa
constitucional.
A nossa posição nesta matéria é clara, foi expressa já na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e será a todo o tempo reafirmada. Em nosso entender, em caso algum Portugal deve extraditar um cidadão por crime a que corresponda pena de morte segundo o ordenamento jurídico do Estado requisitante. Um país como o nosso, que eliminou a pena de morte em 1867, não pode admitir outra solução que não seja esta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, em boa verdade, nada tenho a responder, tenho apenas que agradecer a posição do Sr. Deputado António Filipe.
No entanto, não quero agradecer apenas a ele mas também a todos os Deputados desta Assembleia, incluindo aos Deputados que, talvez por inadvertência, aceitaram subscrever uma proposta de alteração à Constituição sobre esta matéria. É preciso alterar a Constituição em muitos pontos mas não é preciso nem podemos alterá-la num ponto que é legítimo orgulho de todos nós.
Todos sabemos, Srs. Deputados, que a conquista do direito à vida humana é um longo percurso, a que têm aderido, um a um, os vários países do mundo, mas, infelizmente, não todos até agora. Mas se um deles, principalmente se o que foi o primeiro a condenar a pena de morte na sua legislação, fraquejar e andar para trás, Srs. Deputados, podem ter a certeza de que isso terá as piores consequências em relação ao avanço dos Direitos do Homem no mundo que queremos construir.
Estou certo de que ouvirão o apelo que vos lancei, não por razões partidárias mas por razões de profunda convicção. Estou certo de que terei de agradecer a todos os Deputados desta Assembleia o terem ouvido o apelo que lhes fiz. E estou também certo de que daí não resultará qualquer mal para a nossa participação na Europa nem para a criação do espaço de segurança que todos queremos assegurar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo outro o assunto que me traz aqui hoje, não posso deixar passar em claro as palavras recentes do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, respeitantes aos produtores de fruta do nosso país, que afectaram de modo especial a honra e a dignidade profissional dos agricultores da zona Oeste, de Alcobaça, de Bombarral, de Caldas da Rainha, de Óbidos.
São agricultores que produzem da melhor fruta deste país - nomeadamente, pêra-rocha, pêssego e maçã -, que têm problemas de escoamento, têm frigoríficos cheios e vão ter, estamos esperançados, um bom ano agrícola. Ora, o Governo, através do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, veio desmoralizá-los, humilhá-los e desincentivar a modernização das suas explorações agrícolas, designadamente porque o Governo não apoia a criação de denominações de origem, não apoia novos circuitos de comercialização de produtos, não apoia
um novo marketing para os produtos agrícolas. Pelo contrário, vem, num momento como este, crucial, dar aos agricultores uma palavra que é um anti-estímulo, que é verdadeiramente um insulto aos lavradores portugueses, em particular aos fruticultores da zona Oeste do País.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, é outro assunto que hoje aqui me traz. A criação da Universidade da Estremadura, com sede na cidade de Leiria e pólos de extensão em outros centros urbanos de região, é o desafio que, hoje, venho lançar à Assembleia da República e, de modo especial, aos Srs. Deputados que, como eu, foram eleitos pelo círculo de Leiria.
Com efeito, todos os partidos apresentaram, nos manifestos eleitorais distritais das eleições legislativas de 1995, a proposta da criação de uma universidade pública em Leiria. Em particular, o Partido Socialista referia ser uma prioridade a «criação em Leiria de uma universidade pública vocacionada para as áreas curriculares de interesse para o desenvolvimento do distrito».
Foi, assim, com alguma estranheza que verificámos nunca mais ter ouvido os Srs. Deputados socialistas eleitos pelo círculo de Leiria falar deste tema e muito menos tivemos notícia de qualquer iniciativa neste âmbito.
Foi ainda com perplexidade que registámos a negativa do Governo em responder a uma mera questão que tínhamos apresentado para uma sessão de perguntas ao Governo. Mas, apesar de preocupados, continuámos a querer acreditar que, em bom português, uma prioridade significa aquilo que está em primeiro lugar, a que se dá a primazia e que, embora um pouco mais tarde do que desejável, o Governo ou os Srs. Deputados da maioria relativa não deixariam de desenvolver, pelo menos, as diligências preliminares com vista à constituição da universidade em Leiria.
Qual não foi o nosso espanto, e até revolta, quando, em declarações a um jornal regional, em 7 de Fevereiro último, o Secretário de Estado do Ensino Superior negou categoricamente essa possibilidade, afirmando