2578 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este mês, a Sr.ª Ministra do Ambiente anunciou que já não será construída a incineradora destinada à eliminação de resíduos industriais, que seria localizada em Estarreja. Com esta decisão, o Ministério do Ambiente deu razão às justas posições que Os Verdes sempre tomaram e aos protestos e movimentações sociais
que ocorreram pelo País relativamente à decisão de construção daquela incineradora.
Ocorre que a razão do Governo do PS de não construção da incineradora não tem qualquer preocupação ambiental ou de saúde pública, que era a primeira preocupação de Os Verdes, mas é meramente de ordem economicista. O Governo vem anunciar esta decisão, dizendo que não seria economicamente vantajoso construir a incineradora, uma vez que produzimos metade dos resíduos industriais que seriam suficientes para rentabilizar aquela infra-estrutura, questão, aliás, para a qual Os Verdes sempre alertaram. É que não é possível definir um modelo de tratamento de resíduos industriais sem que, primeiro, se conheçam a quantidade, as características e a localização dos resíduos produzidos. E sempre dissemos que estava implícito naquele projecto de incineradora a importação de resíduos, como provámos várias vezes aqui na Assembleia da República. Não percebemos, portanto, por que é que foram necessários dois anos para concluir isso mesmo.
Ou seja, a razão «ser ou não economicamente vantajoso», que levou o governo do PSD a decidir pela construção da incineradora é a mesma que, curiosamente, leva o Governo do PS a decidir pela sua não construção.
Isto é, a solução em si, incineração, não é posta em causa. E tanto assim é que a Sr.ª Ministra do Ambiente vem simultaneamente anunciar que os resíduos industriais serão queimados nos fornos das cimenteiras - e isto, repare-se, sem base em quaisquer estudos realizados. Portanto, a emissão de dioxinas e fluoranos para a atmosfera, a não eliminação de metais pesados, para o PS e para o Governo não constituem qualquer problema. Por isso, é que opta pela incineração em cimenteiras, em condições tecnologicamente muito precárias, difíceis de controlar e alastrando a incineração a diversos pontos do País.
Os Verdes querem deixar bem claro que contestam a alternativa apontada pela Sr.ª Ministra do Ambiente. É caso para dizer que é tão má a emenda como o soneto.
E sobre as cimenteira anunciadas e com as quais, segundo o que veio a público, já existe acordo entre as mesmas e o Governo, Os Verdes querem deixar, desde já, bem claro que nem sequer podemos aceitar a ideia de que passe pela cabeça de alguém que poderão ser queimados resíduos industriais na SECIL, fábrica de cimento, em pleno Parque Natural da Arrábida, em plena área protegida, que sofre já efeitos violentíssimos de degradação devida à indústria de pedreiras, não podendo comportar mais este atentado àquela riquíssima reserva biológica e ecológica do nosso país. E não podemos admitir que o Governo «dê mais uma no cravo e outra na ferradura», isto é, que anuncie o início da retirada das escórias de alumínio da Metalimex e, imediatamente a seguir, «brinde» os setubalenses com outro atentado à saúde pública relacionado com resíduos tóxico-perigosos, com a queima de resíduos industriais, em pleno Parque Natural da Arrábida. Isso seria, de facto, demais! O mesmo consideramos impensável para a CIMPOR, em zona de grande concentração populacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que o economicismo dê lugar a preocupações reais ao nível da saúde pública, na prossecução de um desenvolvimento sustentável; é preciso que o Governo anuncie claramente a quantidade e o tipo de resíduos industriais que se produzem em Portugal. Só com estes dados, é possível saber e perceber que recuperação se pode fazer desses resíduos, quantos e por que métodos se podem tornar detritos inócuos ao ambiente e que quantidade pode ser depositada em aterros destinados especificamente a resíduos industriais. É preciso que o Governo, juntamente com a comunidade científica, conheça aprofundadamente todos os métodos hoje disponíveis para o tratamento e a eliminação de resíduos perigosos, para que, face aos nossos resíduos, se encontre a solução adequada.
Por isso. Os Verdes têm reclamado do Governo a elaboração e apresentação de um plano nacional de resíduos - o qual está previsto também no Decreto-Lei n.º 310/95 -, que abarque todo o tipo de resíduos e onde todas estas questões sejam equacionadas, pensadas, reflectidas e trabalhadas.
Ora, até hoje, ele ainda não foi anunciado. Nem tão-pouco foi anunciado o plano sectorial de resíduos industriais, previsto no mesmo decreto-lei. Nem sequer sabemos se está iniciado ou não. Nesta matéria, o Governo tem mantido uma postura com a Assembleia da República, que tem passado não pelo debate mas, sim, pela informação do facto consumado. Foi o que se verificou, aliás, aquando da vinda do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para a apresentação do plano estratégico de resíduos sólidos urbanos - ele veio informar que estava concluído e não debatê-lo.
Interrogar-se-ão os Srs. Deputados: mas, enquanto essa - estratégia de tratamento de resíduos industriais não é definida - e, repito, não pode sê-lo sem o conhecimento das características, tipo e quantidade de lixo produzido não é melhor queimá-los em cimenteiras do que deixá-los por aí espalhados, de norte a sul do País, de uma forma perfeitamente descontrolada? Não aceitamos, Srs. Deputados, este tipo de dicotomia e de paralelismo, porque ele não tem de ser assim, porque não podemos aceitar que a opção seja ou poluir as águas e os solos ou poluir o ar. «Entre um e outro, venha o Diabo e escolha». Neste período que medeia entre o conhecimento da situação e o encontrar dos métodos adequados de eliminação do nosso tipo de resíduos. Os Verdes entendem que os mesmos devem ser seguramente acondicionados e a fiscalização desse acondicionamento deve ser apertada.
Mas a Sr.ª Ministra do Ambiente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, informou ainda que a localização dos aterros a instalar para os resíduos industriais passa a ser da responsabilidade das empresas a envolver no processo. Ou seja, a responsabilidade pela escolha da localização das unidades de tratamento e deposição de resíduos industriais passa a ser das empresas. Os Verdes não podem deixar de denunciar esta escandalosa desresponsabilização do Governo nesta matéria. Ao Governo só falta «lavar as mãos» da escolha dos locais de instalação dessas infra-estruturas, o que, sendo naturalmente uma solução de carácter nacional, não é de forma alguma aceitável. O que o Governo tem de fazer é assumir as suas responsabilidades nas diferentes matérias e não esquivar-se a tudo. Para além