3032 I SÉRIE - NÚMERO 86

esse motivo, acompanhar esse debate, continuando, mesmo depois de esclarecidos, a lavrar no mesmo erro.
Houve, de facto, um trabalho conjunto entre os diversos grupos parlamentares, sempre saudável em todas as matérias em que isso for possível, no entanto, aquilo que foi dito não corresponde à verdade pois o projecto de lei apresentado pelo PS já consagrava inicialmente a capacidade passiva conjuntamente com a capacidade activa.
Gostava que isso ficasse muito claro, não obstante o trabalho conjunto ter sido frutuoso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esses projectos de lei foram não só distribuídos como publicados...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Basta ler no Diário da Assembleia da República!

O Orador: - ..., portanto a sua divulgação está assegurada. A Mesa não pode fazer mais nada!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os jovens da JSD não sabem ler bem!

O Orador: - Srs. Deputados, acho pouco normal que os senhores discutam enquanto o Presidente da Mesa está a fazer uma comunicação que se dirige a quem está a discutir.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não respeita às intervenções que acabaram de ser feitas mas, sim, a outra matéria que é de grande utilidade e que respeita ao seguinte: foi entregue ontem, pela minha bancada, na Mesa da Assembleia, um requerimento em relação ao qual pedíamos que o Sr. Presidente se empenhasse no sentido de obtermos uma resposta rápida por parte do Governo, pois trata-se de uma questão da maior urgência.
O problema é este: Foi participado pelo Governo ao Ministério Púbico, para efeitos de dissolução, o facto de ter havido atraso na aprovação do orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal da Amadora. Acontece que há dezenas de municípios que aprovaram igualmente com atraso os planos de actividades e orçamentos, nomeadamente os de Sintra, Maia, Porto, Gondomar, Covilhã, Faro, entre muitos outros.
As questões que se colocam neste requerimento são as seguintes: quais os municípios que aprovaram planos de actividades e orçamentos com atrasos, na medida em que eu referi estes mas há outros; que critérios utilizou o Governo para proceder à participação ao Ministério Público do caso da Amadora e não de outros casos em que se verificou uma situação semelhante; e o que levou o Governo a participar agora, em véspera de eleições, uma situação que respeita aos anos de 1994 e 1995 quando estamos em meados de 1997.
Gostaria também de pedir a diligência pessoal do Sr. Presidente no sentido de ser respondido um outro requerimento que apresentei há três meses aos Srs. Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e que respeita ao facto de as inspecções, os inquéritos e as sindicâncias a autarquias locais poderem estar a ser utilizadas como instrumento nas eleições autárquicas.
Nesse requerimento eu solicitava a lista de municípios em que estão a ser feitas essas inspecções e sindicâncias, pretendendo saber que medidas tenciona o Governo tomar para impedir a instrumentalização daquilo que tem vindo a acontecer, ou seja, a utilização política de resultados sem a resposta dada pelos municípios, e, em termos gerais, que critérios têm vindo a ser utilizados para estas inspecções e sindicâncias.
Para terminar, diria que aquilo que toda a gente diz, por exemplo no município da Amadora - e há unanimidade de todas as forças políticas representadas nos órgãos autárquicos da Amadora, que, aliás, aprovaram por unanimidade os planos e orçamentos e compreenderam por unanimidade por que razão houve atraso -, é que por detrás desta participação pode haver, pura e simplesmente, discriminação e tentativa de ganhar eleições na secretaria.
Trata-se, portanto, de uma questão política da maior gravidade e, nesse sentido, peço as boas diligências da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao requerimento apresentado ontem, encarreguei o Sr. Secretário da Mesa Artur Penedos de promover a urgência solicitada, e estou convencido que o fez. Aliás está presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que deu conta do seu empenhamento numa resposta rápida a esse requerimento.
Quanto ao requerimento que fez há três meses e que se refere ao Ministério das Finanças, temos a sorte de ter connosco o Sr. Ministro das Finanças, pelo que espero que a sua preocupação encontre a resposta adequada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar á Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas para testemunhar que tomei devida nota das preocupações do Sr. Deputado Luís Sá, que não conhecia, e já agora aproveito para dizer que ontem o PCP apresentou aqui um requerimento, através do Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministro da Agricultura, o qual terá resposta hoje mesmo, pois o Sr. Ministro, que entretanto regressou do estrangeiro, fez questão em que a resposta chegasse hoje para que não restassem quaisquer dúvidas sobre as questões suscitadas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Lino de Carvalho, isto é que é eficiência!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 92/VII