3 DE JULHO DE 1997 3135

propõe transferir para o poder local, parece-me evidente que o Governo esqueceu as regiões administrativas. Há uma série de matérias que faria sentido transferir, sim, mas para as regiões administrativas, dada a dimensão das questões que estão colocadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Poderia dar-lhe alguns exemplos - mas agora não tenho tempo e por isso fá-lo-ei noutra altura em que a mínima sensatez apontaria nessa direcção.
E no sentido exacto do esquecimento das regiões administrativas que vai, também, a medida aprovada pelo grupo de trabalho para as regiões administrativas, que esteve reunido esta manhã. Esse grupo de trabalho, criado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, permitiu-se desrespeitar uma resolução da Comissão, aprovada, aliás, por proposta do PS. Ou seja, onde se fixava que o prazo para apresentar uma lei das áreas das regiões ia até IS de Julho, passou a constar que o mesmo ia até ao fim do mês; onde se estabelecia que a tarefa do grupo era preparar uma lei com a definição das áreas, agora diz-se que a questão das áreas será remetida para Plenário, sempre que não haja acordo e sem que se faça qualquer esforço de consenso neste contexto; por fim, onde se fixava que a base de trabalho era a opinião dos municípios, agora refere-se, pura e simplesmente, de forma implícita, que tal depende da opinião de um qualquer «barão» do PS, fazendo tábua rasa daquilo que as assembleias municipais disseram.
Creio que esta não é a atitude própria de um municipalista e de um regionalista que o Sr. Deputado gostaria de ser e que, neste momento, eventualmente contrariado, parece estar a deixar de ser.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, tendo em conta que o seu interpelante se conteve nos 3 minutos regimentais.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Certamente, Sr. Presidente. Até penso que não necessitarei de tanto tempo.
Sr. Deputado Luís Sá, se bem me recordo, as reivindicações feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao longo dos últimos anos, foram claramente no sentido de verem ampliadas, por um lado, as atribuições e competências atribuídas à esfera autárquica e, por outro lado, os recursos financeiros que são disponibilizados para esse nível da administração. E isso está absolutamente contemplado nas propostas apresentadas, pelo Governo. .

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Com efeito, há uma proposta de lei quadro de alteração do regime de atribuições e competências que amplia substancialmente as áreas que passam a estar sob jurisdição municipal e, por essa via, corresponde-se a um objectivo, a uma expectativa publicamente manifestada, desde há muitos anos, pelos responsáveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ao mesmo tempo, é apresentada uma nova proposta de lei das finanças locais que procura assegurar uma correcta conformação entre-as novas responsabilidades entretanto transferidas e os novos recursos entretanto disponibilizados.
Por essa razão, julgo que não há qualquer motivo para introduzir aqui um factor anómalo e até desnecessário de contestação às iniciativas legislativas promovidas pelo Governo. Elas respondem, de uma forma cabal, que até me atrevo a reputar de exemplar, a essas expectativas e reivindicações que, muita justamente e com toda a legitimidade, ao longo dos últimos anos, tem vindo a ser tornadas públicas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Todavia, existe aqui um outro elemento que se deve colocar. Refiro-me aos efeitos vantajosos que podem resultar da economia de escala. Os autarcas portugueses, ao longo dos últimos anos, também têm afirmado, de forma reiterada e com sustentação objectiva e inatacável, que em muitas áreas o investimento autárquico tem uma taxa de reprodução superior ao investimento estatal. Havia até aquela velha fórmula que consistia em afirmar que um escudo gasto pelas autarquias tinha um efeito reprodutivo muito maior do que um escudo gasto pela administração central.
Havendo agora uma transferência global dei competências, de atribuições e de recursos financeiros para as autarquias, admitindo que elas vão introduzir alguma poupança, por via de uma gestão mais correcta, que decorre até de uma maior proximidade em relação aos problemas a tratar, teremos de admitir que esta situação de conformidade vai evoluir no sentido de atribuir vantagens, do ponto de vista financeiro, às autarquias locais. E essa é uma matéria que não pode ser aqui diminuída e que não pode ser esquecida. Aliás, convém que citemos os dirigentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses em toda a extensão das suas declarações públicas e que não os citemos selectivamente, em função do maior ou menor agrado que suscitam essas mesmas declarações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses tem de manifestar permanentemente agrado quando constata que, no Parlamento, as mais diversas organizações políticas, os mais diversos grupos parlamentares apresentam propostas que reforçam as autarquias, seja estritamente no plano financeiro, como é o caso de algumas delas, seja no plano; financeiro e no plano político mais global, como sucede com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Estou mesmo em crer que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quando manifesta alguma, satisfação pelo facto de o PSD apresentar agora esta iniciativa, está sobretudo a manifestar um profunda surpresa pelo facto de verificar que as novas circunstâncias políticas conduziram a uma alteração substancial da posição e da postura do PSD. Mas estou certo de que se ele for interrogado sobre se as autarquias querem ter só mais recursos financeiros ou se querem reais recursos financeiros e mais competências e atribuições, a resposta que dará será no sentido de favorecer esta segunda solução, porque só esta e que prestigia verdadeiramente o universo autárquico, reforça as autonomias e garante avanços significativos no sentido da descentralização.
Mas, de resto, esta até é uma matéria em que nós, pelo menos nós dois, Sr. Deputado, temos grandes consensos e