3 DE JULHO DE 1997 3139

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, o PS tem algum tempo para formular esta pergunta, mas creio que a generosidade da Mesa poderá colaborar num tempo para a devida resposta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Bom, Sr. Deputado, convém não abusar da generosidade da Mesa, que hoje, de facto, esteve muito generosa.
No entanto, dada a matéria de fundo que hoje é aqui tratada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, solicitando-lhe que seja breve.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a verdade é que na proposta de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que o Governo apresentou, há uma inovação substancial que a distingue de tudo quanto foi apresentado aqui em matéria de lei de finanças locais.
Os senhores, como a restante oposição, mantiveram da Lei n.º 1/87, o artigo 3.º, prevendo a transferência de atribuições e competências no futuro. Mas devo dizer que nenhum dos partidos políticos da oposição teve a preocupação de descentralizar e tirar poderes ao poder central e dar mais poderes ao poder local. E aquilo que o Governo faz é deixar de gastar pelo poder central e passar a gastar mais pelo poder local.
Esta vontade descentralizadora também nos caracteriza, mas é para nós objecto de alguma admiração que, para quem defende a regionalização e a descentralização, ela não seja acompanhada no vosso projecto ou então num voto afirmativo no sentido de discutir e melhorar aquilo que for possível melhorar nesta mesma proposta de lei.
Segunda questão: a lei das finanças locais que o Governo apresenta aumenta efectivamente a transferência de verbas para as autarquias e, contrariamente àquilo que foi dito aqui, hoje, pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, aquilo que corresponderia, em 1998, ao Orçamento e à fórmula de cálculo era um aumento substancial para 260 milhões de contos e, em 1999, para 293 milhões de contos. É que a Sr.ª Deputada - e pergunto-lhe se confirma ou não - baseou-se numa fórmula imaginária e, de facto, não foi capaz de apresentar aqui a base de cálculo com que tentou iludir toda a bancada.
Terceira e última questão: consideramos decisivo para o poder local o retorço das suas competências. Gostaria de saber, concreta mente, Sr. Deputado, se o PCP está ou não disposto a colaborar neste estorço de descentralização, de reforço do poder local já nesta fase, para podermos passar a uma fase seguinte de reforço ainda maior do poder local, que é a constituição em concreto das regiões administrativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa cede dois minutos ao Sr. Deputado Luís Sá, para responder.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a generosidade da Mesa.
Sr. Deputado José Junqueiro, quero apenas referir que aquilo que está actualmente previsto na Lei n.º 1/87, em matéria de encargos, é um conjunto de regras muito definidas, isto é, durante dois anos, a verba para cada nova competência que é transferida é discriminada município a município no Orçamento do Estado. E isto tem uma razão de ser muito clara: é que os municípios, que elaboraram em conjunto com os partidos a Lei n.º 1/87, tinham experiências extremamente negativas. Falemos, por exemplo, na experiência da transferência dos transportes escolares, em que as verbas foram claramente insuficientes.
Se o Sr. Deputado leu o projecto de lei do PCP verificou que, por exemplo, é adiantada uma proposta no sentido de passar de dois para quatro anos a discriminação da respectiva verba. E isto com um objectivo: é que somos a favor da transferencia de competências, mas acompanhada das devidas verbas, com toda a clareza, e não apenas para a Administração Central reduzir o investimento que deveria fazer e não faz. É este o problema fundamental que está colocado.
De resto, se esta proposta de lei de atribuições e competências não for aprovada, vão acontecer duas coisas: primeira, as propostas de descentralização que aqui estão já constam de outros diplomas, como, por exemplo, a lei da gestão hoteleira, a lei de turismo. E, em matéria de fixação de contingentes de transportes de automóveis de aluguer, já está igualmente estabelecido noutro diploma. Portanto, o que aqui está é inútil!
Segunda, há outras coisas que estão por regulamentar. Fala, por exemplo, em apoiar as zonas agrárias. O que é apoiar as zonas agrárias? E fazer os edifícios? É pagar ao pessoal, tal como aos professores? Isto é, há aqui n exemplos em que há uma perfeita indefinição.
Portanto, eu diria que, nas coisas que são concretas, elas podem ser feitas por outros diplomas, até já está a ser feito; nas outras coisas que são vagas..., inclusive as declarações que são feitas, por exemplo, pelo Sr. Ministro da Educação são altamente inquietantes. Ou seja, as autarquias têm uma função de pagadoria, uma função burocrática - e isto não significa poder real.
Quanto a isto, Sr. Deputado, como há-de compreender no seu íntimo, se calhar, o Sr. Deputado não está de acordo, ... .

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ele é independente!

O Orador: - ... tal como de certeza que, acreditando eu que quer mesmo regionalizar, não está de acordo com a proposta que subscreveu esta manhã, que ó tudo menos favorável à regionalização.
O Sr. Deputado, no seu íntimo, anda muito contrariado, anda a sofrer muito, e só desejo que se empenhe mais na luta do seu partido para que este deslizar numa determinada direcção não vá tão longe e que, finalmente. haja aqui, em matéria de regiões, de municípios, de poder local, algum cumprimento daquilo que o PS prometeu aos portugueses e com o qual obteve a vitória em 1 de Outubro de 1995.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia, do qual consta a interpelação ao Governo n.º 10/VII, sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos, da iniciativa de Os Verdes.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.