3138 I SÉRIE - NÚMERO 88

Governo se gabaria de descentralizar e de aumentar os recursos do poder local.
O Sr. Reagan ou a Sr.ª Thatcher preconizavam o fim ou a diminuição drástica das responsabilidades públicas. O PS e o Governo, na esteira do PSD, dizem que as responsabilidades devem ser públicas, simplesmente boa parte delas deve passar a ser das autarquias.
A prioridade, neste quadro, é o euro e o corte das despesas, os lesados são o poder local e as populações.
A verdade é que, no elenco de atribuições e competências a transferir, predominam a indefinição, meras funções burocráticas, de «pagadoria», desligadas de uma participação efectiva na gestão e direcção dos processos. Além do mais, são áreas onde, devido ao acumular de carências decorrentes de um insuficiente investimento público nos últimos anos, a insatisfação popular é acentuada.
O Sr. Ministro da Educação, por exemplo, já se encarregou, aliás, de dizer que as autarquias passarão a pagar aos professores do ensino básico, mas não terão qualquer papel efectivo nesta matéria, a não ser o de receber dinheiro e pagar.
Noutros casos, predomina a perplexidade completa, tal como em alguns exemplos já aqui referidos. Fica a impressão de que o que o Governo, verdadeiramente, quer é livrar-se de obrigações dizendo que a culpa dos problemas é dos municípios.
A lei-quadro adianta, aliás, propostas em áreas que tornam legítimas as suspeitas sobre as verdadeiras intenções do «autor» quanto ao empenho no processo da regionalização. É dificilmente explicável a apresentação de uma lei-quadro sobre transferência de competências com a extensão que esta apresenta sem incluir o nível regional na delimitação que agora se propõe. Há pouco, o PS não respondeu à questão que lhe foi colocada a respeito de o grupo de trabalho criado por uma comissão parlamentar não respeitar essas decisões, atrasar os prazos e os critérios de definição das áreas regionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta decorre de uma concepção orientada numa lógica de reforço da figura da contratualização na relação entre níveis de Administração Pública. Este princípio, em abstracto, é vantajoso se for usado de acordo com critérios objectivos e de transparência e com regras bem definidas, porque pode dotar a Administração de uma flexibilidade que de outra forma pode não existir. Com a prática conhecida, entretanto, ela pode ser contrária à autonomia e prestar-se a acções discriminatórias, como muitas vezes tem acontecido basta lembrar o que aconteceu com os, tristemente, célebres contratos-programa ou com a gestão de outras verbas, particularmente alguns fundos comunitários. Infelizmente, em Portugal, muitas vezes «contratualização» é um eufemismo que designa manipulação, discriminação, favores e desfavores pessoais e partidários.
É paradigmático que o Governo tenha decidido aprovar uma lei-quadro sobre esta matéria à margem da Associação Nacional de Municípios e dos municípios. Com efeito, estava constituído um grupo de trabalho entre o Governo e a ANMP com o fim de se debruçar sobre esta questão, mas a maioria das atribuições e competências que agora o Governo adianta para transferência nunca tinham sido objecto de qualquer alusão. ou consideração, estando outras consagradas em termos que já foram rejeitados pela ANMP.
A proposta de lei de finanças locais, por seu lado, estabelece um montante de transferências para as autarquias, que mantém sem alteração significativa a verba à disposição dos municípios, contrastando com as promessas do PS e com a sua actuação na oposição, em que tantas vezes denunciou o incumprimento da actual Lei de Finanças Locais.
O que importa, nesta matéria, entretanto, é que o grupo de trabalho para as finanças locais, já constituído, inicie rapidamente a ponderação das propostas existentes para, em estreita conjugação com a ANMP, chegar à elaboração de um texto consensual.
O que pretendemos é um novo regime financeiro, que assente num Fundo de Equilíbrio Financeiro mais redistributivo e numa participação reforçada na partilha dos impostos nacionais - e refiro-me, em particular, ao IRS. Propomos estabelecer uma base que afecte aos municípios um montante inicial que vise repor a verdade na aplicação da actual lei. Queremos adoptar um novo critério de variação do FEF, garantindo mais equidade no participação das receitas públicas e melhor defesa face à alteração das conjunturas económicas.
Propomos melhorar a redistribuição do FEF através da opção por critérios mais simplificados, justos e transparentes. Apostamos no reforço da capacidade financeira das freguesias, tornando-as autónoma e directamente ligadas ao Orçamento do Estado. Queremos consagrar disposições que impeçam a transferencia forçada e sem meios de novos encargos e a redução de receitas por via das isenções em impostos, cujas receitas revertem para os municípios.
A proposta de lei, aqui, em debate é negativa e não corresponde aos objectivos fundamentais que deveria visar.
Procuraremos enfrentar a questão das finanças locais com seriedade e rigor e não como arma de arremesso. Não temos paciência para conflitos virtuais entre partidos que os encenam e depois se entendem, em tudo ou quase tudo o que é fundamental, com destaque para a revisão constitucional, as prioridades da política comunitária e tantas outras questões.
O voto contra a proposta de atribuições e competências significa rejeitar o conteúdo da lei e o seu espírito, em particular a afirmação de que novos meros para as autarquias terão de significar novos e pesados encargos, com recursos financeiros insuficientes. Rejeitamos também a forma de procedimento, em particular a ruptura do trabalho com a ANMP e o carácter vago e indeterminado de muitas propostas.
Se a proposta de lei de finanças locais vier, eventualmente, a baixar à comissão especializada, apenas significa que ela se deve juntar às outras para que o grupo de trabalho elabore uma lei de finanças locais. E a lei a aprovar terá de ser muito diferente desta proposta para merecer o mínimo de aceitação da nossa parte, da parte da ANMP e das autarquias.

Aplausos elo PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Junqueiro inscreveu-se para pedir esclarecimentos, porém, o Sr. Deputado Luís Sá não tem tempo para responder, a não ser que o Sr. Deputado José Junqueiro utilize um minuto no seu pedido de esclarecimento e ceda o outro minuto do seu partido ao Sr. Deputado Luís Sá.