3 DE JULHO DE 1997 3137

O Orador: - Sei o que custa no plano político, no plano económico, no plano social e no plano cultural.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E devo dizer-lhe que a circunstância de ter tido a possibilidade de desenvolver uma experiência dessa natureza foi essencial, do meu ponto de vista pessoal, para que me tornasse um convicto defensor da necessidade das regiões administrativas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Fala a voz da experiência!

O Orador: - Estou certo de que alguns dos Srs. Deputados que manifestam agora a pretensão de virem a desenvolver funções autárquicas a partir de Dezembro próximo, se conseguirem fazê-lo, nem que seja como vereadores da oposição, terão encontrado circunstâncias históricas favoráveis que proporcionarão a alteração das suas posições nessas matérias.
Mas, na minha intervenção, o que eu quis fazer, essencialmente, foi o seguinte: demonstrar que este Governo e esta maioria parlamentar que o sustenta têm uma visão coerente, integrada e muito séria do processo de redefinição do modelo de organização do Estado e da Administração Pública portuguesas.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Tirando os custos!

O Orador: - Temos a noção exacta de que o nosso modelo de organização é um modelo altamente centralizado, com todas as consequências negativas que daí decorrem, quer no plano da desincentivação da participação dos cidadãos na vida pública, quer no plano do incremento da irracionalidade na gestão dos investimentos públicos, quer no plano da resolução de alguns dos principais problemas sociais e até no plano cultural. E justamente porque temos esta convicção pensamos que é preciso avançar, de uma forma arrojada e determinada, no sentido da promoção de uma efectiva descentralização do Estado e da Administração Pública portugueses. E essa descentralização, na nossa perspectiva, tem dois níveis e manifesta-se em dois patamares diferentes: um patamar regional e um patamar local. Do patamar regional, já falámos no passado e falaremos dentro em breve, aqui, de novo, nesta Assembleia da República, do patamar local, estamos hoje afalar. E o que conseguimos demonstrar é que só nós valorizamos de uma forma autêntica e efectiva esse patamar local.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - O que se pode concluir deste debate é que já se sabia que só nós, e, nesta matéria, o Partido Comunista, éramos convictamente regionalistas. Mas também se pode concluir que só nós somos verdadeiramente municipalistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se embriague com as palavras, porque depois perde o sentido!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que diga que mal estaria o País se apenas o Partido Socialista fosse adepto do municipalismo. O «orgulhosamente sós», nesta matéria, era muito mau e creio que este tipo de intervenção fica muito mal ao Sr. Deputado Francisco Assis, que, de resto, não acredita, com certeza absoluta, naquilo que diz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é um debate num tempo errado e com um objecto errado.
É corado no tempo, porque o Governo não apresentou a sua proposta de lei das finanças locais na altura própria. Obriga, com intervalo de pouco tempo, a repetir aqui um debate há poucas semanas travado e na sequência do qual foram aprovados três projectos de lei, como, eventualmente, a proposta de lei do Governo poderia ter tido o destino que viesse a ser decidido.
É errado no objecto, porque o Governo, com a proposta de lei das finanças locais, procura legitimar os cortes de verbas e o incumprimento da Lei das Finanças Locais em anos sucessivos, mas tenta disfarçar esse facto, misturando as finanças locais com os novos encargos, para fazer acreditar que qualquer aumento de receitas das autarquias teria de estar ligado a uma imposição de novos encargos.
Ora, o nível de financiamento deve ser debatido e definido para o actual nível de encargos. Novas atribuições deverão ter um financiamento próprio, a estabelecer caso a caso.
A actual proposta de lei-quadro de atribuições e competências dos municípios traduz uma clara linha de desresponsabilização do Estado em áreas de intervenção e investimento público fundamentais para garantir os direitos sociais e a qualidade de vida das populações.
Estamos perante um processo que, inevitavelmente, se tornaria numa transferência de encargos realizada na base da insuficiência de meios que hoje estão destinados aos municípios e que contribuiria para aumentar esta insuficiência.
A preocupação fundamental, reiteradamente sublinhada nas declarações governamentais, de que estas transferências não poderão representar um aumento da despesa pública, significa que as autarquias não disporão de meios suficientes para elevar os baixos níveis de atendimento e satisfação de necessidades públicas, não poderão concretizar os investimentos reclamados pela população, herdando, assim, o descontentamento político que, por esta forma, seria transferido para o poder local.
Tomemos alguns exemplos.
O Governo não investiu no combate aos fogos florestais, como o PS e o seu Primeiro-Ministro tantas vezes prometeram, não investiu na habitação social, o que as declarações feitas permitiriam supor; não colocou na rua nem uma parte dos polícias que afirmou fazerem falta. E, neste plano, aquilo que está adiantado na proposta de lei não são meras competências administrativas na área do urbanismo ou do trânsito, são competências na área da segurança e tranquilidade públicas. Além disso, falta também pessoal nos escolas do ensino básico. Agora, as autarquias passariam a ser responsáveis por tudo ou quase tudo isto. O descontentamento seria transferido da porta dos ministérios para a porta das câmaras, enquanto o