4 DE JULHO DE 1997 3145

despacho seria respeitado, vejo que não é, pelo que vou tomar providências no sentido de que até à definição concreta de critérios que salvaguardem a identidade de tratamentos para todos os grupos parlamentares, não será concedida mais nenhuma autorização.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de quase dois anos de Governo do PS, Os Verdes decidiram interpelar o Governo sobre a política de ambiente que se prossegue em Portugal. É o primeiro debate que, nestes termos, se promove nesta legislatura sobre ambiente. Isto depois de, por diversas vezes, termos confrontado o Ministério do Ambiente na Assembleia da República com questões concretas, através de audições parlamentares, perguntas ao Governo e requerimentos.
Aquilo que o Partido Ecologista Os Verdes pretende com esta interpelação é aferir se as promessas que o PS fez aos portugueses estão a ter tradução prática, se as opções e a acção do Governo estão a primar por um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do país. Por isso, pretendemos fazer uma discussão séria sobre política de ambiente em geral, centrada na política de resíduos e de ordenamento do território. E centrada nestas duas vertentes porquê?
A opção dos resíduos porque, apesar do programa do Governo a ter relegado para um plano inferior, o Ministério do Ambiente anunciou como uma das suas prioridades a resolução do problema dos resíduos. Sucede que esta área tem levantado os maiores protestos das populações, pela forma como tem sido conduzida, e tem primado pela criação de diversas associações de ambiente locais, de grupos de cidadãos que se associam para dar mais força às suas reivindicações e contestações (e não nos passa pela cabeça que esta seja uma forma que o Governo encontrou para incentivar o associativismo!). Os Verdes entendem que o problema dos resíduos é um problema nacional grave e que as soluções preconizadas para a sua resolução são susceptíveis de evidenciar a seriedade de uma política global para o ambiente.
A opção do ordenamento do território, porque continua sistematicamente a ser divorciada da política de ambiente e, como Os Verdes têm sucessivamente afirmado, não é possível prosseguir uma política de ambiente séria e consequente sem um adequado ordenamento do território. Logo o desordenamento, que tem prevalecido, é contrário a uma política adequada para a promoção da defesa e da qualidade do ambiente.
Ora bem, para fazer esta avaliação da política de ambiente dos últimos dois anos, é preciso ter presente a expectativa que se criou, em Outubro de 1995, de outra filosofia, de outra concepção e acção em matéria de política de ambiente, contrárias a uma persistência de políticas que tiveram, e continuam a ter, efeitos profundamente contrários à preservação e defesa do ambiente, com consequências claramente negativas no bem-estar e na qualidade de vida das populações. Ocorre que essa mudança infelizmente não se verificou. O que era tão criticável há tempos atrás para o PS enquanto oposição, é hoje razão de seguidismo, embora com novas roupagens, mas, curiosamente ou não, através dos mesmos protagonistas, como é o caso do actual Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, ao tempo porta-voz do PS para as questões de ambiente, e do actual Primeiro-Ministro, então Deputado, que não deixava de expressar o «muito bem!» às críticas que o PS fazia. Será até recomendável uma leitura dos Diários da Assembleia da República das interpelações sobre ambiente que Os Verdes fizeram ao Governo na anterior legislatura e avaliar hoje não só o discurso, mas também a acção do Governo PS.
Por isso, quando globalmente se segue a mesma política, que gostaríamos de classificar como passada, enquanto as tomadas de decisão continuarem a resultar de acções avulsas que desperdiçam avultados recursos sem consequências adequadas e efectivas a médio e longo prazo, Os Verdes continuarão a ser uma voz activa na denúncia e na exigência de soluções adequadas e integradas.
E onde está a tão propagandeada transversal idade da política de ambiente nos diferentes Ministérios, que o PS criticava por não existirem com o Governo PSD? A transversal idade que o programa do Governo PS prometeu e que levou a Sr.ª Ministra do Ambiente a afirmar que confiava nos seus colegas de Governo e que iria incutir preocupações e responsabilidades ambientais nos diferentes Ministérios? O exemplo mais paradigmático dessa falta de transversal idade está na actuação do Ministério da Agricultura e na opção deste Governo pela continuada eucaliptização desenfreada, pelo desordenamento florestal, pela falta de incentivo à fixação das populações no meio rural e à manutenção de sistemas de agricultura tradicionais, que são causa das áreas percorridas por incêndios e pelo aumento do número de fogos florestais, pela intensificação da desertificação do interior do país, que já atinge cerca de 40% do território nacional, com todas as consequências de degradação ambiental subjacente a esta opção política.
Como argumentar a defesa de objectivos cujo cumprimento só será possível e facilitado com a criação e instituição de regiões administrativas, conforme preconizado na Constituição da República Portuguesa e na Lei-Quadro, aprovada há seis anos no Parlamento, se o Governo PS a tudo tem cedido e tudo tem feito para protelar a sua implementação? E ó importante, no decurso desta interpelação, que fiquemos esclarecidos sobre a veracidade das afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal fez na II Cimeira da Terra realizada há dias em Nova Iorque.
Sr. Primeiro-Ministro, onde está o esforço orçamental para a área do ambiente nos últimos dois Orçamentos do Estado, da responsabilidade deste Governo, comparativamente aos antepores para que possa ser levado a sério o cumprimento a nível nacional dos objectivos e compromissos assumidos na Conferência do Rio? É bom relembrar que o Livro Branco do Ambiente determinava