4 DE JULHO DE 1997 3147

mento, valorização e eliminação de resíduos, porém, Srs. Membros do Governo, aterro sim, mas em zonas ambientalmente aconselhadas. Por isso, Os Verdes apresentaram um projecto de lei com um novo regime de avaliação de impactes ambientais, prevendo estudos rigorosos para localização de aterros. O Governo, esse, prometeu apresentar uma proposta nesse sentido, desde 1995, mas até à data ela não apareceu.
Como é que devemos também entender a negociata do Governo com a Câmara Municipal de Castelo Branco, de maioria PS/PSD, para localização de um aterro de resíduos industriais numa freguesia daquele concelho, cujos habitantes jamais ousaram pensar vir a tirar benefícios da instalação de uma qualquer indústria com efeitos significativos para o desenvolvimento local, tal é o esquecimento a que têm sido votados? Será para brindar as populações do distrito de onde o Sr. Secretário de Estado Adjunto é natural e do qual o Sr. Primeiro-Ministro tanto orgulho tem em ser de lá oriundo? Certamente que outras razões haverá também e que não podem ser atribuídas à costela ambientalista deste Governo.
O Governo, procurando escamotear que estas escolhas e opções não são inócuas em matéria de ambiente e ordenamento do território, trata de se desresponsabilizar da escolha dos locais para instalação de equipamentos de deposição e tratamento de resíduos industriais, entendendo até que as empresas privadas é que devem propor os locais para o efeito, para o Governo as autorizar. Isto é o caos!
É nesta onda de desresponsabilização que o Governo do PS decidiu atribuir às cimenteiras a responsabilidade de queimar os resíduos tóxico perigosos, espalhando a solução incineração por diversos pontos, nas cimenteiras que não têm vocação específica e um controlo adequado para esse fim. Os Verdes sempre criticaram a construção de uma incineradora de resíduos industriais perigosos, que estava prevista para Estarreja. Dirão agora: mas as cimenteiras também não servem? Não! É que o Governo não recusou a opção incineração de resíduos industriais, que representa uma incontestável ameaça para o ambiente e para a saúde pública. Queremos que o Governo diga hoje aqui que tipo e quantidade de resíduos tóxico perigosos produzidos em Portugal é que não podem ser tratados por quaisquer outros métodos que se conheçam. E sobre a localização das actuais cimenteiras, quais as que vão ser escolhidas? A que está instalada em pleno Parque Natural da Arrábida ou as que se situam nos prolongamentos urbanos de Lisboa e Coimbra? Mas curiosamente sobre uma produção mais limpa, sobre o incentivo das empresas às indústrias limpas, a uma efectiva redução de produção de resíduos, à sua reutilização e reciclagem, nada se fala! E o plano sectorial de gestão de resíduos industriais? Vem depois de estar tudo decidido?! Vem condicionado a todas as acções avulsas que estão a ser tomadas?!
No que se refere ao tão propagandeado Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, ao qual o Sr. Primeiro-Ministro se referiu em Nova Iorque como medida de grande alcance ambiental e que o Sr Secretário de Estado Adjunto veio, não discutir, mas apresentar à Comissão Parlamentar de Ambiente, é possível de facto aceitá-lo como ensaio académico, que importa adequar à realidade atendendo à necessidade de integrar critérios de natureza ambiental e de ordenamento do território com objectivos económicos e sociais. Porém, descura critérios de racionalidade económica, nem todos os sistemas contemplam componentes diversas, e impõe a necessidade absoluta de implementação de taxas cujo cálculo de valor acresce ao valor referente ao lucro dos concessionários e exploradores privados.
E o Plano Sectorial de Gestão de Resíduos Hospitalares? O Governo prometeu há um ano à Assembleia da República que brevemente o apresentaria. Até hoje este plano ainda não apareceu! Continuamos a desconhecer a produção de resíduos hospitalares em Portugal, o funcionamento das infra-estruturas de tratamento de resíduos hospitalares é muito débil e diversos são os problemas de saúde pública que ocorrem frequentemente resultantes dessa debilidade e de uma falta de fiscalização efectiva. Veja-se os exemplos do Hospital do Barreiro, do Hospital de Santarém, do Hospital do Capuchos. E conhecendo esta situação, o Governo emite um despacho, em 1996, que nem sequer obriga à existência, nas unidades hospitalares, de planos de emergência. A triagem correcta, de acordo com os diferentes grupos de resíduos hospitalares não é feita em grande parte de clínicas e unidades de saúde, e nos hospitais nem o tipo de embalagem é adequado aos diferentes grupos de resíduos. Quando estamos a falar de resíduos com alta facilidade de contaminação, estamos a falar de questões muito sérias em termos de saúde pública!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a esta descrição mais ou menos detalhada Os Verdes retiram uma conclusão: as expectativas que foram criadas da política geral seguida pelo PS não encontram tradução prática. E particularmente em matéria de política de ambiente, o Governo PS tem seguido globalmente a linha de orientação de governos anteriores, a mesma política que tanto criticou enquanto oposição. Os critérios economicistas continuam a prevalecer, a lei continua a não ser cumprida e a desresponsabilização do Governo daquilo que lhe compete fazer é evidente.
Nesta primeira fase do debate desafiamos o Governo e o PS para, com factos e exemplos concretos, demonstrarem o contrário, porque consideramos necessário que todos fiquemos melhor esclarecidos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: É com o maior prazer e muito orgulho que venho responder à interpelação do Partido Ecologista Os Verdes, feita ao Governo, sobre política geral de ambiente, centrada nas questões de ordenamento do território e dos resíduos. Sendo esta a primeira interpelação ao Governo centrada na problemática ambiental e decorrido que está um ano e meio sobre a tomada de posse do Governo, apraz-me prestar contas ao Plenário sobre o modo como tem vindo a ser concretizado o mandato conferido através da aprovação do programa do XIII Governo Constitucional.