3146 I SÉRIE - NÚMERO 89

que, em 1991, o investimento no ambiente deveria corresponder a 0,5% do PIB e, em 1997, a 0,7%r,. Ora, tal como no passado, ainda não passámos dos 0,2 do PIB. Como se explica que Portugal seja o único país da União Europeia que não respeita as determinações de atribuições das verbas do Fundo de Coesão em pelo menos 50% para área do ambiente? Como é que se explica, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal continue a não cumprir directivas comunitárias referentes, por exemplo, à aplicação de legislação relativa à protecção da qualidade da água (valores de nitratos) e à regulamentação do programa biótopos Corine? Sabendo-se que Portugal é o país da Comunidade que tem maior crescimento de emissões de dióxido de carbono, o que é que este Governo tem feito para diminuir esta tendência? Como é que pode falar do impulso à educação ambiental quando não foram cumpridas as já velhas promessas de integrar nos currículos escolares a educação ecológica, como determina o artigo 47.º da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Aliás, é bem caso para dizer, como aquele que é hoje Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente referia sistematicamente na passada legislatura, que existe um «país legal e um país real», e que estão bastante afastados um do outro. Assim estamos hoje! Se as determinações legais fossem cumpridas, a Sr.ª Ministra do Ambiente não continuaria a classificar o estado do ambiente em Portugal como uma vergonha e uma desgraça!
Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro a afirmação que fez na II Cimeira da Terra, de que Portugal tem dado prioridade à Conservação da Natureza? Sabemos que o ambiente não é matéria de conversa e de atenção preferida do Primeiro-Ministro, mas também escusava de exagerar no esforço de arranjar justificações para, junto de outros chefes de Estado e de Governo, referir que Portugal em matéria de defesa de ambiente tem estado no pelotão da frente!
Mas falemos, então, mais um pouco de conservação da natureza e ordenamento do território: a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN) são mais faladas e conhecidas pelos sucessivos processos de desafectação do que pela sua importância para o equilíbrio ecológico, a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Os biótopos Corine e as áreas protegidas (como, por exemplo, a eucaliptização da Serra de Montemuro, em Arouca, e da Serra da Estrela), por deliberado abandono e falta de planos de ordenamento, ou pela sua violação, continuam a ser utilizados para fins contrários ao ambiente e muitos deles não estão a ser incluídos deliberadamente na proposta nacional para a Rede Natura 2000.
O Governo PS, como sucessivamente temos provado nesta Assembleia, recusa-se a cumprir a Lei de Bases do Ambiente e a determinação legal de elaborar e submeter à Assembleia da República uma estratégia nacional para a conservação da natureza, instrumento fundamental de política para enquadramento e utilização das políticas globais e sectoriais de ambiente. Como avaliar da seriedade das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro em matéria de ambiente quando a proposta de Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, da iniciativa deste Governo, nem sequer estabelece no seu articulado a necessidade e a forma de compatibilizar o ordenamento do território com os instrumentos de política de ambiente, designadamente a sua conformação à avaliação dos impactos ambientais?
Sr. Primeiro-Ministro, ir para a Cimeira da Terra acusar os outros - como, aliás, todos fizeram - de não terem respeitado os compromissos da Conferência do Rio, sem olhar ao descomprometimento de Portugal, é no mínimo deselegante, no máximo sem qualificação adequada. Mas o Sr. Primeiro-Ministro fê-lo, ainda por cima baseando-se em argumentos falsos de verdade, e, se não o são, demonstrem hoje isso mesmo, pondo em causa o respeito que deve a quem aceitou representar e demonstrando um profundo desconhecimento das políticas de ambiente que estão a ser seguidas pelo seu Governo, no seu país. E tão grave como o desconhecimento é a tentativa de escamotear a realidade. É o pior que se pode fazer, porque é o melhor método para justificar a falta de intervenção ou uma intervenção deficiente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste quadro de discursos inflamados e moldados às circunstâncias, num quadro de boas vontades e de diálogo que o PS e o Governo tanto querem que acreditemos, o discurso «vamos erradicar todas as lixeiras até 1999!» foi complementado com uma corrida (não a mais louca do mundo, mas do país, quem sabe!) do Sr. Secretário de Estado Adjunto, de Norte a Sul, ameaçando autarcas e populações que se não decidem rapidamente a localização (não importa onde nem como) dos aterros e outros equipamentos para tratamento de resíduos perdem a comparticipação comunitária do investimento. A decisão de localização de alguns aterros para resíduos sólidos urbanos tem, assim, apressadamente e sem critérios uniformes, caído nos locais mais incríveis. E porque, como o então porta-voz para o ambiente do PS dizia, quando estava na oposição, a localização destas infraestruturas e equipamentos não é técnica, mas sim política; porque, cabendo às autarquias seleccionar os locais, mas sendo que a autorização cabe ao Governo, perguntamos: mas, então, estes são sítios possíveis para construção destes equipamentos? A escassos metros de habitações, como em Vila Fria, Viana do Castelo? Em cima de linhas de água e de nascentes que abastecem as populações, como em Póvoa do Lanhoso, Braga? Em locais que contrariam o preconizado nos planos directores municipais já ratificados pelo Governo, como em Vila Nova de Gaia, onde até sítios REN e RAN foram estudados como sítios possíveis?!
O que é visível é que o Governo se limita a autorizar, sem mais, não fazendo ideia dos critérios que determinam os locais seleccionados, como tem demonstrado em casos concretos que Os Verdes trouxeram a sessões de perguntas ao Governo e colocaram em requerimento. Como é possível, por exemplo, que o critério da população envelhecida, do despovoamento, do local não atractivo para os jovens possa servir de argumento para a selecção de um local? É assim que o Governo procura credibilizar a solução aterro? É assim que prima pela qualidade de vida das populações? É assim que prima pelo combate ao despovoamento e pelo ordenamento do território em bases biofísicas? Assim não admira a revolta das populações que têm sido evidentes.
Os Verdes reafirmam: somos pela solução aterro como componente integrante de um processo global de trata-