4 DE JULHO DE 1997 3149

Assembleia da República no último debate orçamental, a propósito da bacia do Cértima e pateira de Fermentelos, onde se contratualizou um programa de intervenção específico. Isto são exemplos, entre muitos, tal como pedia a interpelante.
No que respeita aos resíduos sólidos urbanos - e aqui espero poder, ao nível do debate, dar origem a uma clarificação total de uma série de questões que foram levantadas durante a intervenção de Os Verdes - a situação de partida era caótica: 73% dos resíduos eram depositados em 302 lixeiras. Realizado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, ele foi trazido à Assembleia da República, foi objecto de debate público intenso e de um processo de contratualização com autarquias e empresas privadas, dando finalmente lugar à constituição de 40 sistemas que, finalmente, permitem resolver, através de novas infra-estruturas, bem como do encerramento e da recuperação de todas as lixeiras existentes, através da introdução dos métodos mais modernos de separação de resíduos, tratar definitivamente a situação dos resíduos urbanos em Portugal.
Já não se fala de projectos académicos, Sr.ª Deputada. O PERSU não é um projecto académico, mas de obra. E durante este ano poderá, se quiser e estiver interessada, acompanhar as obras de 30 aterros, dois incineradores, quatro sistemas de valorização orgânica, o encerramento de 72 lixeiras, a criação de 200 ecocentros e de 15 000 ecopontos. Nisto gastam-se 60 milhões de contos.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: isto não é uma opção estratégica do Governo? Se isto não é uma aposta quer em termos de política quer em termos de verbas envolvidas, então o que é uma ruptura com o passado?

Aplausos do PS.

Podemos afirmar que, relativamente aos aspectos que mais directamente afectam a qualidade de vida dos cidadãos, isto é, no que respeita às questões mais essenciais da existência humana, Portugal tem finalmente uma revolução em marcha, fisicamente visível durante o ano em curso e que dará resultados efectivos durante os anos de 1998 e 1999! Em 1999 teremos índices de atendimento que não nos envergonham, que permitam ombrear com os outros países considerados desenvolvidos e que, finalmente, nos permitem classificar o país como europeu, estatuto este que estivemos até hoje excessivamente longe de poder evocar ou reivindicar!
Lançadas as bases de um processo de requalificação ambiental assente no papel da iniciativa pública, muito embora sempre em articulação com a iniciativa privada, que tem aqui um papel importantíssimo, não poderiam as actividades produtivas ficar alheias ao cumprimento das suas obrigações ambientais. Nesta matéria, e antes de mais, interessa que cada cidadão e, por maioria de razão, cada empresário entenda e interiorize o conceito de responsabilidade ambiental. Os custos de despoluição terão de ser encarados como custos normais de produção, tornando-se claro que, ao evitar o tratamento, o empresário está a colocar custos privados da sua actividade na conta dos contribuintes em geral. Este trabalho está em curso e a resposta do tecido empresarial tem sido extraordinariamente positiva.
No seu papel regulador, coube ao Estado definir as balizas da solução preconizada, nomeadamente no que diz respeito aos resíduos especiais destinados à queima com a substituição de uma solução que de facto o não era o incinerador de Estarreja esteve sete anos decidido e sem ser construído - por uma solução ambiental e economicamente inquestionavelmente mais eficaz, a única solução que neste momento é aceitável pelos países mais evoluídos económica e ambientalmente de todo o mundo.
A solução preconizada, a solução da co-incineração é, Sr.ª Deputada, a única que neste momento é ratificada, confirmada e adoptada pelos países que têm alguma coisa a ensinar a Portugal nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente aos resíduos industriais banais o quadro global foi traçado e algumas soluções concretas já avançadas. Note-se, por exemplo, que aterros como o aterro para resíduos de calçado de Felgueiras estão neste momento já em construção.
Foi ainda contratualizado com as indústrias mais poluentes em termos atmosféricos o Plano Nacional de Redução de Emissões das Grandes Instalações de Combustão, em 21 de Janeiro de 1997. Foram entretanto avaliados todos os chamados «acordos voluntários sectoriais» com todos os sectores económicos. Essa avaliação levou à sua revisão total no sentido do cancelamento dos casos em que não havia eficácia na sua implementação ou de uma contratualização, séria, firme e clara do processo de ajustamento ambiental das empresas já existentes no mercado às normas ambientais. Isto será feito o mais tardar até 1999, os contratos serão assinados o mais tardar até ao fim deste ano. As metas a atingir não são globais, não são genéricas, não são vagas, não são boas intenções, são contratos individuais assumidos por cada uma das empresas, calendarizados e fiscalizáveis pela administração a todo o tempo, não sendo, por outro lado, condicionáveis à obtenção de apoios financeiros nacionais ou comunitários.
Também definitivamente ficou claro que o cumprimento da legislação ambiental, como o cumprimento de toda a legislação nacional não tem nada de voluntário, é uma obrigação de qualquer cidadão nacional.
As negociações foram já finalizadas com a indústria têxtil, as ligações estão em curso, as soluções estão a ser implementadas no terreno, temos feito negociações com os lagares de azeite e estão em fase terminal negociações com indústrias como as margarinas e óleos vegetais, os transformados de tomate, os mármores, leite e lacticínios, papel e cartão, químicos, etc.
A conservação da natureza passou por um processo sério de reorganização interna de serviços, de normalização da situação financeira do Instituto da Conservação da Natureza, de reforço de estruturas e meios, nomeadamente com a indicação de chefias para uma série de áreas protegidas e de parques que continuavam à deriva há muitos e muitos anos, bem como pela assunção plena, por parte da Administração, da necessidade de articular, de forma absoluta, objectivos de preservação com a garantia