3230 I SÉRIE - NÚMERO 91

formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Duarte, Macário Correia e Isabel Castro.
Na reunião plenária de 27 de Junho e no dia 30 de Junho: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.
Na reunião plenária de 1 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 27 de Junho: Rodeia Machado, na sessão de 14 de Maio; Matos Leitão, na sessão de 5 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 25 de Junho.
No dia 2 de Julho: Nuno Abecasis, na sessão de 10 de Outubro; Lino de Carvalho, nas sessões de 17 de Outubro e 30 de Abril; Maria Celeste Correia, na sessão de 31 de Outubro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 8 de Novembro; Isabel Castro nas sessões de 20 de Dezembro e 20 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 8 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 10 de Janeiro; Ferreira Ramos, no dia 13 de Janeiro; Carlos Marta, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Ferreira, nos dias 18 de Fevereiro e 13 de Maio; Castro de Almeida e Luís Sá, nas sessões de 28 de Fevereiro e 25 de Junho; António Rodrigues, na sessão de 19 de Março; Guilherme Silva, na sessão de 19 de Março; Elisa Damião e Nuno Correia da Silva, na sessão de 2 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 4 e no dia 22 Abril; Filomena Bordalo, Lucília Ferra e Roleira Marinho, nas sessões de 17 de Abril e 12 de Junho; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Abril; Costa Pereira, na sessão de 24 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre introdução da colecta mínima.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD solicitou este debate de urgência porque considera estarmos perante um dos casos mais graves que têm sucedido durante o mandato deste Governo. Mais do que isso: este é dos casos que mais evidencia uma profunda desorientação política deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porquê esta desorientação política? Em nosso ver, há apenas uma razão essencial: este Governo cometeu já um erro de palmatória, pois prometeu não aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes e, mais cedo do que se pensava e imaginava, já está a aumentar os impostos e os portugueses já sentiram na pele essa realidade.

Aplausos do PSD.

Por isso, o Governo envolveu-se, nos últimos tempos, a respeito desta matéria, num grande imbróglio, que tem, a nosso ver, três questões essenciais: demonstra um erro político indisfarçável, uma atitude de cobardia política e, em terceiro lugar, um acto de hipocrisia e profunda desonestidade política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos por, partes: um erro político indisfarçável é a criação da colecta mínima. Esta foi criada na Lei do Orçamento do Estado para 1996 - n.º 2, alínea d) do artigo 56.º -, foi depois regulamentada por decreto-lei deste Governo - Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, relativo à colecta mínima do IVA para se aplicar durante o ano em curso.
Conclusão: o erro político de fundo indisfarçável é que o Governo quis criar um novo imposto, contra o qual o PSD votou.
Na verdade, o Governo quis criar um imposto dos mais injustos de todos, porque é cego, porque é igual para todos. pois ricos, pobres e remediados pagam da mesma maneira. Na verdade, este imposto trata de forma igual aquilo que é desigual, porque é uma solução iníqua e injusta que perturba os cidadãos. Todos a pagar da mesma maneira, sem dó nem piedade, é uma solução injusta contra a qual sempre nos batemos e continuamos a bater.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aqui está o erro político indisfarçável que nenhum malabarismo consegue ocultar, iludir ou tentar enganar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com isto: chegados ao momento da verdade, ao momento de pagar, os portugueses legitimamente revoltaram-se.
Os portugueses ouviram durante meses o PSD dizer que iria ocorrer um aumento de impostos, mas durante algum tempo duvidaram, desconfiaram e admitiram que era apenas o combate político normal. Porém, chegou o momento da verdade, o momento em que, depois de esperar para ver, receberam cartas, notificações, para pagar aquilo que não estavam à espera de pagar. Então, aí o Governo amedrontou-se, atemorizou-se com a impopularidade decorrente de uma medida injusta e iníqua perante a qual os portugueses se indignaram e revoltaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que fez então o Governo? Reconheceu o erro? Não! Assumiu a responsabilidade da medida? Não! Atirou as culpas para cima de outros e atirou as responsabilidades para cima da Administração Fiscal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Ou seja, em vez de reconhecer a medida injusta que tinha tomado, o Governo tentou apenas encontrar um bode expiatório.
Mas importa aqui ver, com seriedade, se terá havido algum erro da Administração Fiscal. Srs. Deputados, a