O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE JULHO DE 1997 3233

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem obrigação de saber, e sobretudo não se preocupou em saber, mas a medida que está hoje, aqui, em discussão nada tem a ver com o Orçamento do Estado aprovado para 1997, não é uma colecta mínima. A medida que está hoje, aqui, em discussão é uma autorização legislativa aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 1996, aliás, aprovada pelo Partido Socialista, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português. É isso que hoje aqui está em discussão, não é o que V. Ex.ª e o seu líder têm afirmado publicamente!

Aplausos do PS.

O que está em causa, Sr. Deputado, é uma simplificação da administração fiscal, é a correcção de procedimentos administrativos, é a introdução, por esta via, de uma maior justiça e de uma luta contra a iniquidade fiscal.
O Sr. Deputado e o seu partido não podem ignorar alguns dos dados mais significativos da fiscalidade no mundo empresarial, que têm vindo a ser conhecidos pela opinião pública e são a consequência da política de laxismo fiscal dos governos a que V. Ex.ª pertenceu.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Dou-lhe dois exemplos. Mais de um milhão de agentes económicos declara um volume de receitas inferior a 2000 contos/ano, ou seja, menos do que 5 contos/mês. Isto não o preocupa, Sr. Deputado?!

Vozes do PSD: - E o IVA?!

O Orador: - A luta contra esta situação não faz parte do vosso acervo de colaboração democrática?
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, cerca de 90% das empresas portuguesas, segundo dados recentemente apresentados, declaram prejuízos em sede de IRC.

Risos do PSD.

Isso não o preocupa, Sr. Deputado?! Esta não é uma questão para a resolução da qual V. Ex.ª queira dar a colaboração do seu partido, para introduzir justiça, transparência e equidade no sistema fiscal em Portugal?!
Essas é que eram as questões que o senhor tinha de nos trazer aqui. E esse é que poderia ser o contributo válido de V. Ex.ª para um debate desta natureza!
Portanto, não estamos perante um erro político, Sr. Deputado. Quanto muito, poderemos estar perante uma medida de modernização administrativa, que foi deficientemente apresentada à opinião pública e é por se tratar apenas e tão-só de uma medida de carácter administrativo deficientemente apresentada à opinião pública que este Governo, com a humildade democrática que o caracteriza, foi capaz de introduzir alterações e recuar no que estava feito, sem curar de saber se temos eleições autárquicas a 6 meses, a 6 anos ou a 60 anos!

Protestos do PSD.

Esse, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que é o nosso dever, essa é que é a nossa obrigação perante os portugueses. Não está, e nunca esteve, aqui em causa essa é a cassete riscada do seu partido - qualquer aumento de impostos.

Vozes do PSD: - E o IVA?!

O Orador: - O Governo do PS está comprometido a não proceder ao aumento de impostos e tem cumprido rigorosamente essa promessa!

Aplausos do PS.

Isso é facilmente demonstrável, Sr. Deputado! Como é óbvio, não vou tomar-lhe muito tempo, até porque não disponho dele, mas lembro-lhe, por exemplo, que este Governo baixou impostos de maneira significativa no IRS, através do fim...

Protestos do PSD.

O Orador: - Os Srs. Deputados querem ouvir?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é possível usar da palavra nas condições em que o Sr. Deputado Manuel dos Santos o está a fazer. Peço-vos, uma vez mais, agora ao PSD, tal como noutras circunstâncias pedi aos outros partidos, que deixem o orador talar em condições normais, de que, aliás, gozou, e ainda bem, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, e não Luís Marques Guedes, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos tem dito frequentemente.

O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, eu confundo os Marques todos. De qualquer modo, peço muita desculpa.
Agradeço a intervenção do Sr. Presidente, não tanto para que os Srs. Deputados me ouçam, porque tenho a certeza de que conhecem isto, mas para permitirem que a opinião pública tenha conhecimento disto: os Srs. Deputados sabem perfeitamente que em sede de IRS, como, aliás, noutras sedes, o Governo tem feito um grande esforço de diminuição da carga fiscal e não, ao contrário do que os senhores dizem, de aumento de impostos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vê-se!

O Orador: - Já lhe dei o exemplo do fim do quociente conjugal mitigado, posso dar-lhe o exemplo da actualização dos escalões acima da inflação, o que os senhores nunca fizeram no vosso governo, os senhores nunca aumentaram os escalões do IRS acima da inflação, ao contrário do que faz este Governo. Posso dar-lhe o exemplo da actualização da dedução específica dos trabalhadores, dos PPR, das CPH, etc.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Então, e o IVA?!

O Orador: - Portanto, esta é mais uma das falsidades que os senhores procuram inculcar na opinião pública, mas que esta não «compra», porque, como é evidente, a opinião pública só sabe que paga impostos quando os paga e não quando os senhores afirmam que vai pagar impostos. A opinião pública tem hoje um sentimento geral e muito interiorizado 'de que, com este Governo, a carga fiscal não aumentou!

Aplausos do PS.