10 DE JULHO DE 1997 3237

só dizer-lhe duas coisas: -m primeiro lugar, se o Partido Socialista entende que uma parte dos contribuintes que estavam isentos, o estavam falsa e fraudulentamente, então, Sr. Deputado, o Partido Socialista e o Governo assumam este decreto-lei e apliquem-no e não venham agora dizer que vão alterá-lo e suspendê-lo. Essa é a questão em causa. Se acham isso - e, em parte, é capaz de ser verdade então, Sr. Deputado, assumam o decreto-lei e não o suspendam nem revoguem.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas o problema está na execução!

O Orador: - Em segundo lugar, se o Sr. Deputado ler a autorização legislativa concedida ao Governo, em 1996, verificará que ela serviu para legislar em sede do artigo 60.º do regime dos pequenos retalhistas com um volume de negócios inferior a 10 000 000$ e dão em sede do artigo 53.º para os pequenos prestadores, que estavam isentos, e, porque estavam isentos, não geravam IVA e, como não geravam IVA, não tinham que o entregar. Ora, os senhores, agora, querem fazer incidir um imposto sobre quem não gera o rendimento desse mesmo imposto. Esta é que é a questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição aqui, como no debate público, sobre esta matéria ilustra bem a diferença entre este Governo e os Governos do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É bem verdade!

O Orador: - Se há um problema assumimos que ele existe, discutimo-lo abertamente e procuramos soluções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Antigamente, quando havia problemas, eles eram ocultados, negados e, autoritariamente, tudo continuava na mesma.

Aplausos do PS.

Nós, como Bento de Jesus Caraça, dizemos: «não temos medo do erro, porque somos capazes de o corrigir».

Aplausos do PS.

E essa diferença, até no domínio fiscal, resulta claramente. Este caso que aqui se está a discutir, com o nome, dado pelo PSD, de «introdução da colecta mínima» é ficção científica pura.

Protestos do PSD.

O que aqui se está a discutir com esse nome de ficção é qualquer coisa que já vou explicar mas que traduz uma falha da administração...

Protestos do PSD.

... muito menos grave do que a penhora do Estádio das Antas, em que fugiram às responsabilidades durante dois anos.

Aplausos do PS.

Por aqui se vê quem tem coragem política e quem tem cobardia política.

Aplausos do PS.

Mas vamos, agora, falar de hipocrisia, porque é isso, de facto, o que o PSD revela neste debate, como em todo o comportamento que adoptou relativamente a esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um decreto-lei de 31 de Dezembro de 1996, praticado em execução da Lei do Orçamento do Estado para 1996. Quando esse decreto-lei foi publicado, ninguém fez nada, ninguém da oposição fez uma crítica ou pediu a sua ratificação.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Eles não percebem nada disto!

O Orador: - A autorização legislativa concedida em 1996, e não em 1997, teve o voto contra do PSD e do CDS-PP, silenciosamente, e o apoio do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem não tem razões, grita; quem as tem, expõe-nas.

Protestos do PSD.

Podem gritar, porque não têm razão.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro, não podem gritar, porque o Presidente da Mesa lhes pede, reverenciosamente, que façam silêncio.

O Orador: - O decreto-lei de 1996 é agora aqui suscitado. E porquê? Ele era uma necessidade, que ninguém contestou na altura. Ele não é um regime novo e muito menos um imposto novo, como, entre muitos outros erros, foi dito pelo PSD; altera apenas os regimes especiais da Secção IV do Código do IVA e do artigo 24.º da 6.ª Directiva...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aprendam!

O Orador: - ... e permite sempre a opção dos contribuintes pela aplicação do regime normal.
Também não é uma maneira de obter mais receitas, nada tem a ver com isso, - deixem Maastricht em paz, porque nada tem a ver com este caso! -, é, sim, uma maneira de controlar a evasão e a fraude,...