3242 I SÉRIE - NÚMERO 91

Sr. Presidente e Srs. Deputados: As cartas enviadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos são da exclusiva responsabilidade desta Direcção-Geral. Mas nós sempre dissemos que não faremos como o Governo do PSD fez no caso do Estádio das Antas. Nós assumimos a responsabilidade política, mas não vamos dizer que redigimos cartas que não conhecíamos. Isso não! Responsabilidade pessoal não a assumimos! Compreendemos que tenha havido erros, e, por isso. vamos propor a sua suspensão para este ano e fazer com que ...

Vozes do PSD: - Vote-se primeiro e pague-se depois!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - ... os contribuintes que tenham pago, por erro, vejam restituído aquilo a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já utilizou 3,5 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer a V. Ex.ª que, depois desta intervenção do Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular considera haver duas conclusões que lhe parece lícito retirar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto não é uma interpelação!

O Orador: - Primeira, os contribuintes isentos do pagamento de IVA não mais o vão pagar; e, segunda, a responsabilidade política da administração fiscal do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é assumida pelo Governo e eventualmente dela retirará consequências.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que fez não foi uma interpelação à Mesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para exercer o direito regimental da defesa da honra do Governo.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, há duas coisas que quero dizer: neste momento não sou funcionário dos impostos, sou membro do Governo de Portugal. Gostaria que isto ficasse muito bem claro.

Aplausos do PS.

Não represento os interesses de um sindicato, no qual nem sequer estou inscrito. Gostaria que isto ficasse também muito bem claro.
De igual modo, acredito que as suas palavras não reproduzam, por clonagem, outras que há tempos vieram no jornal, pedindo a minha cabeça. Deve estar a lembrar-se de quem cito.
Por último, quero dizer que se o Governo pretendesse atingir os critérios de Maastricht com isto não precisava de perder 70 milhões de contos em IVA com a criação da taxa intermédia e com a baixa das taxas. Que isto também fique muito bem claro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero apenas dizer o seguinte: nós vivemos num país onde os funcionários não são eleitos por ninguém, onde os funcionários superiores da administração não respondem rigorosamente por ninguém, onde os políticos, quer estejam no Governo, quer estejam na oposição, respondera perante os eleitores, e chegámos à triste novidade de ter um Governo que não assume responsabilidades políticas pelos erros da administração fiscal. que tem de tutelar.

Protestos do PS.

O Orador: - E se assume essas responsabilidades políticas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, então, o Governo só tem uma de duas consequências: ou manda demitir o Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos ou demite-se alguém do Governo para assumir as responsabilidades políticas dos erros graves que entretanto foram cometidos no país.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em toda a intervenção do Sr. Ministro há apenas tinia corsa com a qual estamos de acordo - já o disse da tribuna: isto não é colecta mínima. Mas em todo o discurso do Sr. Ministro há uma contradição insanável e uma desresponsabilização inaceitável.
O, Sr. Ministro insiste em que é um erro da administração fiscal, que é um erro o envio da carta, mas, simultaneamente, informa a Assembleia, confirmando o que disse em Bruxelas, de que vai alterar o decreto-lei, de que vai renovar o regime.