10 DE JULHO DE 1997 3245

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um simples averbamento ou renovação do bilhete de identidade demorava dois a três anos e na Secretaria de Estado acumulavam-se largas dezenas de milhares de processos sem que tivesse sido encontrada uma solução.
A actual situação é bem diferente: a recuperação do atraso na emissão dos bilhetes de identidade, que, em Janeiro do ano passado, era de mais de 32 000 pedidos, foi possível graças à colaboração com o Ministério da Justiça, traduzida na inauguração, em 14 de Abril de 1996, do centro emissor Consular. Ao longo de 1996, foram emitidos 103 931 bilhetes de identidade, dos quais 62 556 pelo centro emissor, tendo os restantes sido emitidos por funcionários da Secretaria de Estado destacados para o Ministério da Justiça.
O primeiro grande objectivo já foi alcançado - reduzir o tempo de espera para cerca de um mês. Agora, há que avançar para a redução desse tempo e, mais à frente, para a emissão dos bilhetes de identidade nos postos consulares. A Secretaria de Estado das Comunidades está a efectuar investimentos a nível tecnológico e informático, informatizando este ano os principais consulados na Europa e ligando-os ao centro emissor de Lisboa, o que permitirá a transferência informática dos dados. Depois de obtida a necessária autorização da Comissão Nacional de Dados Informatizados, será possível a transferência mais rápida dos dados, o que se traduzirá numa redução do tempo necessário à emissão.
Uma medida de grande alcance, e que visava colmatar casos de burlas relativos ao trabalho de portugueses no estrangeiro, permitia que a participação judicial não dependesse de queixa do lesado, podendo ser accionados processos judiciais pelas entidades que deles tiveram conhecimento. Esta possibilidade constava de uma alteração ao Código Penal sugerida pelo Secretário de Estado das Comunidades ao Ministro da Justiça.
De acordo com a proposta apresentada, era introduzido um novo artigo que punia com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias «quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através do aliciamento, promessa ou contrato para emprego ou trabalho no estrangeiro». Perante tal medida, o que fez o PSD? Chumbou na Assembleia da República a proposta do Governo, permitindo que cidadãos sem escrúpulos continuem a burlar portugueses no estrangeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No passado dia 27 de Abril, tiveram lugar as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas - são históricas, por serem democráticas e desgovernamentalizadas as primeiras eleições formais realizadas ao nível de portugueses não residentes em Portugal. Pela primeira vez, milhares de portugueses exerceram o seu direito cívico na eleição dos seus representantes. Cumpria-se, assim, mais uma promessa eleitoral do Partido Socialista, estando agendada para o próximo mês de Setembro uma reunião com todos os conselheiros eleitos.
A meio da legislatura, acabo de enumerar algumas medidas levadas a cabo pelo actual Governo que marcam bem a diferença da forma de governar - cumprir as promessas feitas em campanha eleitoral tem sido o nosso lema e não servirmo-nos dos emigrantes como fez o PSD. Quem não se recorda dos discursos inflamados dos mais altos responsáveis do PSD a propósito do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, levando ao rubro a exploração de sentimentos que mais não visavam que desviar as atenções dos reais problemas dos emigrantes?
O que os emigrantes querem é mais professores e mais escolas; o que os emigrantes querem é mais apoio jurídico e social; o que os emigrantes querem é melhor serviço consular; o que os emigrantes querem é que as embaixadas e consulados lhes resolvam os problemas e questões processuais com celeridade, legalidade, respeito e competência.
O que os emigrantes querem é que o Parlamento aprove diplomas que os protejam e defendam de contratadores sem escrúpulos, como aconteceu com muitos. nomeadamente na Alemanha; o que os emigrantes querem é mais e melhor informação; o que os emigrantes querem é que o poder central não os penalize ainda mais com impostos nas contas «crédito-poupança», como aconteceu no passado; o que os emigrantes querem é segurança das suas economias e não o que aconteceu no passado com a falência das caixas económicas, lançando na miséria centenas de emigrantes; o que os emigrantes querem é a obtenção em tempo útil do reconhecimento da equivalência dos graus académicos e sócio-profissionais; o que os emigrantes querem é não serem utilizados e explorados em discursos demagógicos que em nada os servem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se, no passado, o PSD não teve uma política global de emigração, hoje, ninguém conhece uma proposta concreta nesta área a não ser a da criação de um «Ministério das Comunidades». O líder do PSD defende que os serviços consulares deveriam depender desse novo ministério. O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, numa entrevista ao Correio de Portugal, adiantou ainda que esta é a sua visão da emigração: «admito que é uma visão revolucionária em Portugal, admito que, muitas vezes, o PSD no governo esteve longe desta visão, nas ideias e nas obras». Aqui, tenho de cumprimentar o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa pois, pela primeira vez, um alto dirigente do PSD reconhece que o PSD no governo, em matéria de emigração, esteve longe das ideias e das obras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, estou esclarecida relativamente a algumas questões mas, quanto a outras, julgo que terá todo o prazer em esclarecer-me.
Sr. Deputado, julgo que não é justo dizer que, no passado, o PSD não tomou as medidas de concretização de todo um «aparelho» de resposta aos anseios das comunidades portuguesas no estrangeiro. Refiro-me ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, criado em 1980 e de cuja extinção agora tanto se reclama, bem como ao Conselho das Comunidades Portuguesas, um conselho associativo. É de experimentar outros esquemas - nunca estive contra isso - mas a verdade é que aquele conselho era eleito democraticamente pelos representantes das associações. Refiro, ainda, a comissão interministerial que procurava dar respostas concretas ao Conselho das Comunidades Portuguesas e que desenvolvia acções concretas de apoio ao regresso dos emigrantes ao País.
A este propósito, recordo-lhe o governo do Bloco Central, quando eu própria trabalhava com o então Ministro Jaime Gama, em que se desenvolveram acções