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10 DE JULHO DE 1997 3241

bem, o Governo tem o objectivo de arrecadar dinheiro a qualquer custo, para cumprir o objectivo da moeda única. Segundo motivo político: o Sr. Ministro veio aqui dizer que o erro era da administração fiscal. A administração fiscal depende do senhor que está sentado ao seu lado esquerdo, que é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deste país, que faz mais favores aos sindicatos dos trabalhadores fiscais do que propriamente aos contribuintes de Portugal. O erro, Sr. Ministro, está no seu próprio Governo e na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, porque V. Ex.ª tem a trabalhar consigo um homem que não está preocupado com os contribuintes mas, sim, em «sacar» mais dinheiro aos contribuintes, para que os trabalhadores da administração fiscal ganhem mais dinheiro ao fim do mês.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - É este o verdadeiro problema político do país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que quem manda na administração fiscal é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É o senhor que está ao seu lado, Sr. Ministro, que hoje está aqui calado, perante Portugal e os Deputados, é o homem que está ao serviço dos trabalhadores da administração fiscal e não ao serviço daqueles que pagam impostos e daqueles que, não os devendo pagar, recebem cartas para o fazer.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso não é correcto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que termine, pois já utilizou 4,5 minutos.

O Orador: - Peço-lhe, Sr. Ministro, que, para além de ter de revogar o decreto-lei, faça uma coisa que, em nossa opinião, é importante:...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - ... peça a demissão do Sr. Secretário de Estado porque há muito tempo que ele não devia estar no Governo, para que aqueles que não têm de pagar andem a pagar aquilo que não devem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças apenas dispõe de 42 segundos para responder, mas a Mesa concede-lhe mais 1 minuto, ficando assim a dispor de 1 minuto e 42 segundos.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, muito obrigado..

Sr. Deputado Manuel Monteiro, parece-me claro que toda esta confusão, da introdução de uma colecta mínima, que não existe nem no regime «forfetário» do IVA nem em qualquer outra lei ou decreto-lei que tenha sido aprovada este ano, é um debate fantasmagórico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E este fantasma criado pelo PSD e de que toda a gente passou a falar tem de ser afugentado aqui, esta tarde. Não há colecta mínima, há um regime «forfetário» do IVA e há, sobretudo, uma proposta de reforma fiscal, que é importante discutir-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Considero lastimável que continuemos a discutir na comunicação social e no Parlamento uma coisa que não existe, que é a colecta mínima. Foi discutida várias vezes, mas não existe. Logo, não se pode pedir a renovação ou a alteração de regime de algo que não existe.
O facto de o PSD estar alucinado...

Protestos do PSD.

... permite que muitas outras pessoas o estejam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o PSD, é o Sr. Ministro!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não torna séria uma discussão que continue a processar-se nesta base. Até compreendo que alguém, ao falar do assunto em debate use a vossa terminologia, mas a vossa terminologia «não tem pés nem cabeça», é errada, e é bom que saia daqui enterrada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao regime «forfetário» do IVA, já dissemos que a suspensão durante 1997 não respeitará apenas a posição dos contribuintes que foram induzidos a erro por múltiplos factores de confusão como também permitirá que, com serenidade, possamos discutir eventuais aspectos menos correctos do regime legal. Estamos sempre abertos a isso, só lamentamos que essa descoberta tenha sido feita sete meses após a publicação do decreto-lei. Mas continuamos abertos ao debate, como sempre temos estado.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que diga que consideramos da mais alta importância um debate sobre a reforma fiscal, porque, de outra maneira, tudo aquilo que é introduzido na opinião pública e em particular pelo PSD, que, como sempre, não quer este debate, acaba por ser distorcido.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.

O Orador: - Para concluir, dou um outro exemplo. Foi publicado um relatório sobre a contribuição autárquica; o Governo pretende estimular um debate para poder tomar decisões políticas sobre ele; tudo aquilo que se discutiu até agora é uma distorção quase tão fantasmagórica como a da colecta mínima. Vamos discutir a sério a reforma fiscal!