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10 DE JULHO DE 1997 3239

O Orador: - Este regime pode ser revisto em diálogo. Estamos abertos...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

Vozes do PS: - Ainda tem tempo registado no placard electrónico!

O Sr. Presidente: - O tempo foi-lhe dado para poder responder a uma pergunta que lhe vai ser formulada. Essa foi a informação que a Mesa teve. De qualquer modo, o Sr. Ministro rege o seu tempo, como quiser e, se o gastar todo, não poderá responder à pergunta.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de descontar as interrupções no meu tempo!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos abertos a que o regime seja renovado, mas a suspensão é necessária.
Verdadeiramente o PSD tornou-se recordista mundial de previsões erradas,...

Aplausos do PS.

... porque, em cada Orçamento que é aprovado, prevê a evolução da economia portuguesa exactamente ao contrário do que acontece, mas agora está a concorrer para outro prémio - o das visões. O PSD tem alucinações! Sonha com a «colecta mínima», mas não há qualquer «colecta mínima».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Orador: - Tem ilusões, porque chama «colecta mínima» ao regime «forfetário» do IVA, ao regime de avença! Não há qualquer «colecta mínima» neste regime
«forfetário» de avença!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alucinações e as ilusões do PSD não podem impedir-nos de discutir a reforma fiscal e de continuarmos a realizar o Programa do Governo e a lutarmos contra a evasão e contra a fraude.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aceitamos corrigir erros nossos e erros da administração fiscal, mas não aceitamos confundir com a reforma fiscal aquilo que o não é e também não aceitamos que o PSD tenha êxito naquilo que constantemente tem feito desde que é oposição, que é criar condições para mais evasão e mais fraude, como aquela situação que herdámos. Isso nunca aceitaremos!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, utilizo esta figura regimental porque V. Ex.ª começou a sua intervenção atacando o meu partido, por isso julgo que é legítimo fazê-lo.
Neste momento, gostaria de invocar três ou quatro pontos. O primeiro tem a ver com a preocupação que o Sr. Ministro das Finanças evidenciou quanto à questão do nome dado a esta medida - a colecta mínima. Devo dizer lhe que se V. Ex.ª considera que é uma ficção chamar-lhe colecta mínima, podia invocar aqui o Presidente da Confederação do Comércio Português, que, numa declaração diz que, na prática, isto é uma colecta mínima, mas invoco sobretudo o seu colega de Governo, o Ministro Jorge Coelho, que disse - está aqui nos jornais - que «a colecta mínima foi um erro». Foi o Sr. Ministro Jorge Coelho que lhe chamou também colecta mínima, a não ser que V. Ex.ª também considere que, neste caso, o seu colega Jorge Coelho usou linguagem de mineiro ou de cavador!

Risos e aplausos do PSD.

O segundo ponto, Sr. Ministro, é que houve mais outra contradição importante de V. Ex.ª, não com a oposição, evidentemente, mas com o seu colega de Governo Jorge Coelho. O Sr. Ministro Jorge Coelho disse, no domingo, em Vila Real - está, preto no branco, em todos os jornais de segunda-feira -, que «a colecta mínima foi um erro que temos que assumir». Portanto, assumiu que a colecta mínima foi um erro do Governo, mas o Sr. Ministro das Finanças, na segunda-feira, em Bruxelas, disse que a colecta mínima foi um erro sim, mas da administração fiscal. Ou seja, o seu colega Jorge Coelho assumiu que foi um erro do Governo - honra lhe seja, pelo menos pela frontalidade de o assumir - e o Sr. Ministro não o assumiu, alijou a responsabilidade para a administração fiscal. É caso para dizer que nem a dar explicações VV. Ex.as se entendem! Até nisso são contraditórios uns com os outros!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o mais grave de tudo é o Sr. Ministro, hoje e aqui, para além de repetir que o erro era da administração fiscal, chegar ao desplante - nunca vi uma coisa assim por parte de um ministro, principalmente das finanças - de dizer que é preciso suspender a aplicação, porque a oposição é que foi responsável por ter criado um clima de confusão! É um novo motivo para suspender ou revogar as leis...!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma brincadeira!

O Orador: - Penso que estar à altura do cargo, estar à altura da função, era o Sr. Ministro das Finanças, preto no branco, ter ao menos a coragem de fazer aquilo que diz, mas não faz, que era assumir a responsabilidade pelo erro cometido.

Aplausos do PSD.

Terceiro ponto: o Sr. Ministro diz que é para prevenir a evasão fiscal. Mas se era uma medida prevista no Orçamento de 1996, que não se aplicou em 1996 e não se aplica, pelos vistos, em 1997, isso quer dizer que V. Ex.ª suspende o combate à evasão fiscal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.