3236 I SÉRIE - NÚMERO 91

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputados!
Não estamos perante uma colecta mínima, porque essa constitui uma tributação unicamente sobre quem tem a obrigação de pagar imposto.
Aqui trata-se, sim, com este decreto-lei, que originou esta situação, de, em relação aos pequenos prestadores de serviços, lançar um imposto sobre quem estava isento desse imposto...

Vozes do PS: - Muito mal!

O Orador: - ...e que, no caso concreto, não auferia a receita que gerava o IVA.
Convém, aliás, dizer, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que esta questão, nos termos em que está redigido o decreto-lei, não está sequer abrangida na autorização legislativa que foi dada ao Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 1996.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os isentos são meio milhão!

O Orador: - Aliás, se se tratasse de um mero erro dos serviços da administração fiscal, como o Sr. Ministro quis fazer crer nas declarações feitas em Bruxelas, bastava alterar o texto da carta enviada aos contribuintes. Mas o que o Sr. Ministro das Finanças disse ao mesmo tempo e anunciou na mesma altura foi «a suspensão por tempo indeterminado» e a «eventual revisão de alguns aspectos no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira».
Isto é, confirma-se que o dislate é do Governo e, por isso, devem ser o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro a assumirem politicamente o erro e não a transferi-lo para os trabalhadores da administração fiscal ou mesmo para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também aqui presente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, de duas, uma: ou o Governo assume o dislate e revoga o decreto-lei em causa ou insiste que é um erro dos serviços e, então, mantém o diploma, alterando simplesmente o texto da carta enviada aos 164 000 pequenos contribuintes, onde, ainda por cima, se confunde e trata da mesma maneira o pequeno prestador de serviços, a pequena vendeira de rua de flores ou de hortaliças, a pequena loja de vendas na mais remota aldeia ou as empresas de construção civil, de restauração ou de serviços, já com alguma dimensão empresarial.
Compreendo bem a dificuldade do Governo e do Partido Socialista: dando-se conta da impopularidade da medida do seu Ministro mais independente, em vésperas de eleições autárquicas, decidiu-se o «núcleo duro» pela suspensão para já, retomando-a depois das eleições autárquicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isso não é sério, Srs. Deputados e Sr. Ministro.

Vozes do PSD: - Não é, não!

O Orador: - Se entendem que o combate à evasão e à fraude fiscal passa por este regime especial do IVA para os pequenos contribuintes, então assumam-no e não o subordinem a critérios eleitoralistas imediatos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, já agora, Sr. Ministro, façam outra coisa: não se esqueçam, ao mesmo tempo, de fazer uma verdadeira reforma fiscal, que tribute as grandes fortunas e os grandes lucros dos grupos económicos e das empresas, designadamente do sector bancário e segurador.
É aí que se encontra o grosso da evasão fiscal. É aí que se encontra a maior parte dos 52% das empresas que declaram prejuízos, segundo os dados oficiais de 1994, e que, a acreditar nas mais recentes projecções do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, em 1996, seriam já cerca de 90%. É aí que se encontram as 22 mais importantes instituições bancárias que, no último ano, para o qual nem há dados, usufruiram de 23,8 milhões de contos em benefícios fiscais. É aí que se encontram as 25 mais importantes seguradoras que, em anos ainda recentes, chegaram a ter taxas efectivas de tributação em IRC de 3% e 5%, em vez dos 36% devidos por lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças procura fazer crer, é cada vez mais evidente que a sua política fiscal está subordinada aos calendários eleitorais do Partido Socialista. Quão longe vão os tempos do rigor académico do Professor Sousa Franco!...
Mas também é uma evidência que o Governo do Partido Socialista tem de «suportar» este Ministro das Finanças, porque, pura e simplesmente, não tem outro.
Mas o que não podem, um e outros, é utilizar a administração, o sistema fiscal e os contribuintes ao sabor das suas conveniências políticas e eleitorais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero só fazer-lhe uma pergunta, porque me parece que V. Ex.ª não esteve atento às últimas intervenções.
O Sr. Deputado disse que esta medida que o Governo
pretende implementar, que é um regime por avença para pequenos retalhistas, se destinava a retirar a isenção a alguns empreendedores que estavam isentos. Mas o Sr. Deputado sabia que de 1,3 milhões de contribuintes de IVA, em Portugal, 500 000 estão isentos, porque declaram menos de 2 000 000$/ano de receita - não é de lucro, Sr. Deputado, mas de receita! E é de entre este meio milhão de contribuintes isentos, que há muitos que estão falsamente isentos, pois só o estão devido à fraude. É isto que se quer combater. Com isto, o raciocínio do Sr. Deputado cai pela base!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra por 1 minuto, que lhe é dado pela Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, muito rapidamente, vou