3238 I SÉRIE - NÚMERO 91

Vozes do PSD: - Então, porque é que o suspende?!

O Orador: - ... de alargar a base tributária, de simplificar a obrigação dos contribuintes, à semelhança do que acontece, por exemplo, na Bélgica e em Espanha, de melhorar o funcionamento da máquina administrativa e de evitar a concorrência desleal que muitos contribuintes que deviam pagar IVA, e não pagam, fazem aos contribuintes cumpridores.
São 500 000 contribuintes isentos que o PSD nos legou sem qualquer fiscalização! Hipocrisia política é isso!

Aplausos do PS.

O artigo 53.º do Código do IVA também não é objecto de qualquer alteração, e as dúvidas lançadas a esse respeito não têm qualquer razão de ser.
Então, porque é que o Governo anunciou a intenção de suspender, em 1997, no período transitório, um decreto-lei que é absolutamente necessário para moralizar o mercado e as relações entre os contribuintes e a administração fiscal? Sublinho que este decreto-lei é essencial para lutar contra a fraude e a evasão;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois das eleições!

O Orador: - ... que o regime de avença deve ser implantado em termos definitivos a partir de 1998, em substituição do regime dos pequenos retalhistas; que é um regime muito mais simples e, sendo muito mais simples, clarifica a posição dos contribuintes cumpridores e dificulta a dos outros; que pode ser ajustado através da opção pelo regime normal; que só se aplica aos contribuintes que preencham um conjunto de condições definidas por lei e não se aplica quando haja injustiça grave e notória; que através dele, e só através dele, se pode combater o mercado paralelo, em que aqueles que não pagam IVA destroem a capacidade concorrencial dos que o pagam;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que esta medida visa libertar a fiscalização para outras funções, fiscalização essa que os senhores deixaram de rastos;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que os regimes deste tipo, que existem em muitos países europeus, como na Bélgica e em Espanha, são necessários para lutar contra a fraude e contra a evasão.
O que está em causa é a moralização do sistema fiscal e a sua harmonização com aquilo que se passa nos outros países da Europa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê, então, esta questão é levantada agora, sete meses depois da aprovação do decreto-lei de que se trata e um ano e meio depois da aprovação do Orçamento do Estado que a previu e autorizou?

Vozes do PS: - E seis meses antes das eleições!

O Orador: - Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Por uma razão muito simples: é que o Governo apresentou uma reforma fiscal e o PSD não quer e não sabe discuti-la...

Aplausos do PS.

... atravancou o caminho, tem medo de discuti-la, porque ela porá a claro, necessariamente, a cobertura sistemática que o PSD deu a todas as situações de evasão e fraude, como continua a querer dar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão!

Protestos do PSD.

O Orador: - A proposta de revogação deste regime é uma forma de dar cobertura à evasão e à fraude.

Aplausos do PS.

Houve um erro da administração fiscal, um erro que a mentalidade autoritária do Sr. Deputado Luís Marques Mendes explica dizendo que houve uma notificação aos contribuintes. Ora, não houve qualquer notificação aos contribuintes.
No tempo do Governo do PSD, a administração fiscal só dialogava com os contribuintes por notificação, mas queremos que ela agora tenha um diálogo mais igualitário, através de cartas e não de notificações, e esta carta não era uma notificação.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem o orador fazer-se ouvir. Ele tem esse direito e os Srs. Deputados têm essa obrigação.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confirmo a ideia de que quem não tem razão faz barulho!
A carta, que era da exclusiva responsabilidade da administração fiscal, tem erros. Compreendemos que isso possa acontecer e respeitamos a administração fiscal. Sabemos que os senhores destruíram a administração fiscal, mas estamos a erguê-la passo a passo!

Aplausos do PS.

Com os meios de que a administração fiscal dispõe é natural que surjam erros, erros esses que criaram uma situação que é o contrário do que queríamos. A administração fiscal deve dialogar com os contribuintes numa base de verdade. A confusão que se instalou, e que foi causada pela vossa campanha, chamando «colecta mínima» ao que não era,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Orador: - ... é a única razão que nos leva a decidir a suspensão, durante este ano de 1997, de um regime que não tinha condições para ser aplicado, depois das infelicíssimas manobras e das distorções completas de que foi objecto. Mas este regime é bom e recusamos que se «deite fora a criança com a água do banho»!

Vozes do PS: - Muito bem!