3240 I SÉRIE - NÚMERO 91

Agora, para além de todas estas contradições e da falta de frontalidade e de coragem para assumir a responsabilidade... O Sr. Ministro vá perguntar aos contribuintes que receberam a notificação, a carta ou a comunicação, como lhe quiser chamar, aos pequenos comerciantes, aos pequenos retalhistas, se naqueles casos se trata de evasão fiscal, vá perguntar-lhes se eles não acham que é um caso de verdadeiro aumento dos impostos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que termine.

O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, até porque não está a defender a honra da bancada.

O Orador: - Sr. Presidente, termino rapidamente e não volto a falar.
Honestidade política era o Sr. Ministro desmentir aquilo que eu disse, que não há qualquer contradição entre a comunicação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o texto da lei.
Por último, Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar imediatamente, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças perdeu aqui uma oportunidade para repor a verdade!
Citando o que o Sr. Ministro disse há dias...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, até porque não está a defender a honra da sua bancada. Peço desculpa, mas tem de terminar e não anunciar apenas que vai fazê-lo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com isto: o Sr. Ministro disse, há dois meses, num artigo, que a política feita de certa maneira é um nojo. Na altura achei que estava fora de tempo e sem razão, mas agora aplica-se verdadeiramente àquilo que fez e àquilo que diz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como V. Ex.ª disse e muito bem! -, não foi feita qualquer defesa da honra, portanto, não há explicações a dar por parte do Governo, além do mais há outros Srs. Deputados inscritos que têm questões sérias a colocar ao Governo, por isso iríamos passar à fase séria do debate.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as explicações são uma faculdade e não uma obrigação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se quisesse utilizar a figura regimental da defesa da honra, procuraria fazê-lo para defender a honra e a bolsa dos contribuintes.

Risos do PS.

Começo por dizer-lhe o seguinte: o Partido Popular considera que o verdadeiro debate que efectivamente faz falta em Portugal é o da reforma fiscal. Mas há uma questão que está mal colocada nesta Câmara e que de uma vez por todas tem de ser claramente esclarecida e explicada aos portugueses. E falo-lhe à vontade porque foi o meu partido que, em primeiro lugar, no país levantou o problema que hoje aqui estamos a discutir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Do que se trata aqui, Sr. Ministro, é de uma coisa tão simples quanto esta: o Governo enviou, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, uma carta aos contribuintes isentos do pagamento do IVA para que estes o pagassem...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é assim!

O Orador: - ... e também aos contribuintes, embora não isentos. mas sujeitos ao regime especial dos pequenos contribuintes para que pagassem um IVA diferente daquele que actualmente pagam, sem lhes ter sido dada a oportunidade, como prevê a lei de orçamento, de recorrerem ao regime geral do imposto sobre o valor acrescentado. Significa isto, Sr. Ministro, para que nos entendamos. uma coisa muito simples: V. Ex.ª pode vir aqui dizer, para que amanhã eventualmente saia na comunicação social, que o Governo vai suspender ou revogar a colecta mínima. O Partido Popular não concorda com isto. E sabe porquê? Porque não pode haver suspensão nem revogação de uma coisa que não existe.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem é de haver suspensão e revogação de um decreto-lei que é injusto, que é ilegal e que é inconstitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo extravasou a autorização legislativa, dada pela Lei do Orçamento do Estado para 1996, ao permitir que esse mesmo Governo tributasse, taxasse, contribuintes, pequenos comerciantes que até hoje nunca pagaram rigorosamente nada, e que assim devem continuar, apenas por dois motivos políticos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nunca pagaram nada, mas comem e dormem!

O Orador: - Primeiro motivo político - e espero que o Sr. Ministro não me leve a mal por aquilo que vou dizer, porque tenho muito respeito por si: como aqui foi dito, e