10 DE JULHO DE 1997 3243

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não leu o decreto-lei!

O Orador: - É evidente que daqui decorrem duas perguntas, Sr. Ministro, que gostaria de ver respondidas.
Em primeiro lugar, considerando o Sr. Ministro que isto é um erro da administração fiscal, pergunto: assume-se o Sr. Ministro como parte desse erro, enquanto responsável máximo ao nível do Governo para a administração fiscal? Assume o Sr. Ministro a solidariedade institucional para com os serviços daquilo que afirma ser o seu próprio erro?
Segunda questão, Sr. Ministro: então, se o erro está nos serviços, se está na carta mal redigida, por que razão o Sr. Ministro afirma ir alterar o decreto-lei e renovar o regime? Mas se o Sr. Ministro e o Governo vão alterar o decreto-lei, por que é que o mantêm suspenso, como uma espécie de «espada de Dâmocles», e não o revogam, pura e simplesmente, para elaborarem um novo decreto-lei nos precisos termos da autorização legislativa dada no Orçamento do Estado para 1996?
E já que o Sr. Ministro está tão preocupado com a evasão fiscal dos pequenos contribuintes, pergunto: o que é que o Governo está a fazer, simultaneamente, para combater a evasão fiscal das grandes fortunas, dos grandes rendimentos, dos grandes lucros das companhias seguradoras e bancárias?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças não tem tempo para responder, mas, se o desejar fazer, a Mesa concede-lhe 2 minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não creio que haja contradição alguma naquilo que eu disse.
Ponto um: eu não disse que precisamos de alterar ou que vamos alterar o decreto-lei. Disse, isso sim, que estamos abertos, agora que a suspensão cria essa possibilidade, a considerar críticas que também só agora surgiram. Ninguém falou antes...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não tem vergonha nenhuma!

O Orador: - Isto é uma expressão do nosso espírito de diálogo, não é nenhuma confissão de culpa. Estamos abertos a ouvir críticas, como sempre temos estado. Talvez isso lhe faça alguma confusão mas nós funcionamos assim.
Em segundo lugar, quanto à posição do Governo e da administração fiscal, também a minha posição foi sempre claríssima. Este erro foi cometido sem nenhuma interferência do Governo, portanto, nem eu próprio nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais podemos ser chamados a ter qualquer espécie de responsabilidade pessoal por actos em que não participámos - faz parte das regras mais elementares da ética e da responsabilidade jurídica. No entanto. sabemos bem que, ao contrário do que aconteceu com os governos anteriores quanto a erros da administração fiscal, há uma responsabilidade política do Governo relativamente ao conjunto da administração pública e, essa, assumimo-la. Isto não significa que vamos demitir A ou B, mas significa que estamos a apurar as responsabilidades e, também, que o Governo, como órgão de chefia da administração pública, exercerá os seus poderes para que erros como este não se repitam.
Responsabilidade política, Srs. Deputados, é isto; não é responsabilidade civil e pessoal mas é responsabilidade e não fuga àquilo que a cada um cabe.
Quanto à luta contra a fraude e a evasão fiscal, Sr. Deputado, naturalmente não espera que lhe responda nos 20 segundos que me restam. No entanto, já muito está contido no projecto de reforma fiscal colocado à discussão pública. Discuta a reforma fiscal, Sr. Deputado, e aí responder-lhe-emos!

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado líder do Grupo Parlamentar do PSD fez uma intervenção em que, exibindo, ao que me pareceu, uma fotocópia de uma notícia do Jornal de Notícias sobre declarações prestadas pelo Dr. Jorge Coelho em Vila Real, disse que este membro do Governo tinha referido diversas vezes a expressão «colecta mínima» e afirmado que tal era um erro do Governo.
O Sr. Deputado referiu várias vezes esse assunto para tentar expor uma contradição entre o Sr. Ministro Jorge Coelho e o Sr. Ministro das Finanças. Ora, o Sr. Ministro Jorge Coelho telefonou-me há pouco, dizendo que nunca tinha utilizado aquela expressão em referência a esta matéria...

Risos do PSD.

Entretanto, tenho em mão a «revista da imprensa», compilada pelos serviços da Assembleia da República que contém cópia da notícia de 7 de Julho último do Jornal de Notícias sobre a intervenção do Sr. Dr. Jorge Coelho, efectuada em Vila Real, enquanto dirigente do Partido Socialista,.
Tendo lido a notícia, verifico que não há uma única vez em que o Sr. Dr. Jorge Coelho refira a expressão «colecta mínima». De todas as expressões que estão entre aspas e que correspondem a citações extraídas da intervenção do Dr. Jorge Coelho nunca há referência à expressão «colecta mínima». Há referência a essa expressão mas sem aspas, tratando-se, portanto, de designação do próprio jornalista...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, não quero fazer qualquer processo de intenção e, por certo, a fotocópia que tenho em mãos não deve ser a mesma da notícia que leu o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Portanto; Sr. Presidente, permito-me convidar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, através de V. Ex.ª, a fazer distribuir a fotocópia a que se referiu para ver se nessa, ao contrário do que acontece na da notícia que