10 DE JULHO DE 1997 3247

Regulamento Consular de 1922?! É obsoleto, está caduco e, sobre isso, ninguém se pronunciou.
Sr.ª Deputada, a informatização consular está em curso e serão informatizados, ainda este ano, os principais postos consulares da Europa. Depois, seguir-se-ão os do resto do mundo.
No que diz respeito à emissão de bilhetes de identidade, se o processo estiver completo, isto é, se não houver deficiências na instrução do processo, demorará 30 a 40 dias a respectiva emissão. Recordo-me de o então Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, dizer que todo o cidadão deve fazer-se acompanhar do seu bilhete de identidade.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto como era isso possível quando os milhares de portugueses que nos visitam todos os anos esperavam, em média, dois anos por um bilhete de identidade, por um simples averbamento ou por uma renovação! Queria ver quantos portugueses não teriam de ser presos se essa lei do então Ministro da Administração Interna fosse aplicada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Ex.ª Sr. Presidente, Ex.^mos Srs. Deputados: Dia 28 de Junho de 1996. O sol brilhava, os foguetes estalavam, a música tocava. Eis que chega, de sorriso aberto, sempre em diálogo, cumprimentando à direita e à esquerda, o homem das promessas.
Vem com uma mão cheia de promessas, que um ano depois se pode afirmar que era uma mão cheia de nada.
Eram 110 milhões de contos para estradas, eram apoios à lavoura, eram apoios à criação de emprego, era a varinha mágica da resolução dos problemas.
Era a auto-estrada Braga/Valença, que não é «era», porque tudo tinha ficado decidido e concursado pelo Governo anterior, senão hoje ainda «era»! Era o IC1, que até Viana do Castelo não é «era», porque tudo estava decidido pelo Governo anterior senão «era», como é e será Viana/Vila Praia de Âncora, obra que já deveria ter sido começada, pois já tinha projecto.
Três dias de Governo, em diálogo: três dias do faz que faz, mas só faz o que vem de trás; três dias onde se afirmava categoricamente que o IC28, Viana do Castelo/Ponte de Lima/Ponte da Barca/Arcos/Lindoso, ficaria definido em termos de traçado em 1996 e que arrancaria em 1997. Estamos em Julho de 1997, nem traçado e, obviamente, muito menos estrada! Por este andar, em 1999 ainda estaremos à espera do projecto.
Assim será também em relação ao IC1, Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora, bem como em relação ao IP9. Em quase dois anos de Governo «rosa», o Alto Minho ficou negro.
Alguns afirmarão que nós já nos esquecemos que fomos Governo durante 10 anos e que se o Alto Minho não tem estradas a culpa é nossa. Assumimos as nossas responsabilidades, pensando, no entanto, que nos 10 anos de Governo do PSD muito foi feito pelo Alto Minho, mas também ficou muito por fazer. Só que nestes quase dois anos de Governo socialista é o que se vê: nada a não ser o que já vinha do Governo anterior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relembrar a ponte de Viana, a ponte de Valença, vários troços do IC1 Porto/Viana, que assumimos o atraso, apesar de já hoje poucos se lembrarem que uma razão e a mais importante do atraso deveu-se à necessidade de passar esta estrada, em termos de projecto, de duas para quatro faixas; a nova estrada Valença/Monção/Melgaço, que um ex-Secretário de Estado deste Governo afirmou que esta obra nunca seria prioritária, portanto não se fazia a nova ponte, ligando Ponte da Barca aos Arcos, e respectiva variante, a ponte sobre o rio Minho em Monção, a estrada de acesso à fronteira da Madalena, os investimentos no porto de Viana, a construção de nove centros de saúde de raiz, a escola superior agrária em Ponte de Lima, a escola superior de gestão em Viana, a sede do instituto politécnico, a recuperação do ex-BC9 para fins sociais, a escola de enfermagem. a construção de mais de 15 escolas C+S por todo o distrito, o centro de formação profissional de Viana do Castelo, concluído já há um ano e sem utilização, diversas instalações para as forças de segurança, a construção de vários quartéis de bombeiros, de lares da terceira idade, a recuperação de centenas de quilómetros de estradas nacionais - quem não se lembra que, em 1986, as estradas nacionais mais pareciam buracos que estradas! - e tantos outros investimentos que foram feitos, ao longo dos últimos 10 anos, fazendo crescer o PIDDAC de ano para ano. Em 1995 era de 11,2 milhões de contos e com o Governo socialista é o que é. Passou para metade! Verdadeiramente inacreditável!
Esta é a realidade para quem tanto prometia.
Em relação ao emprego, foi o que se viu. No âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), pelo Despacho n.º 91/96, nenhum concelho do distrito de Viana do Castelo estava nas localizações prioritárias. Porque se fez barulho, o despacho foi corrigido, mas perderam-se três meses. Esta é a prática deste Governo: avança e recua em função do barulho que se fizer, demonstrando claramente falta de estratégia.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A correcção alargou o RIME a todos os concelhos do distrito, excepto para algumas freguesias do concelho de Viana do Castelo, como, por exemplo, Areosa, Afife, Carreço, as freguesias da cidade, Meadela, Santa Marta Darque e Mazarefes. Sinceramente, não se entende esta exclusão, quer sob o ponto de vista do emprego, quer sob o ponto de vista da racionalidade económica.
Quem investir em Cardielos, freguesia a seguir a Santa Marta, tem benefícios financeiros, quem o fizer em Santa Marta não tem. Inacreditável esta lógica quando, ainda por cima, se afirma que o Programa RIME tem como objectivos, entre outros. «a criação directa de postos de trabalho pelo estímulo da iniciativa local, quer nas áreas rurais quer em áreas urbanas com problemas de reestruturação produtiva», e, ainda, a criação de serviços de base local, designadamente os serviços orientados para o turismo e lazer, bem como a revitalização do comércio a retalho.
Será que as freguesias excluídas não são aquelas onde se pode mais potenciar estes serviços e onde é necessário