10 DE JULHO DE 1997 3249

na sua totalidade, mais uma parte de Viana do Castelo. Se fosse no tempo dos «vossos LEADER» apenas atingia uma parte de três concelhos do distrito de Viana do Castelo. É bom que o Sr. Deputado não se esqueça da passagem do PSD pelo Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, meu querido amigo, quero saudá-lo por estar aqui, mas é óbvio que não concordo com o que disse. Se vamos hoje mais depressa de Viana do Castelo ao Porto, tal deve-se, pura e simplesmente, a obras concursadas pelo Governo anterior. Não há um quilómetro de estrada do IC1 aberta que não seja obra lançada pelo Governo anterior!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para mim, a questão nuclear implica que se avance rapidamente, tal como afirmei na intervenção, no troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora. Isso, sim, será mérito vosso, porque apenas avançámos com o projecto, que já existe há dois anos. O Governo do PS vai fazer dois anos de governação, por isso é altura de começarem a «pedalar». Não queiram «pedalar na bicicleta» que era nossa, chegou a altura de o fazerem na «vossa bicicleta»!
Permita-me que leia uma intervenção feita por alguém nesta Câmara, no dia 31 de Maio de 1996: «Aproxima-se a discussão de dois documentos que poderão ser determinantes para o futuro do distrito de Viana do Castelo: o novo Plano Rodoviário Nacional e o PIDDAC 97 (...)». Não vou ler mais, Sr. Deputado, porque esta intervenção é sua! Sabe o que aconteceu ao PIDDAC para 1997, não sabe?! O PIDDAC para 1997 é de menos de metade do PIDDAC para 1995! Esta é a realidade! Os números são dados objectivos, não conseguimos invertê-los!
Viana do Castelo, distrito, tinha, em 1995, 11,7 milhões de contos, Viana do Castelo, distrito, tem, em 1997. 6 milhões de contos, ou seja, menos de metade! Isto é um escândalo, um verdadeiro escândalo, para quem tanto prometeu!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é engano! Some-lhe o resto!

O Orador: - Sou daqueles que entendem que, de facto, falta ainda fazer muito pelo distrito, mas deixe-me dizer-lhe, com toda a frontalidade. que considero que muito foi feito no distrito de Viana, pelo PSD. Saibam vocês fazer nestes quatro anos aquilo que também fizemos nos quatro anos anteriores, que, no final, pode ter a certeza de que lhe darei os parabéns.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos fazer em dobro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/VII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.ª, e Srs. Deputados: O cheque é ainda em Portugal o meio de pagamento mais largamente utilizado. Segundo informações do Banco de Portugal, o nosso país é mesmo o país da Europa em que o cheque assume, face aos restantes meios de pagamento, uma maior relevância. Mau grado o aumento progressivo e constante, nos últimos anos, do uso dos cartões de débito, a verdade é que, por exemplo, no que se refere às transferências bancárias, a percentagem que elas representam, face ao conjunto dos meios de pagamento, é muito inferior à da média europeia.
Se atendermos aos últimos anos, verificamos que a quantidade de cheques emitidos se manteve sempre acima dos 200 milhões, com uma tendência contínua de aumento. No ano de 1995, por exemplo, foram mais de 234 milhões de cheques passados, representando uma quantia superior a 50 000 milhões de contos.
O conjunto dos cheques devolvidos nas câmaras de compensação, pelas mais diversas razões, que não só a da falta de cobertura do respectivo cheque, é pequeno, relativamente ao número total de cheques passados. com uma tendência relativamente estável. Situava-se, em 1996, em 1,9%o, nunca tendo ultrapassado tal percentagem. E, desse total, apenas uma pequena percentagem deu lugar a queixas-crimes por cheques sem provisão que não foram regularizados.
Tudo somado, isto significa que apenas cerca de 0,04% do conjunto de cheques apresentados no sistema deram origem a queixa-crime.
Mas isto significa que, apesar de tudo, as queixas-crimes se têm situado nos últimos anos, designadamente a partir de 1991, em números quase sempre superiores a 80000, com um ligeiro decréscimo no ano transacto, mas que não é significativo. E se o número de inquéritos por cheque é este, já o número de acusações, embora descendo substancialmente, se situa numa escala de um pouco mais de 40 000, anualmente, significando uma enorme percentagem do total das acusações-crimes globais, ou seja, cerca de 40%, mais precisamente 39,6%, em 1996. Tal facto deve-se, naturalmente, à relativa clareza dos factos que constituem a acusação, com a consequente simplicidade de prova, que, no fundo, é fundamentalmente, ou deveria ser, uma prova documental.
Mas, se esta é a percentagem total das acusações relativas ao cheque, já a percentagem de condenações é bastante menor, situando-se entre os 9% e os l3% nos últimos anos e com um total à volta de 3000 a 4600, sendo este último número relativo ao ano transacto.
Vale a pena uma última constatação em matéria de números: a grande diferença entre o total das acusações e o total das condenações, que foi de 41 515 para 4653, em 1996, o que fica a dever-se, certamente, à regularização de muitos dos cheques antes do julgamento, mas também à enorme percentagem de arguidos pelo crime de cheque