10 DE JULHO DE 1997 3253

Agora, vamos já ter outras alterações ao processo civil! E tudo isto no meio de uma organização judiciária...

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Desorganização!

A Oradora: - ... que não encontrou ainda o caminho por onde deve singrar e, se calhar, não encontrará tão cedo, com graves prejuízos para o cidadão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, agradeço a sua pergunta, porque coloca um problema importante.
No entanto, se me reportar à apresentação que aqui fizemos das alterações ao Código de Processo Civil, estará recordada que sempre anunciámos que estas alterações teriam de ser complementadas, sobretudo, ao nível da acção executiva. Nós pensamos que o processo declarativo está a caminhar, contrariamente àqueles que diziam que o Código de Processo Civil ia conduzir à paralisação dos tribunais, que ia trazer efeitos horrendos, etc. A verdade é que as coisas, segundo todas as indicações que temos, estão, na generalidade, a caminhar bem, mas é ainda cedo para fazer o balanço. Só para lhe dar um exemplo, recordo que ainda não há praticamente recursos julgados com base no novo Código de Processo Civil, que vem aliviar extraordinariamente o papel do relator em matéria de recursos. Portanto, há muita coisa que só daqui a uns meses iremos ver quais as suas repercussões no sistema.
Mas não há dúvida de que há um conjunto de matérias que têm de ser alteradas e que dizem respeito, sobretudo, ao chamado «mundo da cobrança de dívidas e da cobrança das pequenas dívidas». Ora, isso implica, naturalmente, alterações a um processo que foi introduzido de uma forma pouco feliz em Portugal. que é o processo de injunção; implica alterações fundamentais ao processo de execução; implica algumas alterações ao próprio processo sumaríssimo.
Portanto, não tenho a reforma do processo civil como terminada. Aliás, mais não fazemos neste matéria do que ir, como têm ido outros países, fazendo reformas sucessivas no processo civil, à medida que as outras se vão instalando no terreno.
A reforma do processo executivo parece-me fundamental e tem recebido, da parte das pessoas com quem temos discutido, sempre um enorme apoio, porque, na verdade, como bem sabe, o que afoga os tribunais na acção executiva não é o fazer a penhora,...

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - ... é todo o processo de reclamação de créditos, de sentença de graduação de créditos, de publicação de editais, etc.
É evidente, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª, ao dar o exemplo das 24 horas para fazer uma penhora...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi o que o Sr. Ministro disse!

O Orador: - Não, suponho que não falei em 24 horas. É possível, Sr.ª Deputada, mas eu não sonho acordado, sonho a dormir, às vezes, e ainda bem que sonho, porque suponho que é um bom sentido para a saúde mental!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Ainda tem outro pedido de esclarecimento e já só tem 2 minutos.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, que é uma autêntica revolução no processo executivo que temos, é, e espero que ela venha a ter resultados. E, Sr.ª Deputada, se tudo correr bem, ela estará cá antes da alteração do cheque.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente, para lhe dizer que temos consciência de que o cheque é um meio de pagamento. Todavia - e esta é a primeira questão -, o Sr. Ministro tem consciência de que a proposta que apresenta não recolhe qualquer apoio nos meios empresariais deste país?
A segunda, e talvez a questão de fundo, não sendo eu jurista, é a seguinte: muito mais do que a proposta de lei em discussão, o que está em causa é a credibilidade das transacções neste país e essa credibilidade está severamente afectada quando temos em conta o desrespeito que existe por outros meios de pagamento. Estou a lembrar-me, por exemplo, das letras e do custo do crédito que é concedido às letras e às reformas e à forma jurídica como são tratadas as letras não pagas.
Por outro lado, quero dizer que esta situação não pode dissociar-se da credibilidade, e apenas cito um semanário, que diz «Portugal é o pior pagador da Europa» ou «Portugal tem o record duas vezes pior do que os segundos, que são a Itália» e um estudo, que diz: «Prazos médios de pagamento da Europa - Portugal está à cabeça com, de longe, o maior prazo médio de cobrança».
O que está em causa. Sr. Ministro, é a credibilidade de facto da transacção comercial. O que é preciso é que os estrangeiros acreditem nos portugueses quando fazem trocas comerciais e não obriguem os portugueses, como, neste momento, estão a fazer em relação aos empresários portugueses, a dar garantias suplementares, porque em Portugal não existe credibilidade quanto ao cumprimento das suas obrigações financeiras.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, eu supunha ter demonstrado, core números, que a situação do cheque, embora seja necessário reforçarmos a confiança no cheque, é esta: em 234 milhões de cheques, 80 000 deram lugar a uma participação-crime. Repito: em 234 milhões de cheques, 80 000 deram lugar a uma participação-crime.
Portanto, não podemos dizer, como muitas vezes se diz, que o cheque não é sistematicamente honrado em Portugal, muito pelo contrário.
Agora, V. Ex.ª não terá ouvido tudo o que eu disse. Sr. Deputado, eu falei muito com a Confederação do Comércio Português,...

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Eu sei!

O Orador: - ... como falo com toda a gente. Gosto muito de falar, é, naturalmente, um defeito que tenho, mas suponho que nesta qualidade é capaz de ser até uma