Debates Parlamentares - Diário 091, p. 3255 (1997-07-09)

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10 DE JULHO DE 1997 3255

O Orador: - Com efeito, um poder de compra reduzido, face às normais necessidades dos consumidores, restrições violentas da compra e venda a crédito, em nome da contenção do consumo privado, os elevados custos do crédito ao consumo, juros e taxas ligadas à letra, etc., levaram à generalização da prática do chamado «cheque pré-datado». Este título de crédito tem-se revelado como um verdadeiro meio de sobrevivência do comércio, mormente o comércio tradicional.
Sabemos que este meio de pagamento, utilizado na forma pré e pós-datado, não existe como realidade jurídica, já que, de acordo com a Lei Uniforme Relativa ao Cheque, este, «apresentado a pagamento antes do dia indicado como a data da emissão, é pagável no dia da apresentação».
Todavia, o que existe é uma relação de confiança entre o sacador, que passa o cheque, e o tomador, em grande parte dos casos um comerciante ou prestador de serviços, que assume o risco da sua boa cobrança na data que é aposta ao cheque.
De acordo com dados disponíveis, nem sequer existem queixas-crimes por cheques sem provisão, ditos «pré-datados», apresentados a pagamento antes da data neles aposta, o que permite até ousar afirmar que o mesmo nem sequer constitui uma realidade de facto, com relevância no giro comercial.
Com a actual proposta de lei, o cheque deixa de merecer qualquer credibilidade como meio de pagamento, uma vez que desaparece a virtual incriminação dos seus agentes prevaricadores, que é o que, repita-se, ainda faz com que o cheque vá sendo aceite como meio de pagamento.
Não podemos deixar de assinalar, a este propósito, os protestos mais do que legítimos, já publicamente manifestados por todas as estruturas associativas do comércio e serviços em Portugal, generalizado a todos os empresários pelo País fora, bem como a mais do que previsível lesão dos interesses de todos os consumidores portugueses, que se verão, de um dia para outro, desapossados de um meio de pagamento sempre credível.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, uma das soluções que vislumbramos para esta questão seria a da aplicação rigorosa da lei vigente.
Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, prevê-se que: primeiro, a instituição de crédito é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através do módulo por ela fornecido, de montante não superior a 5000$ escudos; segundo, «O disposto neste artigo não se aplica quando a instituição sacada recusar o pagamento do cheque, por motivo diferente da falta ou insuficiência de provisão».
Na prática, o que acontece é que os bancos inviabilizam sistematicamente a aplicação do mecanismo previsto no n.º 1, com o recurso obsessivo do n.º 2 do citado normativo, invocando sistematicamente irregularidade de assinaturas, cheques extraviados, contas cancelados, etc.
Se a instituição bancária emite e atribui continuamente o abuso do cheque a alguém, é legítimo que tenha o ónus da co-responsabilidade pela sua utilização indevida.
Se ao contrário do que acontece com a lei vigente, o Governo se empenhar em fazer aplicar o normativo que agora propõe, deveria esperar que o controlo administrativo que nele impõe aos bancos, emissores dos cheques, que até agora atribuem indiscriminadamente, fizesse só por si cessar os comportamentos infractores, levando à inibição e consequente privação do uso indevido dos mesmos, pelos infractores contumazes.
Todavia, o Governo não parece confiar no regime que ele próprio cria, retirando as respectivas consequências. Com efeito, a eficácia do referido controlo administrativo bancário deixaria antever a inibição, em curto prazo, da atribuição de cheques a infractores potencialmente reincidentes, que se estimam em mais de 80%a dos que são objecto de processo-crime.
Ora, desaparecido o instrumento crime, a nova proposta de lei deveria, de forma prudente - evitando a quebra de confiança que um anúncio de despenalização certamente provocaria -, fazer o seu curso de aplicação durante um certo período (sujeito a verificação pelo previsível decréscimo das queixas-crimes apresentadas) para, então - e só então -, descriminalizar uma conduta que tenderia, por força dos, mecanismos administrativos descritos, a desaparecer normalmente.
Estando conscientes do impacto que a presente proposta desencadeará na generalidade das trocas comerciais, urge a sua alteração de molde a minimizar as consequências gravíssimas que adviriam da interrupção súbita de uma prática generalizada, como o é a da utilização dos cheques pré-datados. independentemente do purismo jurídico que possa ferir os mais melindrosos. Nunca é demais repetir que o comércio e serviços e empresas em geral, atravessam uma crise grave, não podem aceitar uma eventual e absurda despenalização, ainda que parcial, dos cheques sem provisão, factor este que contribuiria em muito para o agravar das dificuldades, pondo em causa a sua sobrevivência, bem como os princípios e garantias de segurança das relações jurídicas entre os cidadãos, em geral, e o comerciantes, em particular. Por outras palavras, se for aprovada a alteração legislativa proposta, haverá milhares de empresários mais pobres, milhares de advogados com mais trabalho e tribunais muito mais entupidos.
Por estes motivos, apresentamos as seguintes propostas de alteração:
A - A recusa de pagamento do cheque por falta de provisão - «quando se invoque motivo diferente deste» (actual n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) -, apenas poderá ter lugar quando existam indícios de contrafacção, usurpação ou furto e, em geral, falsificação do cheque apresentado para pagamento (deve, pois, rever-se especialmente o teor do disposto no artigo 2.º, n.º 7, da proposta de lei);
B - Deve ser suprimida a descriminalização explícita da emissão do cheque sem provisão em que venha a verificar-se ter sido aposta data posterior à da sua entrega ao tomador (é, assim, imperiosa a supressão do disposto no artigo 2.º, n.º 14, da proposta de lei);
C - Por inviabilizar na prática, dado o injustificado grau de exigência formai - e não só no que ao chamado «pré-datado» respeita -, a concretização da queixa-crime por este ilícito, deve eliminar-se a exigência de prova da relação causal titulada pelo cheque, bem como, a porventura impraticável em muitos casos, prova da data da sua entrega pelo titular ao sacador, como condições de admissibilidade do procedimento competente (é indispensável a supressão do disposto no artigo 2.º, n.º 19, da proposta de lei);
D - Deve consagrar-se, em qualquer caso, uma norma transitória que salvaguarde a posição jurídica dos tomadores de cheques que tenham aceite já, à data da

10 DE JULHO DE 1997 3255O Orador: - Com efeito, um poder de compra reduzido, face às normais necessidades dos consumidores, restrições violentas da compra e venda a crédito, em nome da contenção do consumo privado, os elevados custos do crédito ao consumo, juros e taxas ligadas à letra, etc., levaram à generalização da prática do chamado «cheque pré-datado». Este título de crédito tem-se revelado como um verdadeiro meio de sobrevivência do comércio, mormente o comércio tradicional.
Sabemos que este meio de pagamento, utilizado na forma pré e pós-datado, não existe como realidade jurídica, já que, de acordo com a Lei Uniforme Relativa ao Cheque, este, «apresentado a pagamento antes do dia indicado como a data da emissão, é pagável no dia da apresentação».
Todavia, o que existe é uma relação de confiança entre o sacador, que passa o cheque, e o tomador, em grande parte dos casos um comerciante ou prestador de serviços, que assume o risco da sua boa cobrança na data que é aposta ao cheque.
De acordo com dados disponíveis, nem sequer existem queixas-crimes por cheques sem provisão, ditos «pré-datados», apresentados a pagamento antes da data neles aposta, o que permite até ousar afirmar que o mesmo nem sequer constitui uma realidade de facto, com relevância no giro comercial.
Com a actual proposta de lei, o cheque deixa de merecer qualquer credibilidade como meio de pagamento, uma vez que desaparece a virtual incriminação dos seus agentes prevaricadores, que é o que, repita-se, ainda faz com que o cheque vá sendo aceite como meio de pagamento.
Não podemos deixar de assinalar, a este propósito, os protestos mais do que legítimos, já publicamente manifestados por todas as estruturas associativas do comércio e serviços em Portugal, generalizado a todos os empresários pelo País fora, bem como a mais do que previsível lesão dos interesses de todos os consumidores portugueses, que se verão, de um dia para outro, desapossados de um meio de pagamento sempre credível.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Ora, uma das soluções que vislumbramos para esta questão seria a da aplicação rigorosa da lei vigente.
Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, prevê-se que: primeiro, a instituição de crédito é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através do módulo por ela fornecido, de montante não superior a 5000$ escudos; segundo, «O disposto neste artigo não se aplica quando a instituição sacada recusar o pagamento do cheque, por motivo diferente da falta ou insuficiência de provisão».
Na prática, o que acontece é que os bancos inviabilizam sistematicamente a aplicação do mecanismo previsto no n.º 1, com o recurso obsessivo do n.º 2 do citado normativo, invocando sistematicamente irregularidade de assinaturas, cheques extraviados, contas cancelados, etc.
Se a instituição bancária emite e atribui continuamente o abuso do cheque a alguém, é legítimo que tenha o ónus da co-responsabilidade pela sua utilização indevida.
Se ao contrário do que acontece com a lei vigente, o Governo se empenhar em fazer aplicar o normativo que agora propõe, deveria esperar que o controlo administrativo que nele impõe aos bancos, emissores dos cheques, que até agora atribuem indiscriminadamente, fizesse só por si cessar os comportamentos infractores, levando à inibição e consequente privação do uso indevido dos mesmos, pelos infractores contumazes.
Todavia, o Governo não parece confiar no regime que ele próprio cria, retirando as respectivas consequências. Com efeito, a eficácia do referido controlo administrativo bancário deixaria antever a inibição, em curto prazo, da atribuição de cheques a infractores potencialmente reincidentes, que se estimam em mais de 80%a dos que são objecto de processo-crime.
Ora, desaparecido o instrumento crime, a nova proposta de lei deveria, de forma prudente - evitando a quebra de confiança que um anúncio de despenalização certamente provocaria -, fazer o seu curso de aplicação durante um certo período (sujeito a verificação pelo previsível decréscimo das queixas-crimes apresentadas) para, então - e só então -, descriminalizar uma conduta que tenderia, por força dos, mecanismos administrativos descritos, a desaparecer normalmente.
Estando conscientes do impacto que a presente proposta desencadeará na generalidade das trocas comerciais, urge a sua alteração de molde a minimizar as consequências gravíssimas que adviriam da interrupção súbita de uma prática generalizada, como o é a da utilização dos cheques pré-datados. independentemente do purismo jurídico que possa ferir os mais melindrosos. Nunca é demais repetir que o comércio e serviços e empresas em geral, atravessam uma crise grave, não podem aceitar uma eventual e absurda despenalização, ainda que parcial, dos cheques sem provisão, factor este que contribuiria em muito para o agravar das dificuldades, pondo em causa a sua sobrevivência, bem como os princípios e garantias de segurança das relações jurídicas entre os cidadãos, em geral, e o comerciantes, em particular. Por outras palavras, se for aprovada a alteração legislativa proposta, haverá milhares de empresários mais pobres, milhares de advogados com mais trabalho e tribunais muito mais entupidos.
Por estes motivos, apresentamos as seguintes propostas de alteração:
A - A recusa de pagamento do cheque por falta de provisão - «quando se invoque motivo diferente deste» (actual n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) -, apenas poderá ter lugar quando existam indícios de contrafacção, usurpação ou furto e, em geral, falsificação do cheque apresentado para pagamento (deve, pois, rever-se especialmente o teor do disposto no artigo 2.º, n.º 7, da proposta de lei);
B - Deve ser suprimida a descriminalização explícita da emissão do cheque sem provisão em que venha a verificar-se ter sido aposta data posterior à da sua entrega ao tomador (é, assim, imperiosa a supressão do disposto no artigo 2.º, n.º 14, da proposta de lei);
C - Por inviabilizar na prática, dado o injustificado grau de exigência formai - e não só no que ao chamado «pré-datado» respeita -, a concretização da queixa-crime por este ilícito, deve eliminar-se a exigência de prova da relação causal titulada pelo cheque, bem como, a porventura impraticável em muitos casos, prova da data da sua entrega pelo titular ao sacador, como condições de admissibilidade do procedimento competente (é indispensável a supressão do disposto no artigo 2.º, n.º 19, da proposta de lei);
D - Deve consagrar-se, em qualquer caso, uma norma transitória que salvaguarde a posição jurídica dos tomadores de cheques que tenham aceite já, à data da

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