Debates Parlamentares - Diário 091, p. 3231 (1997-07-09)

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10 DE JULHO DE 1997 3231

notificação da Direcção-Geral de Impostos diz o seguinte: «O Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, prevê no seu artigo 11.º que os sujeitos passivos deste imposto enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão efectuar o pagamento de 100 000$ ou 150 000$, consoante os casos». O que é que diz o artigo da respectiva lei? Diz o seguinte: «Os contribuintes abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma legal ficam sujeitos ao pagamento do montante anual de IVA não inferior a 100 000$ nem superior a 500 000$, nem inferior a 150 000$ nem superior a 750 000$.» Como se pode ver, os montantes são exactamente iguais na notificação e na lei.
Diz mais a notificação: «Deverão efectuar o pagamento adicionado de 20% do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação efectuados em 1996». E o que diz o artigo da lei? Diz o seguinte: «Os pequenos retalhistas ficam sujeitos ao pagamento do montante mínimo previsto no artigo 3.º adicionado de 20% do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação efectuados em 1996.».

Vozes do PSD: - É igual!

O Orador: - Ou seja, palavra a palavra, o que está na notificação da Direcção-Geral de Impostos está na lei aprovada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

Diz ainda a notificação: «O pagamento do imposto deverá ser efectuado em duas prestações iguais com vencimento nos meses de Junho e Novembro de 1997.» O que diz o artigo da lei? «O pagamento do imposto deverá ser feito em prestações iguais nos meses de Junho e Novembro de 1997.»

Vozes do PSD: - A mesma coisa!

O Orador: - Portanto, o que está na notificação da Direcção-Geral de Impostos, o que foi cumprido por esta Direcção-Geral, e o que se diz na lei, aprovada por este Governo, é rigorosamente o mesmo, palavra a palavra! Ou seja, ao alijar responsabilidades, ao não assumir a responsabilidade pela decisão que tomou, ao não assumir as suas obrigações de corrigir ou sustentar a sua medida, o Governo cometeu um acto de autêntica cobardia política, que não podemos deixar de denunciar.

Aplausos do PSD.

Mais ainda: para fugir à sua responsabilidade, porque neste Governo a culpa, como dizem os portugueses, morreu sempre solteira, este Governo nem sequer hesita criticar e desautorizar em público a Administração Fiscal, sendo caso para perguntar: como é que os portugueses podem ter confiança e crédito na Administração Fiscal se o Governo que a tutela é o primeiro a criticá-la, a atacá-la e a desautorizá-la em público?

Aplausos do PSD.

Terceira questão: a verdade dos factos. O que sucedeu não foi nada do que o Governo disse; não foi nenhum erro dos funcionários da Administração Fiscal, de um director-geral já nomeado por este Ministro e por este Governo...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que aconteceu foram duas coisas: primeiro, uma contestação generalizada pelo país a uma medida injusta e iníqua que os portugueses começaram a sentir na pele. Ora, perante isto, o Governo e os seus estrategas políticos ficaram preocupados. Na verdade, em permanente campanha eleitoral, ficaram preocupados com a impopularidade e com o desgaste decorrente de uma medida injusta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o pânico!

O Orador: - Mas, mais ainda: foram reler o decreto-lei, que tinham aprovado, e repararam, nesta nova leitura, que a segunda prestação a pagar seria em Novembro deste ano..., a um mês das eleições autárquicas!
Então, os estrategas políticos deste Governo chegaram a esta conclusão: se a contestação agora, Junho, quando os portugueses estão a partir para férias foi a que foi, então o que não será a nova contestação em Novembro próximo a um mês das eleições autárquicas? E vai daí, no estilo próprio de um governo que não tem uma linha de rumo, que não tem uma posição definida, que anda permanentemente aos ziguezagues, a decisão foi simples: imputar a responsabilidade a outros e depois suspender e adiar a aplicação da medida.
Em primeiro lugar, o ridículo está nisto: este Governo já não se limita a suspender os decretos e as decisões do Governo anterior; este Governo já chega ao desplante de suspender as decisões que ele próprio toma e aprova.

Aplausos do PSD.

A isto chama-se hipocrisia política! Este comportamento não tem nada de demagogia política; tem tudo de desonestidade política por parte deste Governo.

Vozes do PS: - Olha quem fala!...!

O Orador: - Bem pode o Ministro das Finanças dizer que não alinha em manobras eleitoralistas, que isso são discursos para português ver, porque aquilo que o ministro diz num dia é contraditado por aquilo que ele faz no dia seguinte. Não tem crédito algum, por isso não é para levar a sério!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por livre iniciativa ou forçado pelo Primeiro-Ministro, uma coisa é certa: este Ministro das Finanças, depois de ter perdido a imagem de serenidade, perdeu também a imagem de rigor. Cede às tentações eleitoralistas e suspende ou adia a decisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Numa palavra, o que estão a dizer aos portugueses, como o líder do meu partido disse, e bem, é o seguinte:

10 DE JULHO DE 1997 3231notificação da Direcção-Geral de Impostos diz o seguinte: «O Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, prevê no seu artigo 11.º que os sujeitos passivos deste imposto enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão efectuar o pagamento de 100 000$ ou 150 000$, consoante os casos». O que é que diz o artigo da respectiva lei? Diz o seguinte: «Os contribuintes abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma legal ficam sujeitos ao pagamento do montante anual de IVA não inferior a 100 000$ nem superior a 500 000$, nem inferior a 150 000$ nem superior a 750 000$.» Como se pode ver, os montantes são exactamente iguais na notificação e na lei.
Diz mais a notificação: «Deverão efectuar o pagamento adicionado de 20% do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação efectuados em 1996». E o que diz o artigo da lei? Diz o seguinte: «Os pequenos retalhistas ficam sujeitos ao pagamento do montante mínimo previsto no artigo 3.º adicionado de 20% do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação efectuados em 1996.».Vozes do PSD: - É igual!O Orador: - Ou seja, palavra a palavra, o que está na notificação da Direcção-Geral de Impostos está na lei aprovada pelo Governo.Aplausos do PSD.Diz ainda a notificação: «O pagamento do imposto deverá ser efectuado em duas prestações iguais com vencimento nos meses de Junho e Novembro de 1997.» O que diz o artigo da lei? «O pagamento do imposto deverá ser feito em prestações iguais nos meses de Junho e Novembro de 1997.»Vozes do PSD: - A mesma coisa!O Orador: - Portanto, o que está na notificação da Direcção-Geral de Impostos, o que foi cumprido por esta Direcção-Geral, e o que se diz na lei, aprovada por este Governo, é rigorosamente o mesmo, palavra a palavra! Ou seja, ao alijar responsabilidades, ao não assumir a responsabilidade pela decisão que tomou, ao não assumir as suas obrigações de corrigir ou sustentar a sua medida, o Governo cometeu um acto de autêntica cobardia política, que não podemos deixar de denunciar.Aplausos do PSD.Mais ainda: para fugir à sua responsabilidade, porque neste Governo a culpa, como dizem os portugueses, morreu sempre solteira, este Governo nem sequer hesita criticar e desautorizar em público a Administração Fiscal, sendo caso para perguntar: como é que os portugueses podem ter confiança e crédito na Administração Fiscal se o Governo que a tutela é o primeiro a criticá-la, a atacá-la e a desautorizá-la em público?Aplausos do PSD.Terceira questão: a verdade dos factos. O que sucedeu não foi nada do que o Governo disse; não foi nenhum erro dos funcionários da Administração Fiscal, de um director-geral já nomeado por este Ministro e por este Governo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu foram duas coisas: primeiro, uma contestação generalizada pelo país a uma medida injusta e iníqua que os portugueses começaram a sentir na pele. Ora, perante isto, o Governo e os seus estrategas políticos ficaram preocupados. Na verdade, em permanente campanha eleitoral, ficaram preocupados com a impopularidade e com o desgaste decorrente de uma medida injusta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o pânico!O Orador: - Mas, mais ainda: foram reler o decreto-lei, que tinham aprovado, e repararam, nesta nova leitura, que a segunda prestação a pagar seria em Novembro deste ano..., a um mês das eleições autárquicas!
Então, os estrategas políticos deste Governo chegaram a esta conclusão: se a contestação agora, Junho, quando os portugueses estão a partir para férias foi a que foi, então o que não será a nova contestação em Novembro próximo a um mês das eleições autárquicas? E vai daí, no estilo próprio de um governo que não tem uma linha de rumo, que não tem uma posição definida, que anda permanentemente aos ziguezagues, a decisão foi simples: imputar a responsabilidade a outros e depois suspender e adiar a aplicação da medida.
Em primeiro lugar, o ridículo está nisto: este Governo já não se limita a suspender os decretos e as decisões do Governo anterior; este Governo já chega ao desplante de suspender as decisões que ele próprio toma e aprova.Aplausos do PSD.A isto chama-se hipocrisia política! Este comportamento não tem nada de demagogia política; tem tudo de desonestidade política por parte deste Governo.Vozes do PS: - Olha quem fala!...!O Orador: - Bem pode o Ministro das Finanças dizer que não alinha em manobras eleitoralistas, que isso são discursos para português ver, porque aquilo que o ministro diz num dia é contraditado por aquilo que ele faz no dia seguinte. Não tem crédito algum, por isso não é para levar a sério!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por livre iniciativa ou forçado pelo Primeiro-Ministro, uma coisa é certa: este Ministro das Finanças, depois de ter perdido a imagem de serenidade, perdeu também a imagem de rigor. Cede às tentações eleitoralistas e suspende ou adia a decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Numa palavra, o que estão a dizer aos portugueses, como o líder do meu partido disse, e bem, é o seguinte:

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