3438 I SÉRIE - NÚMERO 95

Foi por isso que esta Assembleia aprovou a Lei-Quadro da Criação de Municípios. Nessa lei de 18 de Novembro de 1985, existe um artigo 14.º, que faz depender de parecer das regiões a criação de novos municípios na respectiva área. Esta é uma norma avisada, na medida em que, ao contrário do que os inimigos da regionalização pretendem, a criação das regiões não será feita contra os municípios.
Pelo contrário. os municípios precisam das regiões para afirmarem todas as suas potencialidades, da mesma forma que as regiões têm um interesse vital em municípios fortes, capazes de dinamizar os seus projectos de desenvolvimento regional.

Aplausos do PS.

A principal debilidade do municipalismo em Portugal resulta da ausência de um quadro de desenvolvimento regional, democraticamente definido, sem o qual políticas de ambiente, educação ou transportes e comunicações dificilmente poderão ser resolvidas com eficácia. Os municípios são, hoje. a grande alavanca da descentralização e é isso que mais dói à direita centralista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, na verdade, contra os municípios, contra um eficaz alargamento das suas atribuições e competências que a acção política daqueles que hoje se afirmam pelo municipalismo contra a regionalização se dirige. Para eles. Vizela é apenas um balão de ensaio na estratégia da multiplicação de municípios, aproveitando-se da boa fé das suas populações, semeando discórdias, acirrando bairrismos. tudo isto visando desacreditar os municípios e o municipalismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma crítica ao Engenheiro Guterres!

O Orador: - Nós, socialistas, entendemos que os municípios são uma das principais realizações da democracia que o 25 de Abril permitiu. Entendemos que novos municípios devem ser criados num clima de serenidade e que. sobretudo, a sua criação não deve ser feita contra outros municípios mas no prosseguimento do objectivo comum de melhor servir as aspirações e interesses legítimos dessas populações.
É, pois, no âmbito da Lei-Quadro da Criação de Municípios que as boas soluções devem ser encontradas. Hoje, quando faltam apenas alguns meses para a realização de um referendo sobre a regionalização, já não é legítimo considerar esta Lei-Quadro como uma lei travão à criação de novos municípios.

Aplausos do PS.

Nós, que nos temos batido pela regionalização, nós, que exigimos o acelerar dos trabalhos da revisão constitucional para possibilitar a realização rápida de um referendo sobre a regionalização, nós, que já sugerimos a data do próximo 25 de Abril como data para esse referendo, entendemos que, após a realização desse referendo, estarão criadas as condições para, num quadro legal definido, se responderem às aspirações justas daqueles que defendem a criação de novas autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E porque não deixamos de assumir as nossas responsabilidades em todas as circunstâncias e não recebemos lições de ninguém nessa matéria,...

Aplausos do PS.

... queremos dizer hoje, aqui, uma palavra especial ao povo de Vizela. Em nome dos compromissos assumidos...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já é a terceira vez que dizem isso!

O Orador: - ... por vários dirigentes e militantes do PS, queremos dizer aos vizelenses que, com a realização do referendo sobre a instituição das regiões, o PS, apresentará, nesta Assembleia, e procederá ao seu agendamento imediato, um projecto de lei visando a criação do município de Vizela,...

Aplausos do PS.

... não num quadro de confronto mas num clima de serenidade e de cooperação, respeitando os interesses de Vizela, Guimarães, Lousada e Felgueiras. Nós trabalhamos assim em política. Uns lançam a confusão, nós resolvemos os problemas.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria ,José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, presumo que o senhor tenha sido o único Deputado da sua bancada que aceitou essa incumbência muito triste de subir à tribuna para dizer as coisas que disse. O único!

Aplausos do CDS-PP.

E isso coloca-o, para quem consulta os Diários, na posição de S. Pedro. S: Pedro negou três vezes, o senhor negou só duas. Ainda tem mais uma e ainda pode ser santo!...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, o que lhe quero dizer é que a questão aqui subjacente é muito mais funda. Aliás, o senhor não a alcançou nem a quis alcançar! O senhor não tem razão política, o senhor não tem razão moral! A sua bancada não tem razão política, a sua bancada não tem razão moral! Agora sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma nova categoria de compromissos: os compromissos não firmes. E o que é preciso ficar claro nesta Câmara, hoje, é que o Partido Socialista tem compromissos firmes e compromissos não firmes e que os cumpre como e quando quiser! Os senhores fizeram a exploração de uma coisa que é inaceitável por parte de um partido com as responsabilidades como o vosso: a exploração das expectativas das pessoas. No fundo, amachucaram aquilo que é um direito de cidadania.

Aplausos do CDS-PP.