3444 I SÉRIE - NÚMERO 95

Srs. Deputados, nada pode justificar a omissão do dever de honrar os compromissos assumidos, como os que o PS assumiu em 1982, 1983, 1986 e 1995, na campanha para as eleições legislativas! Cito aqui o Deputado Carlos Lage, que no debate de 11 de Maio de 1982 - e não sou capaz de o dizer melhor - dizia: «desenha-se neste momento nesta Câmara uma monumental hipocrisia!».
Atirar, mais uma vez, para o futuro a decisão sobre Vizela é inaceitável e injustificável. Não é o oportunismo da iniciativa que pode justificar que se engane, mais uma vez, os milhares de vizelenses que têm os olhos postos na Assembleia da República.
Da nossa parte, votaremos a favor da criação do concelho de Vizela e confiamos que, mais tarde ou mais cedo, haverá concelho de Vizela!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral beneficiou de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para defender a consideração da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Agradeço-lhe que, por uma questão de rigor, identifique as passagens da intervenção anterior pelas quais se considera ofendida.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Com certeza, Sr. Presidente, se não, seria difícil defender a honra em relação a uma intervenção bastante vasta.
Levanto-me para defender a consideração da bancada porque o Sr. Deputado João Amaral, que, do nosso ponto de vista, começou mal e acabou bem, deu a entender talvez eu tenha interpretado mal, mas não me parece que teríamos feito algo que seria, aos nossos olhos, altamente reprovável: utilizar esta aspiração dos vizelenses para um acto meramente partidário ou de instrumentalização política.

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é assim. As pessoas de Vizela vieram aqui falar com os vários partidos. Para eles, a grande surpresa - e quando falei com eles isso fez-me profunda pena - foi o Partido Socialista, porque todos sabem que era indispensável que o Partido Socialista assumisse o seu compromisso na votação. Nós éramos simplesmente uma achega. O que aconteceu foi que o povo de Vizela veio a esta Casa na expectativa de ter seguro o voto do Partido Socialista, e pediu o nosso. Nós demos a mais. O problema, Sr. Deputado João Amaral, foi que houve quem lho tirasse. Portanto, escusava de ter feito aquele reparo, que é injusto e que compensou, de alguma forma, com os vários reparos que finalmente mandou para o lado de onde eles deviam vir.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, creio que hoje está muito susceptível, porque, apesar de tudo, não fui assim tão agressivo, em particular com o CDS ou com o PP. Aliás, não sei se, nessa altura, estava a falar do CDS ou do PP, tal com não sei se a Sr.ª Deputada estava a falar em nome do CDS ou só em nome do PP.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Ela também não sabe se V. Ex.ª é do PCP ou da CDU!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, olhe que andou cá nas bancadas quando era do CDS, mas fazemos de conta que não percebemos.
Sr.ª Maria José Nogueira Pinto, quanto à instrumentalização, o que eu disse foi pela positiva. Expliquei a posição do PCP como uma posição responsável, de respeito pelos vizelenses e por Vizela, com este quadro muito exacto: consideramos que não é justo alimentar expectativas que depois conduzem a frustrações e que o essencial é garantir um apoio político maioritário. Trabalhamos para isso e consideramos que esta é uma posição de princípio que pode ser resumida neste termos: interessa-nos e apoiamos a criação do concelho, não nos interessa aproveitar o processo da criação do concelho seja para o que for.
É isto o que dizemos. A Sr.ª Deputada dirá o que tem a dizer a respeito da bancada do PP e da bancada do CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já o dissemos! Deixámos claro!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.º 374/VII, de 1997, pretende o Partido Popular criar o município de Vizela, no distrito de Braga.
Na «Nota justificativa» desta iniciativa legislativa, o Partido Popular sublinha as legítimas aspirações das populações locais e as razões históricas susceptíveis de justificarem a criação deste município, concluindo pela conformidade do projecto de lei com a Lei-Quadro da Criação de Municípios.
Porém, a referida Lei dispõe, no n.º 4 do seu artigo 14.º, que «A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.º, 256.º e seguintes da Constituição».
Daqui resulta, inequivocamente, a desadequação jurídica da proposta, o que o PP bem sabia e sabe, pelo que a sua iniciativa só pode ser qualificada como despudoradamente demagógica.

Vozes do CDS-PP: - Olha quem!

A Oradora: - O PSD tem uma posição de há muito publicamente conhecida, de apoio e reforço dos municípios.
De facto, estas autarquias revelaram-se, desde o 25 de Abril, basilares no progresso e no desenvolvimento do País e, em consequência. na consolidação da democracia.
Por isso tomámos a iniciativa, já há cerca de um ano e meio, de propor a esta Assembleia a alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, no sentido de viabilizar a criação de novos concelhos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Fomos pioneiros nessa intenção. Nenhum outro partido o fez. A referida iniciativa foi aprovada por unanimidade em sede de comissão, aguardando há cerca de três meses o seu agendamento para Plenário.