3648 I SÉRIE - NÚMERO 99

Já agora, introduzia aqui uma outra reflexão. Há uns anos atrás, houve uma situação muito debatida na opinião pública portuguesa, que foi a situação em que se encontrava uma cidadã portuguesa que tinha sido julgada em Espanha. Provavelmente todos os Srs. Deputados se lembrarão da situação que foi criada a uma cidadã portuguesa chamada Susana Poças, se não estou em erro, em relação à qual, inclusivamente, o Engenheiro António Guterres, que, na altura, não era Primeiro-Ministro, mas era Secretário-Geral do PS, segundo foi noticiado, fez um dossier, que entregou ao Primeiro-Ministro de Espanha da altura, o Sr. Filipe Gonzalez, para que intercedesse no sentido de essa jovem poder ser transferida para Portugal, dado que estava em Espanha numa situação muito preocupante do ponto de vista dos direitos humanos.
Segundo aquilo que os Srs. Deputados agora estão a propor, essa cidadã, se estivesse em Portugal, em vez de ser julgada em Portugal por tribunais portugueses, seria extraditada para Espanha para se sujeitar precisamente às situações que todos os portugueses quiseram, na altura, evitar.
Portanto, chamo a atenção para as consequências muito graves que esta norma constitucional, se for aprovada, pode implicar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 110.º.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 111.º.

Pausa.

Como também em relação ao artigo 111.º não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 112.º.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser inversamente proporcional à importância desta proposta que o PSD apresenta.
Além de constituir um sistema de governo e de organização e funcionamento da sociedade, a democracia é também uma filosofia e um sistema de valores, cujo fundamento radica no respeito dos direitos da pessoa e dos seus títulos de cidadania. Não existindo um modelo ideal de democracia, a sua construção é um processo evolutivo, contínuo e persistente, que deve ter em atenção a realidade viva e concreta do mundo em que vivemos.
Nesta óptica, começa a generalizar-se a ideia de que não é correcto falar em democracia em termos neutros, uma vez que os seres humanos são homens e mulheres, iguais em direitos e dignidade, que devem gozar das mesmas oportunidades de realização. É claramente uma nova noção de democracia, decorrente da constatação daquela dualidade e da consciência renovada dos direitos das mulheres enquanto parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos.
Até há pouco, a teoria democrática desconhecia a dimensão masculino-feminino. Hoje, esta nova maneira de olhar a humanidade impede que se continue a falar de
democracia em termos abstractos e exige que, retirando-se daí todas as ilações, a verdadeira democracia seja não só representativa e pluralista mas também Paritária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Começa a ser evidente que é incompleta uma democracia sem a representação e participação de mais de metade da humanidade. Daí que se imponha "democratizar a democracia".
Situando-se aqui a verdadeira essência da democracia paritária, as políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres devem estimular a participação de uns e outras em todos os sectores da vida cívica, política, económica, social e cultural das sociedades.
Em Portugal há ainda uma "invisibilidade quase absoluta da mulher" no exercício de funções nos escalões superiores de direcção, tanto na esfera do aparelho político e da Administração, como das estruturas empresariais e da administração das empresas.
Certamente que pesa a herança cultural, que sempre privilegiou, através de mitos e estereótipos, o exercício do poder na rectaguarda, retirando ou diminuindo a apetência pelo exercício do poder visível.
No plano político, o ideal moderno de democracia e de cidadania é claramente universalista, postulando, na sua opção pela dimensão humanista do agente social, a capacidade civil e política de todos, homens e mulheres, como outrora reivindicou a separação de poderes ou o sufrágio universal. Paralelamente, atendendo ao papel - tantas vezes decisivo - das mulheres na construção dos regimes democráticos, é natural e inevitável o sentimento de que, em democracia, deve ser igual a participação efectiva de ambos os sexos na vida política.
Numa reflexão sobre política e democracia constata-se, porém, que é ao nível da esfera pública que mais se faz sentir a exclusão das mulheres relativamente aos órgãos de tomada de decisão ou, pelo menos, a ausência de uma partilha real do poder entre os dois sexos. Isto independentemente da proclamação da igualdade formal. Existe um fosso efectivo entre a igualdade proclamada e a prática vivida.
Não obstante, é pacífico que, após uma evolução lenta, as mulheres adquiriram já no presente século direito à igualdade política, afirmando-se como cidadãs de corpo inteiro.
Hoje, está em causa a criação de uma nova ordem social, em que a identidade feminina possa realizar-se tanto ao nível privado como público, no interesse da sociedade no seu todo e para dar resposta adequada aos interesses e às necessidades dos povos.
Assim, como uma das apostas democráticas do próximo século, o PSD propõe que a futura Constituição política portuguesa assuma o compromisso de o Estado português promover a participação política efectiva, em termos paritários, de homens e mulheres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito equilibrado!

O Sr. Presidente: - Para uma. intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: É com alguma emoção e sem amargos de