3706 I SÉRIE - NÚMERO 100

Nós entendemos, e julgo que não há aqui qualquer divergência no Partido Socialista, que entre a comunidade política e a outra comunidade nacional, a da língua, a do afecto, há, e tem de haver, uma clara e distinta apreciação, pois não são o mesmo tipo de comunidade. Estou de acordo com o "quinto império" do Pessoa e também entendo que a pátria é a minha língua, é a língua portuguesa, mas essa pátria nada tem a ver com a comunidade política portuguesa. Não tem! E os senhores sabem que não tem!
Os senhores sabem que o Presidente da República em Portugal não é uma figura decorativa referencial. Os senhores sabem que a Rainha de Inglaterra até é referenciável por cidadãos que nem sequer são britânicos, mas o Presidente da República português é um órgão de soberania com poderes efectivos. E os senhores também sabem que os direitos de um cidadão têm como contrapartida deveres concretos. Ora, em nome da igualdade, só deve ter possibilidade de decidir sobre um órgão de soberania quem tem os mesmos direitos e os mesmos deveres. Este é que é um princípio basilar! Este é que é o princípio da igualdade dos cidadãos! Não é dar um voto a quem quer que seja, emigrante ou não - não importa! -, sem que tenha a contrapartida dos respectivos deveres de cidadão nacional da comunidade política nacional. Os senhores sabem que é assim!
VV. Ex.^as falaram no Professor Jorge Miranda, mas devo lembrar-lhes que o Professor Jorge Miranda é que não deve ter estado atento ao Programa Eleitoral do Partido Socialista, porque o Partido Socialista, na última campanha legislativa, disse, claramente, que advogava o voto dos emigrantes para a presidência da República. Portanto, o Professor Jorge Miranda provavelmente não leu o Programa Eleitoral do Partido Socialista e, como tal, só se sente traído por não o ter feito.
O que o Partido Socialista defende é que o voto, seja de quem for, tem a mesma matriz, tem a mesma natureza e tem de ter a mesma dignidade. Não é por se ser emigrante que se tem mais ou menos! Ora, os senhores, ao tentarem fazer passar um voto cuja dignidade democrática não seria a mesma do voto que nós, cidadãos nacionais, residentes, temos, estariam a criar uma situação de desigualdade entre os que não residem e os que residem em Portugal, o que seria intolerável. Não me parece que tenha mais, mas não tenho, seguramente, menos do que tem o cidadão português que não reside ou que reside fora do território nacional. Portanto, a presencialidade é uma exigência do próprio voto! E quando os senhores dizem que não é assim devem estar esquecidos, porque, como constituintes, os senhores votaram o actual artigo 124.º da Constituição e tinham consciência da dificuldade deste assunto. E quando foram Constituintes, certamente, na altura, com total seriedade. foram tão restritivos quanto os demais a votarem a Constituição.
Portanto, a evolução que os senhores referem é uma evolução de todos os partidos, não é do Partido Socialista, é de todos os que entendem que agora devem consagrar o voto para a presidência da República.
Por conseguinte, os senhores evoluíram, nós evoluímos, só que nós não estamos dispostos a aceitar que o voto não tenha dignidade democrática, que o voto possa objectivamente traduzir - e não há suspeição - uma fraude. Isso não aceitamos nem aceitaremos e verificará que não há nenhuma diferença no seio do Partido Socialista sobre este assunto. Aquando da discussão das leis que regularão o exercício do voto. verificarão que há uma total coesão no Partido Socialista sobre as exigências do voto dos emigrantes para a presidência da República.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, ouvi-o com muita atenção e notei a sua convicção, o que é importante. Mas o Sr. Deputado disse uma coisa que demonstra que não está inteiramente a par das coisas: o Sr. Deputado esqueceu-se que a Constituição, na sua versão original, na sua versão inaugural, era aprovada por metade mais um dos votos dos Constituintes. Nessa altura, não havia a regra dos dois terços, que é apenas para a modificação. Pergunto-lhe se teve isto em conta ou não.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é verdade, só que houve sucessivas revisões e a posição foi mantida, sistematicamente. Donde, não me levem a mal, mas eu não acho que haja pecado original - aliás, não falei no pecado original. Penso que os Constituintes foram sages e fizeram muito bem e continuo a achar que esta é uma questão delicada, e que a consagração do voto, que eu defendo em termos de princípio (nunca defendi o contrário do que estou aqui a defender, não tenho qualquer problema a esse respeito), terá de ser, forçosamente, com esta exigência concreta. E estou convencido de que o Partido Socialista está de acordo com este ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho seguido com a maior atenção o debate que aqui se vem desenvolvendo acerca desta questão política fundamental e achei que deveria dar também aqui o meu ponto de vista e o meu contributo. Tenho uma reflexão, como político, como jurista e como cidadão, acerca deste assunto, reflexão essa que não só teve já expressão enquanto Deputado mas também enquanto membro dó governo responsável pelas comunidades portuguesas e, ainda, através do contacto que, ao longo de cinco anos consecutivos, pude manter com. os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro.
O primeiro ponto para o qual gostaria de chamar a atenção é a diferente perspectiva em que esta questão é analisada, consoante ela é vista de Portugal para as comunidades ou das comunidades para Portugal. Nós, aqui, em Portugal, nomeadamente nos meios políticos, maxime na Assembleia da República, discutimos esta questão, como não podia deixar de ser, numa perspectiva política, numa perspectiva jurídica, nalguns casos - como ainda hoje aqui se verificou - numa perspectiva técnica, ao passo que o português que vive no estrangeiro olha para esta questão como uma questão de dignidade pessoal. O português que vive no estrangeiro, quando é confrontado com o facto de não poder eleger o Presidente da República Portuguesa. interroga-se sobre as razões por que está excluído desse voto e diz: "nós não entendemos, eu não entendo porque é que hei-de ser diferente dos meus concidadãos neste aspecto concreto da vida política portuguesa".