24 DE JULHO DE 1997 3701

ter orgulho no que se alcançou mas que, agora, parece ter alguns medos e algumas suspeitas, é, de facto, a maior demonstração do esforço feito no sentido de se alcançar esta solução, já que, face à proposta inicial do Partido Socialista, esta disposição transitória nem sequer teria sido possível. Na verdade, se atendêssemos à posição inicial do PS, não poderiam estar abrangidos nesta disposição transitória nem os emigrantes que têm dupla nacionalidade nem os que, durante os últimos 15 anos, não residiram cinco anos em Portugal.
Esta é a verdade dos factos: o ponto de partida era inaceitável, o ponto de chegada é, por isso mesmo, ainda mais importante.
Foi por isso que, na minha intervenção inicial, saudei o sentido de abertura às nossas teses e à persuasão dos nossos argumentos por parte dos negociadores do Partido Socialista. Não o fiz para lhes criar embaraço, mas para saudá-los, porque, de facto, esta é uma conquista histórica. Penso que o Deputado Jorge Lacão não deve ter qualquer tipo de receio, antes deve ter orgulho porque, mais tarde ou mais cedo, mais dia menos dia, não tenho dúvidas nenhumas de que este foi um avanço particularmente importante.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, ouvi aqui falar em democracia, em falta de democracia e ouvi dizer que o voto exercido de uma maneira é mais democrático do que o voto exercido de outra.
Ora, do ponto de vista jurídico, face à nossa Constituição, tanto é possível o voto presencial como o voto por correspondência. Não aceito a argumentação de que seja inconstitucional o voto por correspondência, que existe hoje em dia no que toca à eleição de Deputados representantes da emigração, como é o caso dos Srs. Deputados Carlos Luís, Correia de Jesus ou outros. Ao longo dos anos, tem sido este o voto que existe e não é inconstitucional nem é menos democrático do que o voto presencial, é um voto diferente, o que é completamente distinto.
Para além da questão jurídica - gosto de analisar as coisas com seriedade; sou sério mas não sou ingénuo -, a questão do voto presencial foi recolocada nos últimos tempos não por um qualquer amor de repente mais forte à genuinidade e à democracia. É tão simples quanto isto: aqueles que, aqui dentro como lá fora, ultimamente, estão muito apegados ao voto presidencial para os emigrantes são quase os mesmos que, há uns meses atrás, quando foi celebrado o acordo de revisão constitucional, eram contra a questão do direito de voto dos emigrantes. Agora, já com o acordo alcançado, diziam "vamos tentar encontrar outra solução para tentar limar algumas arestas". Sejamos sérios mas não sejamos ingénuos! A questão não é jurídica, é política.
Mais ainda: há dois pesos e duas medidas. É que, na Assembleia da República, nunca a questão foi levantada. O voto por correspondência é democrático, é autêntico. Se é inconstitucional por um lado, também o é por outro. Ora, nunca vi terem essa preocupação. Mais: se têm dúvidas quanto à democraticidade, deveriam ter levantado a questão há muitos anos e não agora! Por isso, trata-se, apenas e tão-só, de uma habilidade para tentar, pela "porta de trás", alterar, diminuir o impacto do que se conseguiu pela "porta da frente". Também isto é hipocrisia.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, achei curioso, muito curioso, que o Sr. Deputado invocasse, em abono desta tese, o Professor Jorge Miranda, que respeito muito e que foi um dos "pais" da Constituição, mas que, porventura, continua a ter o complexo próprio de alguns pais, que é o de não verem os filhos a crescer, a ter vontade própria e a emancipar-se. Mas, enfim, esse, é um problema de alguns pais e, também, um problema de idade.
Agora, o Professor Jorge Miranda ser abonado aqui, em defesa da tese do voto presencial, Sr. Deputado Alberto Martins, não deixa de ser curioso! É que, uma vez mais, é o Professor Jorge Miranda que usa esse argumento mas, ao menos, teve a coragem de, há poucos meses, assumir, publicamente, que era contra o voto dos emigrantes na escolha do Presidente da República. Tão simples quanto isto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mais: o Professor Jorge Miranda, quando muito tem um problema de ajuste de contas com VV. Ex. ^as, nunca connosco, porque quando foi celebrado o acordo, afirmou: "Eu sou contra o voto dos emigrantes. Essa, reconheço, foi sempre uma bandeira do PSD, e o PSD ganhou". E acrescentava: "Como, nas últimas eleições legislativas, votei no Partido Socialista, sinto-me traído,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador:...porque o Partido Socialista não defendeu os meus pontos de vista".
Agora, nesta fase, invocar o Professor Jorge Miranda para a defesa da tese do voto presencial é,. repito, curioso. Eu próprio, já lhe disse, num debate radiofónico realizado há dias, que até já chegou à segunda hipocrisia de defender o voto presencial não nos consulados mas cá dentro, em Portugal, como se fosse possível a um emigrante deixar o seu trabalho e vir aqui votar!
Ou seja, falar do Professor Jorge Miranda nesta questão concreta, e não é a questão constitucional, jurídica que está em causa, significa invocar aquele que, objectivamente, e ao menos com coragem, tem assumido que é contra o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Ó Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, devo dizer que foi, de facto, uma solução particularmente importante aquela que foi alcançada, por isso afirmei aqui, uma vez, que sem esta matéria adquirida, com o PSD não haveria revisão constitucional. E reafirmei-o esta manhã: sem esta solução, palavra a palavra, ponto a ponto, não haverá, da nossa parte, revisão constitucional. É uma questão de princípio e não de contabilidade eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Querer resumir os emigrantes apenas a uma lógica aritmética de participação numa eleição é uma visão redutora de quem vê, porventura, os órgãos de soberania como direcções-gerais ou os emigrantes apenas como peças de uma qualquer máquina. Há princípios, valores de cultura que são muito mais importantes que tudo o resto.
É certo que continua, tal como aqui se viu, a haver muitos medos, muitas suspeitas, muitas dúvidas, muitos